domingo, 16 de junho de 2019.
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“Não acredito em uma reforma tributária que seja simplificadora”

quinta-feira, 30 de maio 2019

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[Direito & Justiça]: O senhor é, hoje, uma referência no direito tributário brasileiro. Como avalia essa área?
[Hugo de Brito Machado]: Eu lido com o direito tributário desde quando me formei em técnico de contabilidade, em 1958. Comecei a trabalhar como contador e a ter contatos com questões tributárias, inclusive fui trabalhar em um escritório de contabilidade porque tirei uma nota muito boa no curso. O dono do escritório disse que não estava me dando emprego, mas que ia arrumar clientes para mim e realmente aconteceu.

Chegou um momento que me senti obrigado a sair do escritório porque estava tomando todos os clientes dele. Desde essa época vejo que o direito tributário cria muito problema e que cada dia tem se complicado mais. O Brasil não tem desenvolvimento econômico por conta da insegurança jurídica criada pela complicação da legislação.

Ano passado fiz uma palestra no Rio Grande do Sul sobre a insegurança jurídica criada por essa balbúrdia na área tributária. Estavam presentes cerca de 50 advogados tributaristas e todos concordaram comigo. É por isso que o empresário brasileiro prefere abrir empresa na China, é melhor lá do que aqui.

[D&J]: A complexidade é muito grande?
[HB]: Imposto de Circulação de Mercadorias foi o primeiro livro que publiquei na minha vida, e desisti de escrever sobre ICMS, porque não me sinto mais seguro, a complexidade é muito grande. Toda hora muda e cada Estado é uma lei diferente, uma enrolada, parei de escrever, não editei mais o livro porque não me sinto seguro para escrever sobre ICMS.
[D&J]: A cobrança do ICMS na conta de luz é um tema muito discutido, afinal, a cobrança é correta ou abusiva?
[HB]: A maior questão está na definição de cálculo, porque o fisco pretende que o ICMS seja calculado sobre o valor total que o cliente paga e nesse total existem algumas taxas que não são da energia elétrica, como a de iluminação. Existe a chamada demanda contratada, que é o valor que uma empresa pode contratar ao fornecedor de energia elétrica por um período futuro, enquanto ela pretende consumir.

Contratar, significa dizer que ela se obriga a receber a energia elétrica, se tiver necessidade. Essa demanda contratada é porque houve uma época em que surgiram outros fornecedores de energia elétrica e eles tinham interesse em vender para evitar que a pessoa passasse a usar energia de outra fonte. Acontece que a empresa pode contratar, por exemplo, dez mil reais e só precisar de cinco mil reais. Não há dúvida nenhuma que é sobre o consumo efetivo e não contratação. É interessante dizer que o ICMS incide sobre a energia efetivamente fornecida e não sobre o valor cujo fornecimento deveria ser contratado.

[D&J]: Isso é mais comum de ocorrer com o morador que consome energia do dia a dia ou para grandes empresas e fábricas?
[HB]: Principalmente para quem tem fábrica, porque é um valor mais elevado. Outro ponto importante é saber se na base do cálculo do ICMS na conta de luz deve ser incluída a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e a TUSD (Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição). O consumidor tem que observar se o valor dessas duas tarifas integra ou não a base de cálculo do ICMS na conta de luz. Isso já foi levado ao Judiciário e é ilegal.

[D&J]: É possível pedir restituição do tributo pago indevidamente?
[HB]: A restituição é um problema, ocorreram muitos pagamentos de valores indevidos e a questão que está se colocando no momento é a de saber sobre a restituição. Tem que entrar na Justiça para conseguir. O que acontece é que o fisco não restitui de jeito nenhum.

