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Para advogado, multa aplicada pela PRF para grupos de pedal é um equívoco

quinta-feira, 23 de fevereiro 2017

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G rupos de ciclistas cearenses foram surpreendidos no início do ano pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) que passou a multar as pessoas que realizam passeios nas rodovias federais em até R$ 3 mil. Pedalar sozinho é permitido, a multa se aplica, no entanto, aos grupos que não pedirem autorização ao órgão. A justificativa da PRF é de que a aplicação da multa é baseada no artigo 174 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Para o advogado Rodrigo Magalhães, especialista em legislação de trânsito, a interpretação do artigo para multar os ciclistas é equivocada. “O art. 174 do CTB não se aplica aos ciclistas que pedalam em grupos, inicialmente porque as penalidades e medidas administrativas ali previstas se aplicam apenas a condutores habilitados. Além disso, o relatório do projeto de lei que tramitou no Congresso Nacional não cita, em nenhum momento, a palavra ciclistas ou afins, e nele o aumento as penas para infração do art. 174 é justificada pelos rachas, ultrapassagens irresponsáveis ou cavalos de pau, que somente podem ser realizados por veículos automotores”, explicou.

Em nota técnica, a PRF informa que ocorre a infração quando o evento organizado não for informado com antecedência ao órgão, pelos motivos de atrapalhar o trânsito ou pôr a segurança das pessoas em risco. Assim diz a lei, que tem validade em todo território nacional: “O mero deslocamento em grupos de ciclistas/motociclistas, respeitadas as normas de circulação e condutas estabelecidas no CTB e, que não traga prejuízos ao fluxo, viário e/ou à segurança aos participantes e usuários de via, ainda que organizado, não será considerado evento para fins da caracterização da infração prevista no artigo 174 do CTB”, diz a nota.

Analogia
Ainda de acordo com o advogado, a aplicação do artigo 174 do CTB está sendo “por analogia”. “Isto é inadmissível, pois todo dispositivo legal que coíba direitos somente pode ser interpretado restritivamente”.

Para justificar, o advogado cita o que diz o art. 174 do CTB, que diz: “Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de doze meses da infração anterior”.
Rodrigo Magalhães também critica as medidas administrativas aplicadas pelo art.174. “Ciclista não tem CNH e apreensão do veículo, outra razão para entender que esse artigo é exclusivo para veículos motorizados. Não se aplica a ciclistas”, contesta. O advogado ressalta, contudo, que o que o órgão pede é apenas o aviso, não sendo necessário pedir autorização, pelo fato de que não podem proibir.

O que fazer
Caso o ciclista seja autuado e quiser recorrer, o advogado afirma que há duas opções: recorrer ao órgão autuador ou judicialmente. “Tem uma sugestão que dou aos grupos de ciclistas, é o habeas corpus preventivo. É o melhor que podem fazer para garantir os passeios”, disse, mas acredita que a medida ainda irá gerar mais polêmica. O especialista ressalta ainda que a interpretação é apenas da PRF. Em Fortaleza, por exemplo, o Detran e a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) não fazem a mesma interpretação.

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