27 C°

domingo, 25 de junho de 2017.
Fortaleza, Ceará, Brasil.

"você jamais será livre sem uma imprensa livre." - Venelouis Xavier Pereira

PL quer modificar o Estatuto do Desarmamento e desburocratizar aquisição

quinta-feira, 30 de março 2017

Imprimir texto A- A+

O deputado federal Cabo Sabino (PR/CE) apresentou, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que sugere a modificação do Estatuto do Desarmamento e a desburocratização para aquisição de arma de fogo no Brasil. A proposta foi recebida na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, mas ainda não há data prevista para votação.

Ao justificar a proposta, o parlamentar aponta que o desarmamento civil revelou-se fracassado para redução da violência. Ele ressalta, ainda, que, desde a promulgação, a Lei não responde aos anseios da população. “O desarmamento civil, é uma tese que, além de já amplamente rejeitada pela população brasileira , o que, por si só, já bastaria para sua revogação , revelou –se integralmente fracassada para a redução da violência, seja aqui ou em qualquer lugar do mundo em que implantada. Ao contrário, muito mais plausível é a constatação de que, após o desarmamento, muito mais cidadãos, indefesos, tornaram-se vítimas da violência urbana”, disse.

Ainda de acordo com o texto, a atual legislação dificulta o pedido de deferimento para autorização e licença para o porte e posse de arma. “Nos dias de hoje, a autoridade policial, em especial a Polícia Federal, é incumbida à concessão do porte e posse e arma de fogo àqueles que deduzem sua pretensão pela via administrativa. Todavia, o que se pode observar, na prática, é que inúmeros são os casos de indeferimento dos pedidos, tanto que é possível e fácil e identificar julgamentos judiciais em mandados de segurança impetrados por aqueles que, inconformados com a decisão administrativa, considerando o Poder de Polícia da autoridade antes listada, se socorrem ao Poder Judiciário para a análise da pretensão e de eventual abuso cometido”, defende.

Correção legislativa
Para o deputado, o que pretende-se, com a proposta, é corrigir a distorção legislativa, facilitando um novo sistema regulatório à sociedade. “É imprescindível registrar que não se está propondo a liberação indistinta da posse e do porte de armas de fogo, muito longe disso. O que a presente proposição pretende é a desburocratização do processo de aquisição de armas”, destaca.

Equívoco
Para o professor de Direito Penal, da Universidade Federal do Ceará (UFC), Daniel Maia, o projeto de lei apresentado parte de uma premissa equivocada, de que o cidadão poderia fazer a sua própria defesa, quando, na verdade, trata-se de um dever da polícia e do Estado. “O fundamento de que o sujeito, estando armado, poderá fazer a sua própria segurança está errado, porque nem mesmo os policiais quando reagem a assaltos, policiais à paisana ou que estão em momento de folga, reagem a assalto, conseguem obter êxito na proteção, geralmente são mortos ou baleados. O fato de estar armado não faz com que tenha maior segurança, pelo contrário, tem um terceiro ponto para que o projeto seja equivocado, que é disseminação do comércio legal de armas pode fazer com que a bandidagem tenha mais acesso as armas”, criticou o professor.

Saiba mais
No Brasil, o Estatuto do Desarmamento está em vigor desde dezembro de 2003. A Lei proíbe a posse de arma por civis, em todo território nacional, com exceção de alguns casos em que exigem comprovação da necessidade de posse. Com a legislação, passou a ser obrigatório o registro e porte de arma de fogo, na Polícia Federal, através da instituição do Sistema Nacional de Armas.
Em 2005, foi realizado um referendo, no qual a população votou para decidir se o comércio de armas de fogo e munição deveria ser proibido no Brasil. Maioria decidiu pelo não, mantendo-se a favor da comercialização das armas e munições. Contudo, o artigo 35, que tratava da questão, foi excluído e a restrição se manteve.

Desmonte do  Estatuto
Outro projeto que vem movimentando o Congresso Nacional, é o do deputado Rogério Peninha (PMDB/SC), que, se aprovado, permitirá o porte de armas livremente a qualquer pessoa a partir de 21 anos, desde que não tenha antecedentes criminais nem seja reprovado em teste de sanidade mental.
A proposta também dispensa a renovação do registro, sendo feito apenas no momento da compra. Hoje, a cada três anos deve ser renovado. No início deste mês, o deputado Alberto Fraga (DEM/DF) colheu assinaturas e apresentou requerimento à Mesa da Câmara com pedido de urgência para votação do projeto de Peninha. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) ainda não decidiu quando a votação será pautada.

outros destaques >>

Facebook

Twitter