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“O que causa o desemprego é não ter uma economia forte”

quinta-feira, 30 de novembro 2017

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BETH DREHER

Desde o dia 11 de novembro, os brasileiros passaram a adotar uma nova legislação trabalhista. Várias mudanças entraram em vigor com a reforma que tem causado confusão e apreensão aos trabalhadores. Para o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região (Amatra 7), juiz Antônio Gonçalves Pereira, a Reforma Trabalhista, aprovada nas pressas, sem debates entre as partes, tende a ser um “tiro no pé”. Segundo o magistrado, com tantas possibilidades de contratos diferentes e problemáticos, inclusive, fonte de fraudes, a tendência é desaguar na Justiça do Trabalho. Confira abaixo a entrevista com o juiz Antônio Gonçalves Pereira para o Direito & Justiça sobre a Reforma Trabalhista.

Direito & Justiça: Como o senhor avalia as mudanças previstas na Reforma Trabalhista? São graves?
Antônio Gonçalves: Existem muitas inconstitucionalidades em uma lei, e é obrigação do juiz fazer essa avaliação. Dentro das hierarquias das normas, a norma superior é a Constituição Federal. Se é uma lei, tem que respeitar as demais, se está desrespeitando, está ferindo as demais, e o juiz de primeiro grau tem o direito e dever de apreciar essa lei conforme o parâmetro constitucional.

Quando falo em inconstitucionalidades, é porque esta lei cria muitas barreiras ao acesso ao Judiciário, e existe previsão na Constituição Federal que nem uma lesão ou ameaça ao direito será afastada da apreciação do Judiciário, então se o seu trabalhador é ameaçado ao direito, você não pode criar obstáculos econômicos para que ele não tenha acesso ao Judiciário. Na legislação anterior, se o trabalhador ingressasse com uma ação e não comparecesse seria arquivado e não seria cobrado às custas dele porque grande maioria é hipossuficiente.

Direito & Justiça: Estão querendo acabar com a Justiça do Trabalho. Dizem que ela é a mais cara. O que acha disto?
Antônio Gonçalves: Mas não é. Se você pegar a Justiça comum, o preço dela também é alto. A propósito disso, justiça não tem isso de preço, justiça existe para evitar as confusões sociais, as guerras, é impagável. A Justiça Federal é caríssima, não podemos avaliar o custo da justiça, lógico que tem que aplicar e melhorar os recursos. Isso não tem preço, é dever do estado prestar esse serviço. Por que não indagam que a Justiça Federal é cara? Toda justiça tem um custo, a nossa é grande.

Temos 24 tribunais, mais de 4 mil juízes, lógico que é cara, mas arrecada também, quase 60% do que gasta. O maior interesse é que vá para a justiça comum, porque nós temos um grau de excelência tão grande. Eu já disse a um corregedor do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que o que ia matar a Justiça do Trabalho seria sua excelência, porque não interessa para o empresário ter uma Justiça do Trabalho eficiente.

A justificativa é para diminuir a demanda, mas
criaram tantos contratos com possibilidade de fraudes, que o número de ações vai aumentar. A terceirização é um canteiro próprio para fraude, o resultado é que o trabalhador vai à justiça atrás dos seus direitos

Direito & Justiça: Acredita na justificativa para as mudanças, de que vai gerar mais empregos, maior segurança jurídica e tirar trabalhadores da informalidade?

Antônio Gonçalves: A CLT, na verdade, está bem atualizada, só que o capital, a cegueira é maximizar os lucros sob o falso argumento de melhorar a produtividade. Esses fundamentos são inconsistentes, a justificativa para a reforma, porque tivemos governos anteriores, esse que caiu, a taxa de desemprego era de 4.7%. Então não é a legislação trabalhista que causa o desemprego, o que causa é não ter uma economia forte, estrutura, infraestrutura, mas aproveitaram o argumento de flexibilizar essas relações, porque o trabalhador estava tendo ganho real acima da inflação.

Direito & Justiça: Os contratos criados pela Reforma Trabalhista vão facilitar a vida do empresariado?
Antônio Gonçalves: Facilitar que eu digo, é diminuir os custos com a mão de obra, mas facilitar determinados contratos que, ao ver dos aplicadores do direito, são contratos precarizantes. Ela trouxe empecilhos econômicos, de até proibir acesso dos cidadãos ao judiciário. A outra perspectiva, são as diversas modalidades de contratos: o intermitente, o teletrabalho, contrato de autônomo exclusivo. Todos são problemáticos.

Direito & Justiça: O que é o trabalho intermitente e quais prejuízos ao trabalhador já que terá um vínculo empregatício, mas só ganhará de acordo com o tempo convocado? Isso causará confusão?
Antônio Gonçalves: A terceirização, juntando com o contrato intermitente, são os mais nefastos para o trabalhador. O intermitente diz os dias que você vai trabalhar e lhe paga por hora. A reforma diz que você pode ter diversos contratos intermitentes, o empregador te avisa quando quer o trabalho, convocando com tempo de antecedência, o empregado tem liberdade de dizer se vai ou não, sob pena de pagar multa. No contrato intermitente, o empregado vai querer o trabalhador somente no momento de grande movimento para ele. A lei e a MP não tratam quais categorias e trabalhadores podem prestar esse serviço intermitente, na verdade, todo e qualquer trabalhador pode prestar esse tipo de contratação, e é precarizante porque não garante o salário mínimo, é pago por hora. É inconstitucional dessa forma, se você não garantir, na minha percepção, a Constituição é clara: ninguém pode ganhar menos de um salário mínimo, mas a justiça brasileira tem flexibilizado isso.

