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“O trust só favorece a corrupção ou outros ilícitos, quando não declarado devidamente”

quinta-feira, 29 de dezembro 2016

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Ultimamente, muito se falou em trust, quando o peemedebista Eduardo Cunha foi acusado de mentir à CPI da Petrobrás. À CPI, Cunha alegou que não teria outro tipo de conta, se não ao que estava declarado no imposto de renda, sustentando ainda que o dinheiro foi doado a um trust, o que não lhe pertencia mais. A palavra, no entanto, pode parecer estranha a muitos brasileiros, que não sabem do que trata-se. Para explicar, o Direito & Justiça, conversou com o mestre em Direito Comercial e Tributário pela Universidade de Londres, doutor e livre-docente em Direito Comercial pela USP (Universidade de São Paulo), Eduardo Salomão Neto. Ele é advogado especializado em Direito Bancário, e também autor do livro “O Trust e o Direito Brasileiro”, que esclarece tudo sobre o tema e a relação com a legislação brasileira.
O trust, segundo o advogado, é uma figura do direito medieval inglês, que permite separar o direito aos recursos aplicados e de sua administração. Pela estrutura, o investidor não tem controle direto da gestão, mas é beneficiário dos ativos. É previsto em países de cultura jurídica anglo-saxônica, como os Estados Unidos e Reino Unido. No Brasil, no entanto, não é reconhecido oficialmente. “Permite a divisão do direito de propriedade entre um proprietário formal e um proprietário beneficiário. O primeiro administra os bens em nome próprio, e o segundo tem direito a receber os benefícios e frutos deles”, destacou.
A ferramenta possibilita a transferência de bens para que sejam administrados por um terceiro, seja pessoa física ou seja jurídica, em favor de quem os transferiu. O trustee, que é quem irá gerir o recurso, passa a ser o proprietário legal dos ativos. Dependendo do tipo de contrato, esse montante pode retornar ao investidor ou a seus herdeiros. Também existe a possibilidade de aplicação do capital em outra finalidade previamente combinada. “Entre pessoas físicas, o trust é utilizado para prover descendência. A pessoa pode deixar o patrimônio no trust para que ele seja posteriormente destinado aos filhos e netos mediante determinados eventos, como a entrada na faculdade, por exemplo”, explica Salomão Neto.

Segurança
De acordo com Salomão, a ferramenta permite também a transferência de recursos ao trust para que o dinheiro seja utilizado em projetos de caridade. Contudo, o dinheiro não retorna ao proprietário anterior. Ainda segundo o especialista, que não existe oficialmente no Brasil porque a legislação brasileira não reconhece a dupla propriedade de um bem, mas aceita quando constituído em outros países.

Embora não reconhecido nacionalmente, o trust, por si só, não significa irregularidade ou favorecimento à corrupção. “O trust só favorece a corrupção ou outros ilícitos quando não for devidamente declarado à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil, como deve ser”, disse. “É apenas a forma do investimento, e não o investimento em si. Assim, não teria sentido fazer em relação a ele a mesma pergunta que se faz em relação a uma caderneta de poupança, CDB, etc. Dito isso, é uma forma bastante segura de confiar a terceiros a administração de um patrimônio, porque o “dono” do patrimônio pode mesmo seguir a coisa administrada e tomá-la de terceiros, se for desviada em desrespeito a seus direitos”, completa.

Sociedades
anônimas
No regime brasileiro das sociedades anônimas, o princípio do truste chegou na Lei de Sociedades por Ações (1976) originadas pelas normas societárias inglesas que influenciaram os Estados Unidos. “A Inglaterra passou por sérias crises de bolsa e especulativas no século XVIII. A pior delas foi a da Companhia dos Mares do Sul, causada pela excessiva facilidade em se formar empresas. O resultado foi proibição da constituição de sociedades, até o meio do século seguinte. Nesse período, a única forma de comerciar com responsabilidade limitada era através da constituição de trusts. Que serviam para a administração de patrimônio a ser usado em uma atividade empresarial. Quando finalmente as restrições acabaram e sociedades puderam ser constituídas, os princípios do trust continuaram a ser usados pelos tribunais em matéria societária. Afinal, tinham sido eles a reger os negócios por longo tempo. Entre tais princípios, estão os deveres de lealdade e cuidado de administradores, que ultrapassam a simples honestidade. Chegam a vedar situações de conflito de interesses, como participar ao mesmo tempo da administração de empresas concorrentes”, comentou Salomão.

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