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“O balanço que se faz da reforma trabalhista é extremamente negativo”

quinta-feira, 29 de novembro 2018

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[Direito & Justiça]: Quais os efeitos provocados pela reforma trabalhista?
[Ronaldo Feitosa]: É negativa. Foi prometido que geraria em torno de 5 milhões de novos empregos, e passado um ano o que nós vemos, é que esses empregos prometidos não foram gerados. Na realidade, o que ocorreu foi uma precarização das relações trabalhistas, sobretudo, na criação de novos contratos de trabalho, a exemplo do contrato intermitente, em que esse trabalhador tem carteira assinada, mas que pode passar o mês todinho sem trabalhar um dia sequer e, portanto, sem receber um real de remuneração. Então, na prática, ele é empregado, vai aparecer nas estatísticas como trabalhando, mas na vida dele não está trabalhando, muitas vezes está parado ou recebendo uma remuneração muito baixa. Se trabalhar só um dia, recebe a remuneração só de um dia, isso gera uma preocupação porque gera um outro problema na esfera previdenciária, porque esse trabalhador não consegue ganhar um salário mínimo durante o mês. O balanço que se faz é de extremamente negativo.

[Direito & Justiça]: Desde o início da reforma, o observado é que está havendo redução na entrada de novas ações trabalhistas. No Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE), por exemplo, a redução, considerando o ano inteiro após a reforma foi de 28,55%. Muito se falou que o motivo para essa queda era o temor da população em litigiar, após um ano isso pode ser confirmado?
[Ronaldo Feitosa]: Sem dúvida que essa redução do número de ações decorre do receio dos trabalhadores, hoje, de ir para Justiça e saírem de lá com a condenação. Como houve alteração significativa em relação a Justiça gratuita e dos honorários de sucumbências, criou-se um certo medo de o trabalhador, eventualmente, ser condenado.

[Direito & Justiça]: Durante esse primeiro ano, a reforma trabalhista também tem sido alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Há alguma expectativa para definir se é constitucional ou não?
[Ronaldo Feitosa]: Há algumas declarações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), uma delas trata a Justiça gratuita e os honorários de sucumbências, que é a ADI 5766, que já teve o início do julgamento, o relator ministro Luís Roberto Barroso entendeu por declaração de constitucionalidade da reforma, mas apenas com uma determinada interpretação. Se o trabalhador pleitear uma ação por danos morais e perder, ele pagaria a sucumbência sobre o valor total daquele pedido, já  em relação às verbas de natureza remuneratória, ele dá uma interpretação no sentido de que os honorários sejam calculados sobre até 30% do que exceder o teto da previdência, que hoje é mais de R$ 5 mil. O ministro Edson Fachin deu interpretação pela inconstitucionalidade desses dispositivos. Após os dois votos, houve um pedido de vista, e o que se aguarda é que esse julgamento retome à pauta do STF para que essa questão seja de uma vez por toda definida. Quando o Supremo definir se esses dispositivos são inconstitucionais ou não, haverá uma maior segurança jurídica, tanto para os empregados como empregadores.

[Direito & Justiça]: Já existe uma tendência entre as decisões dos juízes?

[Ronaldo Feitosa]: No primeiro grau não há uma definição e em alguns Tribunais Regionais do Trabalho já existem decisões colegiadas, ou seja, fez julgamento e adotou determinado caminho. Por exemplo, recentemente o TRT 19ª Região, de Alagoas, entendeu pela inconstitucionalidade, o de Minas Gerais também. Evidentemente que todas essas decisões têm que estar em conformidade com aquilo que vier a definir o Supremo, que é quem vai decidir.