Quando quem pede a restituição é quem recolheu o tributo, o fisco nega dizendo que não tem direito porque repassou no valor da mercadoria, quando quem pede a restituição é quem pagou o preço da mercadoria, diz que não tem direito porque não foi quem pagou. A ação de repetição de débito, é a ação utilizada para cobrar a restrição de um tributo pago indevidamente, no caso que está muito noticiado é exatamente a possibilidade dos contribuintes que pagaram ICMS demais na conta de luz, pedirem. É muito interessante para os advogados, porque haverá um pedido de restituição de um valor muito elevado.
[D&J]: É um desafio diário lidar com o direito tributário?
[HB]: Não diria porque no direito tributário há vários impostos, não apenas o ICMS. Na época em que eu era da área contabilista fui atraído para o direito tributário por conta da legislação, e isso foi uma decepção muito grande porque quando entrei na Faculdade de Direito não tinha a cadeira de tributário. A cadeira que mais se aproximava era o direito financeiro. O direito tributário era um capítulo do direito financeiro, mas a legislação tributária se tornou tão complicada que praticamente assumiu em totalidade do direito financeiro, hoje tudo é tributário.

[D&J]: A pergunta que todo brasileiro faz: Por que no Brasil os impostos são tão altos?
[HB]: Com toda sinceridade e segurança que eu lido com esse assunto há 50 anos, então devo ter alguma segurança, a complexidade é muito pior que a carga elevada. Mesmo sendo elevada da maneira que é, se a legislação fosse mais firme, mais estável, nós tínhamos desenvolvimento econômico, porque a carga faz aumentar o preço. Mas o empresário, hoje, é tão inseguro que está vendendo uma mercadoria hoje por um preço e amanhã pode saber que está tendo prejuízo. A insegurança é que realmente é o problema, não é o preço da carga não. É claro que a carga é pesada, mas muito pior é a insegurança que é criada pela complexidade e alteração constante.

[D&J]: Muito se fala em reforma tributária, Bolsonaro já antecipou que anunciará logo após a reforma da Previdência. Alguma expectativa de que agora, realmente, torne-se realidade?
[HB]: Eu rio, porque quando falam em reforma tributária fico arrepiado, pois não conheço uma única alteração na legislação tributária brasileira que não tenha sido para tornar pior, para complicar mais.
[D&J]: Então não vai melhorar em nada?
[HB]: Não sei, que é possível, é, mas não sei. Fiz uma palestra na Câmara dos Deputados, a convite do deputado já falecido Mussa de Jesus Demes, que me convidou para falar sobre o tema simplificação do sistema tributário nacional. Fiz, inclusive, um projeto tratando dessa simplificação, agora, o Congresso Nacional é um negócio sério, são mais de 500 deputados e deviam estar presente uns quatro, mesmo o salão cheio.

Acharam excelente a ideia, me cumprimentaram, ficaram entusiasmado. Passados uns três a quatro meses, encontro o Mussa e pergunto – isso faz tempo, ainda estava sendo elaborado a Constituição Federal de 88 – pela ideia que coloquei, ele disse: “Rapaz, nem te conto, os deputados chegaram a conclusão que você havia conseguido uma fórmula de desempregá-los a todos”. Perguntei, como desempregá-los? Ele disse: “Eles acham que a principal função deles é conseguir recursos para suas bases eleitorais”. Quer dizer, o deputado acha que a principal função dele é conseguir recursos financeiros para suas bases eleitorais e pela fórmula que coloquei não havia mais necessidade nenhuma disso, porque a simplificação que imaginei seria um sistema que não mudaria muita coisa dos impostos em si. A principal mudança era no que diz respeito a como o dinheiro entra e o que vai acontecer com ele em mãos do poder público. A fórmula que propus, era no sentido de que esses recursos fluiriam automaticamente, não dependeriam de despache de ninguém.
[D&J]: Como seria?
[HB]: Todos os recursos seriam recolhidos à União Federal, aos cofres públicos federais, e na proposta dizia quantos por centos pertenceriam à União, aos estados e aos municípios de tal maneira que o próprio sistema bancário faria essa distribuição em haver necessidade de ato administrativo de ninguém. Entre os municípios e os estados uma lei complementar estabeleceria os percentuais que poderiam ser em função da área territorial, da população, mas uma vez definido estava fixado o critério. Não precisava de mais ninguém levar dinheiro para base eleitoral de nada. É por isso que não acredito em uma reforma tributária que seja realmente simplificadora.

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