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Nova regra permite distribuição de ICMS para estados consumidores

quinta-feira, 24 de dezembro 2015

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Começa a valer em janeiro de 2016, a nova regra que permite a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre os estados produtores e consumidores, sobre produtos vendidos pela internet ou por telefone. Pela Emenda Constitucional aprovada, estados como o Ceará deverão começar a receber 40% das alíquotas a partir do próximo ano até atingir 100%, gradativamente, em 2019.

A emenda altera a Constituição Federal para corrigir a distribuição tributária que só permitia o recolhimento integral do ICMS ao estado de origem da loja virtual. Agora, a divisão será: 40% do estado consumidor e 60% para o estado produtor, em 2016; 60% para o estado consumidor e 40% para o estado produtor, em 2017; 80% para o estado consumidor e 20% para o estado produtor, em 2018; e em 2019, 100% para o estado consumidor. “A partir de agora, em qualquer compra que a gente fizer, mesmo que não seja entre contribuintes, vai haver uma redistribuição do ICMS”, ressalta o advogado especialista em direito tributário, Rafael Saldanha.

De acordo com o advogado, antes da emenda, a arrecadação total do tributo apenas ao estado de origem da compra, beneficiava os mais desenvolvidos como os da Região Sudeste. Com a mudança, fará diferença no estado em que o consumidor reside. Se, antes, um cearense comprava uma televisão em uma loja virtual situada em São Paulo, o imposto era distribuído lá, agora, passará a beneficiar o Ceará.
“A Constituição Federal, à época, não estava preparada porque ainda não existia um comércio entre pessoas de estados diferentes muito ativo. Mas a partir de 1999, a realidade acabou mostrando que o que foi previsto na Constituição em 1988 estava desatualizado, pois o comércio eletrônico começou a ficar mais em evidência”, avaliou Rafael, observando a dificuldade de estados da Região Norte e Nordeste em conseguir arrecadar pelo consumo virtual.

No Ceará
Segundo Rafael, a emenda aprovada, pelo Congresso Nacional, em outubro, tem validade em todo território nacional. No entanto, cada estado fica responsável em adaptar à sua legislação. No Ceará, já houve a votação, que aguarda a sanção do governador Camilo Santana para que seja publicada no Diário Oficial do Estado.

Crítica
O especialista critica, porém, a inclusão dessa regra para o ordenamento no Ceará. Ele observa que, no seu entendimento, a nova medida pode gerar erros nas cobranças e arrecadações. “A meu ver, levamos um parecer para os deputados da oposição, foi discutido, mas não foi acatado, é que a lei confunde conceitos de contribuintes para o consumidor, e na minha opinião, deixa uma brecha para eventuais falhas dependendo de como a Secretaria da Fazenda (Sefaz) for atuar. Mas, isso só na prática, a partir do próximo ano, é que vamos ver como vai ser feito”, explica.

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