[Direito & Justiça]: O que vai demorar um pouco mais?
[Ronaldo Feitosa]: A gente espera que ocorra logo, mas é imprevisível, porque depois que um ministro pede vista ele tem um tempo legal para devolver, mas nem sempre isso ocorre. Além disso, o presidente do STF é quem escolhe os processos em que irá incluir na pauta. Dada a importância do tema para todos os trabalhadores, empresários e sociedade como um todo, a gente imagina que o Supremo deva ter um olhar especial nesse tocante de agilizar esse julgamento.
[Direito & Justiça]: Muito se fala que a lei veio para beneficiar os patrões, ficando os empregados mais vulneráveis.

[Ronaldo Feitosa]: Ainda se diz, que a Justiça do Trabalho é muito protetora, que protege o trabalhador, que só quem ganha é o empregado, o que não é verdade. As estatísticas mostram que há um grande número de ações que os trabalhadores tem suas ações julgadas improcedentes. As ações se resolvem por acordos, ou seja, empregado e empregador aquilatam os riscos daquela demanda e chegam a um consenso e o juiz homologa. Daquelas ações que não há acordo e vão para julgamento, dificilmente o trabalhador consegue uma ação que seja julgada totalmente procedente, ele tem vários pedidos e ganha uns, perdem outros.

[Direito & Justiça]: A demissão por acordo consensual também cresceu? Que cuidados os trabalhadores devem ter?
[Ronaldo Feitosa]: A lei estabelece que as partes envolvidas tenham seus advogados. Na prática, o advogado do trabalhador é indicado pela empresa e, muitas vezes, esses acordos são burlados. Isso ocorria antes da reforma, dissimulação, uma encenação como se estivessem litigando para chegar na Justiça tentar um acordo. O que temos visto é que o empregador quer despedir da maneira menos onerosa possível. Os juízes do Trabalho no Brasil tem que tomar cuidado. Designar audiência no processo, conversar com o trabalhador, saber se ele está devidamente esclarecido de seus direitos, e se aquela é a vontade dele.

[Direito & Justiça]: Ao longo deste primeiro ano após a reforma entrar em vigor, muitos seminários e congressos sobre essa temática estão sendo realizados em todo o país, é importante para magistrados e advogados estarem em debate?
[Ronaldo Feitosa]: Como é um assunto relativamente novo, completou um ano agora dia 11 de novembro, tem muitas questões que ainda não estão devidamente harmonizadas no plano jurisprudencial nem no plano doutrinário. Há doutrinadores que entendem que a reforma é toda inconstitucional, outros entendem que toda é constitucional, outras que um dispositivo é constitucional, e outros não. No plano jurisdicional, como eu disse anteriormente, temos decisões em todos os sentidos. Esses congressos são de extrema importância, porque surge o debate com maior riqueza de ideias. Às vezes, a gente tem uma determinada compreensão de um dispositivo, da sua constitucionalidade e ao ouvir a fala de um determinado colega, a gente passa a ponderar e ver a coisa por outro enfoque.

[Direito & Justiça]: Quais expectativas com a posse do presidente Jair Bolsonaro?[Ronaldo Feitosa]: Não está bem claro o que o novo governo vai fazer com o Ministério do Trabalho. A preocupação nossa é grande, porque vivemos em um país em que ainda existe trabalho escravo. Com toda fiscalização e preocupação que existe hoje, ainda assim há esse tipo de trabalho, imagina se não tiver um Ministério forte e atuante? A gente torce para que o novo presidente medite sobre isso, muito embora nossa preocupação é sobre a carteira verde e amarela, que o trabalhador, contratado por essa carteira, teria menos direitos, nos preocupa. O brasileiro já é um herói por natureza, imagina alguém que recebe o salário bruto de R$ 900,00, quando tira os descontos de Previdência, vale transporte, recebe cerca de R$ 700,00 para sobrevier durante o mês. Esse discurso de que o desemprego é gerado por causa dos salários, não é, muito pelo contrário, o que gera emprego é desenvolvimento, não é a redução dos custos. Tanto é verdade que há poucos anos atrás, o Brasil era tido como pleno emprego e a CLT era a mesma.

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