27 C°

quinta-feira, 19 de outubro de 2017.
Fortaleza, Ceará, Brasil.

"você jamais será livre sem uma imprensa livre." - Venelouis Xavier Pereira

Nova legislação amplia direitos para os imigrantes no Brasil

quinta-feira, 29 de junho 2017

Imprimir texto A- A+

Nova Lei de Migração é favorável ao Brasil, garante o presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB-CE, Fabiano Távora. De acordo com o advogado, a lei desburocratiza os procedimentos e melhora a relação com o estrangeiro. “No que pese sempre ser, no final das contas, uma questão de segurança nacional”, observou. A legislação foi aprovada, com vetos, no dia 25 de maio, pelo presidente Michel Temer. Entenda o que muda.
A lei substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, no período da ditadura militar. “Inicialmente, essa lei anterior tratava as questões de nacionalidade como exclusivamente de segurança nacional. Atualmente, a nova lei traz aspectos mais humanitários sobre o tema, em compasso com as legislações mais modernas do mundo. O refugiado ou o asilo humanitário são mais valorizados”, explicou Fabiano.
Ao sancionar a lei, Michel Temer vetou 18 pontos do texto, entre eles, a anistia a imigrantes que entraram no Brasil até 6 de julho de 2016 e fizeram o pedido até um ano após início de vigência da lei. A justificativa do presidente, é que se retiraria a autoridade do Brasil ao selecionar o acolhimento dos estrangeiros, dando-lhes anistia indiscriminada a todos os imigrantes. A nova lei, portanto, regula sobre os direitos e deveres, visto, fiscalização, expulsão, asilo político, naturalização, dentre outros.
De acordo com o advogado, os direitos fundamentais são iguais para brasileiros ou estrangeiros, consolidando entendimentos jurídicos. “Os não-nacionais não serão mais questionados frente ao artigo 5º da Constituição Federal que exigia, por exemplo, que o estrangeiro resida no Brasil. Há aqui a consolidação de uma mudança de interpretação da Constituição, que possui ainda a redação originária de 1988, mas uma interpretação mais moderna”, aponta.

Entenda
De acordo com a Polícia Federal, em matéria publicada pela Folha de S. Paulo, o número de imigrantes, no Brasil, passou de 45.124, em 2006, para 117.745, em 2015. Em 2014, o número foi ainda maior, 119.431. A maioria dos estrangeiros que entram no Brasil são da Bolívia, em seguida, Colômbia e Argentina.
Com a aprovação da lei, os imigrantes passam a ter acesso igualitário e livre a programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e previdência social. Também garante o direito de abertura de conta bancária, proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante, e direito de associação, inclusive sindical, para fins lícito.
Expulsões, deportações e repatriações em caráter coletivo são vedadas. O imigrante passa a ter direito ao princípio do contraditório e ampla defesa na garantia de assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública em caso de detenção de migrantes nas fronteiras. A medida inviabiliza a deportação imediata pela Polícia Federal.
O estrangeiro poderá, ainda, participar de manifestação política, mas não o direito ao voto. No Estatuto do Estrangeiro, era proibido. O item que permitia o exercício de cargo em função pública, foi vetado. Sobre a naturalização, a rei regula a obrigatoriedade de ter residência em território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos.

Xenofobia
Os estrangeiros que vêm morar no Brasil são, muitas vezes, vítimas de xenofobia, difamação e até caluniados. No texto aprovado, está inserido o repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação, e a não criminalização da migração. Fabiano Távora lembra que há uma legislação própria em casos de crime de racismo e “quanto à xenofobia, dependendo de sua forma de expressão, será também enquadrada em diversos dispositivos legais vigentes, independente se for estrangeiro ou brasileiro. Por exemplo, a calúnia e difamação quando um estrangeiro for insultado em sua honra”, finalizou.

outros destaques >>

Facebook

Twitter