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Operadora não pode cobrar multa para portabilidade de linha móvel

quinta-feira, 30 de março 2017

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Em 2016, cerca de 35 milhões de brasileiros realizaram trocas de operadoras, conforme aponta o balanço anual da Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom). O levantamento mostra que, do total, 36% foram pedidos de transferências de usuários de telefone fixo e 64% por portadores de linhas móveis. A portabilidade numérica está em vigor no Brasil desde 2009 e é considerada um avanço para o consumidor, que pode escolher por uma nova operadora, que mais lhe agrada em condições e planos, sem que precise deixar o atual número.

Porém, acontece de consumidores queixarem-se sobre valores cobrados ao solicitarem a portabilidade. Segundo a advogada Priscilla Amaral, mestre em Direito Empresarial, a operadora não pode instituir cobrança. “De acordo com a Resolução nº 460 da Anatel, é vedado à atual operadora instituir cobrança aos usuários que solicitem a transferência para nova operadora, em função da Portabilidade. Inclusive, não é devido à atual prestadora nenhum valor a título de ressarcimento relativo a recurso de numeração designado a usuário”, afirma.

Ainda segundo Priscilla, a operadora poderá, no entanto, emitir cobrança após conclusão do processo de portabilidade, desde que existam obrigações contratuais a serem cumpridas. “São os casos, por exemplo, em que o usuário ainda tem débitos em aberto para com a operadora, ou nos casos em que existam contratos de benefícios. Se o pedido de rescisão do consumidor, antes do término do prazo previsto no contrato de permanência, decorrer de descumprimento de obrigação legal ou contratual da prestadora com relação a qualquer um dos serviços contratados, deve ser garantida ao consumidor a rescisão de todo o contrato de prestação de serviço, sem multa, cabendo à prestadora o ônus da prova da não-procedência do alegado”, explica.

Fidelidade
Em alguns casos, é comum que a operadora ofereça benefícios a seus consumidores exigindo que permaneça na mesma por um tempo, que deve ser de no máximo 12 meses. A advogada destaca que o tempo de permanência pode ser negociado quando o cliente for corporativo, sendo determinado e expresso em contrato. “O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor”, ressalta Priscilla.
Portanto, no contrato de permanência deve haver descrito, o prazo de permanência aplicável; o benefício concedido e seu valor; o valor da multa em caso de rescisão antecipada do contrato; e o contrato de prestação de serviço a que se vincula.

Rescisão
Quando for o caso de rescisão de contrato de prestação de serviço antes do término de permanência exigido, a advogada afirma que a operadora pode exigir multa conforme estipulada no contrato, da qual o valor deve ser proporcional ao do benefício e ao tempo restante. “Ademais, os pedidos de rescisão independem do adimplemento contratual, devendo ser assegurada ao Consumidor a informação sobre eventuais condições aplicáveis à rescisão e multas incidentes por descumprimento de prazos contratuais de permanência mínima. Significa dizer, que a operadora é obrigada a realizar a portabilidade mesmo no caso em que o cliente está em débito, posteriormente emitindo a cobrança, se for o caso”.

Dicas
Se cobrado ao consumidor algum valor referente ao pedido de portabilidade, Priscilla Amaral aconselha exigir a cópia de contrato de prestação de serviço. Durante o processo de portabilidade, também é possível que o usuário faça o cancelamento da transferência. É um direito. “O cancelamento da Solicitação da Portabilidade deve ser feito junto à nova Prestadora. Caso a Solicitação de cancelamento seja feita fora do prazo previsto, a Portabilidade será concluída. Caso, no decorrer da solicitação de portabilidade, o cliente venha a desejar o cancelamento da solicitação, o mesmo deverá entrar em contato com a nova operadora, que deverá executar o cancelamento em até dois dias úteis, a partir da solicitação”, esclarece.
Outra dica da advogada, é informar à Anatel qualquer tipo de irregularidade referente ao seu processo de portabilidade. O consumidor também pode acionar o Decon ou Procon de sua cidade para solucionar a situação, ou até mesmo o Poder Judiciário.

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