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Nova lei garante acesso de advogados a processos eletrônicos

quinta-feira, 27 de dezembro 2018

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Advogados brasileiros estão a um passo de um grande avanço para a garantia de prerrogativa da categoria. Foi aprovado, pelo Plenário do Senado, o projeto de lei que assegura aos advogados o acesso a atos e documentos judiciais eletrônicos, sem necessidade de uma procuração específica, com exceção das ações que tramitam em sigilo ou segredo de justiça. O texto altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.

O projeto, de autoria do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), foi aprovado por unanimidade e aguarda sanção presidencial para entrar em vigor. Também está previsto a possibilidade de o advogado copiar as peças. De acordo com a justificativa do parlamentar, a lei tem o propósito de garantir maior segurança jurídica à prerrogativa do advogado de acessar qualquer processo independentemente de procuração, no que diz respeito aos processos eletrônicos. “É que a Lei 11.419/2006, que trata especificamente dos processos eletrônicos, parece restringir seu acesso apenas às partes e, por consequência lógica, aos advogados munidos de procuração judicial outorgada por estas”, esclarece.

O deputado Wadih Damous ressalta, ainda, que diversos Tribunais chegaram a interpretar isoladamente o art. 11, §6º, da Lei 11.419/2006, limitando o acesso aos processos eletrônicos apenas aos advogados com procuração nos autos. Ele lembra que, em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulou a matéria por meio de uma resolução que estabelece que o advogado cadastrado e habilitado nos autos, as partes cadastradas e o membro do Ministério Público cadastrado terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico. “§ 1º. Os sistemas devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse, para fins, apenas, de registro, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça. § 2º. Deverá haver mecanismo que registre cada acesso previsto no parágrafo anterior”, citou o parlamentar.

Apesar de citar que existem atos normativos para solucionar a questão, o deputado acredita que, para fins de segurança jurídica, é importante constar em lei federal. “Isso por duas razões: evitar interpretação que, erroneamente, sobreponha de forma isolada a previsão do Art. 11, § 6º, da Lei 11.419/2006 e evitar que eventual alteração ou revogação das Resoluções do CNJ possa promover retrocesso nesta matéria”, justificou.

Avanço
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, considerou a aprovação do projeto uma importante vitória para a advocacia brasileira. “Esta é mais uma conquista da atual gestão da OAB Nacional para a advocacia brasileira, em virtude do avanço que representa à classe, e para o cidadão. Garantir o acesso a toda documentação de atos processuais não sigilosos é um mecanismo que fomentará o devido processo legal com transparência, algo que é de interesse de toda a sociedade”, disse Lamachia.

Lamachia também ressaltou o empenho da OAB Nacional, que buscou constantemente o diálogo, de forma clara e objetiva em outras questões. “Além dessa importante vitória para a advocacia representada pela aprovação do PLC 72, a Ordem trabalhou ativamente dialogando de forma clara, transparente e abrangente, unindo diferentes espectros políticos e a sociedade em torno de propostas para melhorar a vida do cidadão. Assim, colecionamos um hall de conquistas legislativas para o Brasil. Também falta muito pouco para a aprovação do PL 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas. A matéria já foi aprovada no Senado, em 09 de agosto de 2017, e na CCJ da Câmara dos Deputados, em 05 de dezembro de 2017, e agora aguarda para ser pautado no Plenário para sua votação definitiva”, concluiu.

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