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“O sistema de capitalização seria o mais correto, mas seria mais perigoso”

quinta-feira, 31 de janeiro 2019

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Advogada é especialista em Direito Previdenciário

[Direito & Justiça]: Desde o dia 31 de dezembro a fórmula para receber aposentadoria mudou. Na prática, como funciona?
[Joana Silveira]: O homem, hoje, precisa da somatória de 96 pontos referente à idade e ao tempo de contribuição. Já a mulher, 86. Como essa medida já estava vigente, houve a corrida para se aposentar quem já tinha adquirido o percentual necessário para concessão do benefício sem aplicação do fator previdenciário. É importante saber que não precisa completar os pontos para pedir a aposentadoria, mas se tiver feito o total de pontos exigidos, não terá perdas, que é a aplicação do fator previdenciário, calculado de acordo com a expectativa de sobrevida. Quanto mais novo, menor o benefício.

[D&J]: Houve aumento de demanda com receio da reforma da previdência?
[JS]: Está sendo noticiado que a reforma vai acontecer. A princípio, vão aproveitar o projeto de lei que já havia começado a tramitar. Realmente, do jeito que estava, não tinha a mínima condição de passar no Congresso. Era algo inviável. Com as mudanças que o presidente Bolsonaro se propõe fazer, possivelmente, deverá ser aprovada. Depois de 20 anos da maior mudança legislativa em regras da previdência, a expectativa atual de vida dos brasileiros e a necessidade socioeconômica já são outras, essas mudanças têm que ser pensadas e analisadas de uma forma muito detalhada no ponto de vista que não venha ferir nem tirar direitos sociais já conquistados.

[D&J]: Há uma pressão para os militares ficarem de fora da reforma. Como é o regime deles atualmente?
[JS]: Essa questão foi defendida e, realmente, os militares não têm o regime previdenciário, mas um regime securitário, que vai protegê-los contra invalidez, doença, morte, idade avançada. O caráter é previdenciário, pode até ser que a nomenclatura não seja. É uma tecnia chamada de previdência, a reserva dos militares, porque eles contribuem ativo e inativamente, isso já acontece com os servidores públicos da União. O problema é o seguinte: os valores pagos aos militares é tão alto e existe um deficit. É por isso que eles precisam contribuir, inclusive quando se aposentam, porque é absurdo. Não estou afirmando que eles não devem ter um regime diferenciado. Realmente, os militares têm que ter, porque é uma atividade diferenciada. Minha maior preocupação é com as aposentadorias especiais, como as insalubres, porque na reforma não é falado, mas vai haver mudança. Essas pessoas já estão no nicho de aposentaria diferenciada porque estão expostas a um agente agressor que reduz a capacidade de vida dela e reduz as chances de vida. Agora, por que para essas pessoas terá mudanças e para o militar não? É uma situação de desigualdade.

[D&J]: Então, a mudança seria para retirar os direitos dessas pessoas que trabalham em condições insalubres?
[JS]: No projeto passado, sim. Até o exato momento, não foi entregue ao presidente da República nenhum projeto de lei que modifique o projeto de emenda constitucional que já havia sido entregue, chamado “Reforma da Previdência”. Se falou, inclusive, dessa reforma acontecer de forma retalhada, em várias medidas provisórias, como uma que vai sair agora. Essa, sim, foi entregue e no nosso meio está sendo conhecida como a segunda operação pente-fino. A primeira foi dos benefícios derivados de auxílio-doença. Foi uma grande revisão, mais de 1 milhão de benefícios foram reavaliados por perícia médica. Desse total, 600 mil foram cancelados e muitos eram de pessoas que ainda tinham direito. O Judiciário, nesse último ano, tem sofrido grande aumento de demandas previdenciárias relativas a benefícios por incapacidade e, agora, o novo projeto de lei, que deve tornar-se uma medida provisória, que é para fazer uma reanálise em benefícios que supostamente sofreram algum tipo de fraude. Muito me preocupa essa medida provisória, porque é dado um incentivo por benefícios que forem analisados e negados por margem de fraudes, no valor de 60 reais ao serventuário que analisar.

