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O que muda com o fim da estabilidade no serviço público

quinta-feira, 26 de outubro 2017

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Foto BETH DREHER

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou regras para o fim da estabilidade no serviço público. Significa que, servidores públicos de todos os Poderes a nível federal, estadual e municipal, poderão ser demitidos por insuficiência de desempenho. O projeto de lei é da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que foi regulamentado pelo substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins, mas, ainda não está em vigor. Precisa ser analisado por mais três comissões. Pelo texto, o que se espera com as novas regras é mais produtividade e qualidade no serviço público.

O substitutivo estabelece uma avaliação anualmente sobre o desempenho dos funcionários, garantindo o direito à ampla defesa, a ser feito por uma comissão avaliadora. A avaliação deve ocorrer entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Além da produtividade e qualidade, também serão considerados os seguintes itens: inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão.

A demissão está prevista quando o servidor público não alcançar conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou o conceito P (atendimento parcial) na média das cinco últimas avaliações. Caberá o funcionário a pedir reconsideração se discordar da avaliação do seu desempenho. O pedido deve ser feito no setor de recursos humanos em dez dias, com resposta dada no mesmo prazo. Se o órgão negar reconsideração, seja parcial ou total, caberá recurso. No entanto, somente se o servidor tiver recebido conceito P ou N. Neste caso, os recursos humanos terá 15 dias prorrogáveis por mais 15, para decidir sobre o recurso. Após todas essas etapas, o servidor ainda terá o prazo de mais 15 dias para apresentar alegações finais.

Necessário
Para a advogada Romênia Alves, há algum tempo essa medida tornou-se necessária para modificar a cultura brasileira de que passar em concurso público é “ganhar sem trabalhar”. “O concurso público, o funcionário de carreira deve ser uma opção, uma escolha, uma vocação, uma realização profissional e não significar um emprego ou cargo onde você fará muito para conseguir, mas depois se acomodará, ademais, a estabilidade e a inércia dos funcionários mais antigos desestimulam os novos e traz uma injustiça ao passo que são remunerados os que trabalham e os que não trabalham”, considera.
Romênia ressalta que uma cultura não se altera apenas com o fim da estabilidade, mas pode ser o primeiro passo. “Desde que o fim da estabilidade não signifique o fim de contraditório, ampla defesa, sou favorável. O que não pode continuar a existir é uma total arbitrariedade e falta de fiscalização, com a completa falência do serviço público que não é nada eficiente”, afirma.

Atualmente
De acordo com a advogada, a demissão no serviço público, atualmente, está prevista no Art. 33 da Lei 8112/9, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações pública. Portanto, sim, é possível, mas ocorre em caráter punitivo. “Podemos citar como exemplo, atos de improbidade administrativa, crime de corrupção, dentre outros crimes em face da Administração Pública, distintamente, na seara civil, poderá o servidor demitido ressarcir aos cofres públicos. Na dependência de uma legislação inferior que regulamente os casos e os procedimentos. Tornou-se uma previsão de pouca aplicabilidade”, disse Romênia.

Justificativa
A senadora Maria do Carmo justificou sua proposta alegando que a finalidade não é prejudicar os servidores públicos dedicados, contudo, quando não há a perda do cargo para o agente público negligente, acontecem sérias consequências decorrentes da omissão. “A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou.

Romênia Alves também concorda que a medida fará a carreira pública mais eficiente e adequada. “Sendo necessário que se mude a cultura brasileira de que o público não pertence a ninguém. De que o funcionário público não é funcionário de ninguém, pois na verdade ele é (e deve se encontrar a serviço) empregado da sociedade”, concluiu.

 

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