Direito & Justiça: E a terceirização?
Antônio Gonçalves: A terceirização é outra ferramenta de precarização de trabalho. Tenho dito que a empresa que regulamenta o serviço terceirizado funciona como o Recursos Humanos, só administra a mão de obra como se fosse um setor de RH, ganham percentual, são organizando a mão de obra para outra empresa. Por que eu digo que é outra obra escancarada da exploração do trabalhador? Porque o terceirizado ganha muito menos, trabalha mais e se acidenta mais. Apesar de o país ter legislações boas, não tem fiscalização contra os acidentes nem um empresariado que seja punido ao nível de respeitar as normas de medicina e segurança do trabalho. Antes, era permitido apenas na atividade meio e era interessante, mas como está posta hoje pode se dar em qualquer atividade, meio ou fim,. A situação é vexatória para o trabalhador, porque tenho 24 anos de magistratura e um dos maiores problemas que encontramos na Justiça do Trabalho são a prestação de serviço terceirizado, primeiro porque quando as empresas fecham, você não encontra mais nem o tomador do serviço e a Justiça do Trabalho é abarrotada desses casos. Normalmente, as empresas tomadoras de serviço são fantasmas, constituem-se empresas com propósito de prestar o serviço e quando finaliza dá o pé fora. Agora isso foi institucionalizado, é lei e deve ser cumprida.

Direito & Justiça: O juiz vai aplicar lei?
Antônio Gonçalves: O juiz vai aplicar a lei, não tem o que se furtar. Não cabe ao juiz dizer da legitimidade da lei, se for inconstitucional é dever dele deixar de aplicá-la. Não cabe ao empresariado dizer que o juiz tem que aplicar a lei.

A prevalência do negociado sobre o legislado
rompe essa lógica de proteção ao trabalhador. O contrato vai valer mais que a lei, é uma violência, porque você retira um estatuto de proteção
e deixa o operário a sofrer toda sorte

Direito & Justiça: A reforma vai prejudicar os pequenos empresários então?
Antônio Gonçalves: Vai. Essa reforma foi feita para os grandes conglomerados econômicos. Acho que os grandes têm até interesse que os pequenos empresários sucumbam.

Direito & Justiça: Qual impacto do negociado sobre o legislado?
Antônio Gonçalves: Um ponto importante que fizeram para o empresariado é norteador da reforma, o negociado prevalece sobre o legislado. A legislação trabalhista e processual, é feita para equilibrar, porque sabe que o empregado é o mais fraco na cadeia. Para dar um certo equilíbrio, a legislação trabalhista veio com o objetivo de dar paridade e igualar as armas do empregado ao empregador. Agora, o empresário já é o mais forte, e a reforma vem para dar mais poder ao empregador. Hoje, se diz até que é direito empresarial do trabalho. A prevalência do negociado sobre o legislado rompe essa lógica de proteção ao trabalhador. O contrato vai valer mais que a lei, é uma violência, porque você retira um estatuto de proteção e deixa o operário a sofrer toda sorte.

A Reforma Trabalhista é problemática, apresen-
ta inconsistências na perspectiva da Constituição e das convenções internacionais, agora cabe ao juiz aplicar a lei. Ele não faz as leis, também não
deixa de aplicar porque é ilegítima

Direito & Justiça: Uma mudança trata-se da demissão em comum acordo. Antes, os acordos para liberação do FGTS já eram proibidos, mesmo assim burlados, o senhor acha que continuará essa desobediência?
Antônio Gonçalves: Existem muitas situações em que interessam ao empregado a sair da empresa, uma das situações é o seguro desemprego, o empregado quer sair e faz o acordo para o patrão despedir. Era uma burla, agora não, foi fixado essa possibilidade, diminuindo o tamanho da rescisão, aviso prévio é integral, mas as outras foram abrandadas.

Direito & Justiça: Dá para mensurar o impacto que essas mudanças vão causar na Justiça do Trabalho?
Antônio Gonçalves: A justificativa é para diminuir a demanda, mas criaram tantos contratos com possibilidade de fraudes, que o número de ações vai aumentar. A terceirização, é um canteiro próprio para fraude, o resultado é que o trabalhador vai à justiça atrás dos seus direitos. O contrato intermitente vai gerar muita ação, pela possibilidade de fraude também. No final das contas, vai inchar o Judiciário. O desaguadouro dessas insatisfações, vai ser a Justiça do Trabalho. A tendência é que essas barreiras econômicas, que limitam o Judiciário, sejam declaradas inconstitucionais.

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