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PL garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais

quinta-feira, 26 de julho 2018

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Diante do uso indiscriminado de dados dos cidadãos e vazamento de informações para comercialização, o Brasil está a um passo de passar por um grande avanço: o marco legal de proteção de dados. O PL 53/2018, que cria a primeira Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi aprovado, por unanimidade, no plenário do Senado, no último dia 10, e aguarda somente a sanção do presidente Michel Temer.

As novas regras irão garantir aos cidadãos um maior controle sobre suas informações pessoais, pois têm como objetivo abordar de que forma indivíduos e entidades públicas e privadas irão manipular todas as informações pessoais. Portanto, nome, endereço, idade, e-mail, estado civil, situação patrimonial e dados relativos à saúde também, só poderão ser utilizados com o consentimento do cidadão, o que significa que esses dados não poderão ser comercializados ou divulgados sem a autorização.
A expectativa, segundo o advogado André Peixoto, vice-presidente da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação da OAB-CE e presidente do Instituto de Direito da Tecnologia da Informação (IDTI), é de que, se sancionado, o projeto seja aprovado sem vetos devido a importância. Além disso, sendo aprovado, o Brasil passará a ser o país mais alinhado e avançado em legislação específica para a privacidade dos cidadãos.

Ainda de acordo com o especialista, após sanção presidencial, todas as pessoas físicas e jurídicas e entidades públicas e privadas terão o prazo de 18 meses para se adaptarem às novas regras. “O projeto traz uma das mais significativas legislações do Brasil, pois trata de bem de maior valor que são os dados pessoais. Vai dar uma maior segurança para o consumidor, uma uniformização dos dados, o que facilitará a fiscalização e exigir uma transparência maior”, destacou André Peixoto.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi inspirada na General Protection Regulation (GDPR), em prática na União Europeia. O projeto exige consentimento do usuário para coleta e uso de dados pelo poder público e iniciativa privada. “Inspirado nesta lei europeia, vai impactar qualquer empresa, desde uma pequena empresa à grande. O consumidor vai ter a possibilidade de autorizar as informações, de ter acesso à essas informações, fazer correções e atualizar os dados. Dará autonomia para o consumidor”, afirmou o especialista.
A lei também irá proteger a prática de cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais, como, por exemplo, perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços.

Punição
Um dos pontos mais importantes na lei, trata do vazamento de dados. Conforme o texto, as empresas serão responsáveis pela segurança dos dados em suas bases ou de fornecedores. Em caso de vazamento de dados, os consumidores devem ser informados imediatamente, sob pena de multa de 2% do faturamento, que pode chegar até R$ 50 milhões, e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
Quem fiscalizará o cumprimento das normas e aplicar as sanções será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça. O órgão será criado conforme previsto na lei.

Mobilização
A matéria foi votada em regime de urgência no Plenário, depois de ter sido aprovada em maio na Câmara e nesta semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A mobilização no Congresso Nacional deu-se após o vazamento de dados dos usuários do Facebook/Cambridge Analytica, que foram utilizados nas últimas eleições nos Estados Unidos.

Proibições
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) preparou uma lista de 10 coisas que irão mudar na vida do consumidor após entrar em vigor a nova legislação. Confira alguns pontos:
Testes de internet: Será proibido qualquer tipo de teste que desrespeite o princípio da necessidade. Portanto, não será permitido coleta de fotos, amigos nas redes sociais, curtidas, interesses ou data de nascimento.
Emoções: em casos de “câmeras inteligentes”, como a implementada pela Via Quatro no Metrô de São Paulo, fica proibido coletar dados de emoções dos passageiros sem seu consentimento. É também proibido vender dados biométricos para terceiros, como empresas de publicidade e marketing digital.
Condomínios: em condomínios residenciais que atualmente exigem biometria de forma compulsória, será necessário rediscutir essa questão em assembleia condominial e avaliar se a coleta desse tipo de dados é necessária para fins de segurança, se há concordância e consentimento dos condôminos e se há condições seguras de armazenamento de dados biométricos.
Portabilidade: com a Lei de Dados Pessoais, toda pessoa poderá pedir a portabilidade dos dados pessoais de um responsável para outro. Assim como a portabilidade do número do celular, o consumidor poderá pedir para levar seus dados pessoais do Spotify para o Deezer, por exemplo, eliminando um ou outro. Poderá, também, exigir que o Spotify promova a exclusão ou anonimização de seus dados.

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