[D&J]: O período que uma pessoa fica afastada da empresa para fazer tratamento médico, recebendo auxílio-doença para tratar de um câncer, por exemplo, vai contar para aposentadoria ou vai atrasar?
[JS]: O tempo que o trabalhador está afastado por doença conta até hoje. Só se houver mudança com a reforma. Pelo menos, conta até hoje. Mas, judicialmente permanece, até porque seria uma injustiça muito grande. Quem nunca pagou a previdência recebe um benefício assistencial, conhecido como LOA, benefício de prestação continuada, esse benefício é dado para ajudar a população mais velha, de renda familiar per capta de um ¼ do salário mínimo ou deficiente inválido que não tem condição de trabalhar, que também tem uma renda familiar per capta de ¼ do salário mínimo. É um nicho protetivo.

[D&J]: O governo de Bolsonaro estuda colocar na reforma da previdência o modelo de capitalização. Como funciona?
[JS]: Isso é algo perigoso, porque, em toda história previdenciária do nosso país, foi de repartição simples, contribuição com princípio da universalidade. Lógico que o sistema de capitalização seria o mais correto, mas seria mais perigoso. Por exemplo, quando cheguei aos meus 20 anos, comecei a contribuir, que é a média brasileira, às vezes até mais jovem. Tenho a minha caixinha, que hoje é de repartição simples, todo mundo no Brasil inteiro, inclusive eu, enchemos a caixinha. O que cai é para todo mundo, gerido e distribuído para pagar todos. Na capitalização, a caixinha vai ser só minha, tudo que eu contribuir é o que vou auferir lá na frente. Se isso não for bem calculado, se nosso país não tiver uma estabilidade econômica viável, lá na frente, pode ser que não exista nada para eu receber. Para nosso país, quem vai gerir isso é muito preocupante. E outra, para mudar os regimes, já ouvi falar que o ministro vai fazer isso de forma proporcional, outros dizem que vai ser de forma radical. Se for de forma imediata, no mês que vem, já começa a pagar benefício, e de onde entrou o dinheiro para sair? Quem financiou essa caixinha primeiro? Tem que dar essa solução.

[D&J]: Para comprovar insalubridade, o empregado pode contratar um perito particular? A empresa é obrigada a deixar o perito entrar ou somente via mandado judicial?
[JS]: Em suma, é o trabalho exposto ao agente ofensivo, que comprova, por meio de formulário chamado PPP (Perfil Psicográfico Previdenciário), onde a empresa descreve toda vida laborativa de um empregado. É importante lembrar que um PPP é um documento que é dado por obrigação da empresa, independente se a empresa tem uma área de risco ou não, tem que descrever toda a vida laborativa do funcionário. Esse documento, que é o laudo técnico, pode ser feito por um engenheiro do trabalho ou médico de segurança do trabalho, não pode ser por engenheiro comum, médico comum e nenhum outro profissional de outro ramo. Quem tem que fazer o laudo todo ano é o empregador. O empregado não pode sofrer esse ônus. As fiscalizações da previdência social e do Ministério do Trabalho são muito precárias ainda.

[D&J]: Quando a empresa está fechada, como comprovar?
[JS]: A gente tem outros mecanismos, por exemplo, no escritório tenho arquivos de laudos, que às vezes o empregado chega aqui dizendo que a empresa está fechada e não tem como conseguir o documento, vejo o ano e a empresa, verifico o laudo da empresa e é anexado ao pedido de tempo especial, porque na carteira tem a atividade que exercia, e no laudo fala sobre o que a pessoa estava exposta naquele ano. Alguns juízes já consideram de cara, não precisa mais provas, outros fazem audiência para levar um colega da época ou que já esteja aposentado e conseguiu o tempo, o contracheque que percebia o recebimento por insalubridade, o crachá. É muito interessante e causa muita confusão, é que as pessoas acham que porque recebem insalubridade ou periculosidade têm direito a aposentadoria especial, e não têm, é um indício de provas. Mas, uma coisa é um direito trabalhista ao percebimento do adicional e outra é o direito previdenciário, que é a comprovação efetiva de exposição.

[D&J]: Um trabalhador que trabalha em empresa privada e pública ao mesmo tempo, qual dos empregos irá valer na aposentadoria? Os dois?
[JS]: Alguns setores, em algumas atividades profissionais, permitem ter o tempo recíproco, por exemplo, sou professor do Estado, concursado e contribuo com a previdência do Estado, vou me aposentar pelo regime próprio como servidor público e, mesmo assim, dou aula em uma instituição particular e contribuo com a previdência ou como autônomo e vou ter direito ao regime geral de previdência. Atualmente, você pode acumular a aposentadorias de regimes distintos e não do mesmo regime.

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