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Pelas novas regras, benefício deixa de ser ilimitado

quinta-feira, 30 de novembro 2017

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mudou as regras para manutenção do auxílio-doença. O segurado que recebe o benefício, agora, só poderá fazer três pedidos de prorrogação ao órgão caso ainda não sinta-se apto a retornar ao trabalho. Antes, não havia limite para os pedidos. A Instrução Normativa INSS nº 90/2017 foi publicada no último dia 20 e já está valendo.

Pelas novas regras, o trabalhador afastado das funções, ao completar o terceiro pedido de prorrogação, terá que passar por uma uma perícia médica conclusiva onde o perito poderá encerrar o benefício. Somente se o segurado não sentir-se apto a retornar às atividades poderá pedir um novo auxílio ao INSS. O pedido deve ser feito 15 dias antes do término do pagamento do auxílio.
De acordo com Adriane Bramante, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o INSS terá que decidir depois de três perícias sobre como ficará a situação do segurado. “Algumas mudanças são de fato necessárias porque o sistema é engessado e a judicialização só aumenta”, pontua. Ainda segundo a advogada, hoje, o benefício com maior número de ações judiciais é o auxílio-doença. Ela frisa, no entanto, que terão que melhorar, e muito, a Reabilitação Profissional, por ser essa hoje extremamente deficitária.

Retorno sem perícia
O órgão também fez outra mudança. Agora, o trabalhador que sentir-se apto a voltar ao trabalho, poderá retornar sem precisar aguardar o agendamento de uma nova perícia. O professor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), André Bittencourt, lembra que, de acordo com dados da Diretoria da Saúde do Trabalhador (DIRSAT), 40 % das agendas diárias são de pedido de prorrogação. Conforme destaca, o projeto pretende trazer fluxo mais eficiente e eficaz de perícias médicas, melhoria da segurança, diminuição de fila de perícias e minorar a judicialização. “Será possível dar maior atenção e detalhamento a esta investigação inicial e, por consequência uma avaliação mais eficaz da provável duração da incapacidade, bem como da necessidade de encaminhamento desde logo, ao processo de reabilitação profissional”, explicou.

Como será
Conforme as novas regras, quando as agências estiverem com pauta pericial superior a 30 dias, após a solicitação de perícia, será desnecessária a sua realização, sendo determinada a continuidade automática do benefício. A renovação automática poderá ocorrer por até duas vezes para cada benefício. Após a segunda renovação automática, será necessário agendar um novo pedido de benefício.

De acordo com André Bittencourt, os exames de prorrogação já agendados até o dia 17 de dezembro serão concretizados conforme regra anterior. Já os agendamentos com realização de perícia a partir de 18 de dezembro haverá o cancelamento dos pedidos e a determinação de pagamento com fixação de cessação. Caso o segurado não se sinta apto a retornar ao trabalho terá que fazer um novo pedido, 15 dias antes da Data de Cessação do Benefício fixada (DCB) e se necessitar passar por terceira perícia, será feita a perícia de resolução, onde será proibido prorrogar a DCB, cabendo ao perito médico optar entre confirmar a DCB anterior (alta), sugerir Aposentadoria por Invalidez ou Reabilitação Profissional.

“A tentativa da nova sistemática é a realização de perícia com maior critério e rigor técnico, para que se realize a aferição correta quanto a existência de incapacidade para atividade habitual, se ela é de fácil recuperação ou não e, caso não seja, se a capacidade residual permite a realização de outras atividades ou se efetivamente a aposentadoria por invalidez deve ser concedida”, expõe o professor do IBDP. O advogado acredita que, se bem gerida, pode fazer ressurgir o importante e, atualmente, instituto da reabilitação profissional. Para ele, há que se destacar que atualmente a legislação não é cumprida à risca, pois embora, tanto na redação original, como na atual, garanta ao Segurado a permanência do benefício até que efetivamente reabilitado, na prática o que se nota é a reiteração da denominada alta programa, que inclusive foi intensificada recentemente.

Bittencourt, no entanto, levanta alguns questionamentos voltados a gestão administrativa: “Efetivamente haverá diminuição de filas para realização de perícias? As perícias serão realizadas com a magnitude a aprofundamento necessário para verificação da correta estimativa da incapacidade? As investigações para encaminhamento de reabilitação profissional realmente ocorrerão da maneira desejada? As agências estão preparadas para a demanda das investigações – corretas e justas – de encaminhamento para Reabilitação Profissional?”, indaga.

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