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Possibilidade de desistir da aposentadoria atual e pedir novo benefício é apenas uma tese

quinta-feira, 28 de dezembro 2017

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Oinstituto previdenciário, no Brasil, ganhou uma nova tese de que seria possível realizar uma revisão previdenciária para segurados aposentados que continuam trabalhando e realizando as contribuições. Trata-se da reaposentação. No caso, o aposentado renunciaria a aposentadoria atual, o tempo de serviço e os salários de contribuição utilizados para o cálculo. Para a nova aposentadoria, considera-se apenas o tempo e salário de contribuição após aposentadoria renunciada.

“Por exemplo, uma mulher, se aposentou aos 50 anos por tempo de contribuição com forte incisão do fator previdenciário e continuou contribuindo.

A mesma mulher, aos 65, comprido o requisito idade e com mais 15 anos de contribuição, abre mão da aposentadoria pretérita e pede um novo benefício de aposentadoria por idade, utilizando apenas o tempo de contribuição superveniente a primeira aposentadoria”, explica o advogado especialista em direito previdenciário, João Ítalo Pompeu.

No entanto, de acordo com João Ítalo, a reaposentação ainda é uma tese com poucos julgamentos favoráveis, como os dos Tribunal Regional Federal 3 e 4. Pelo fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter posto fim a possibilidade da desaposentação, em outubro de 2016, o especialista acredita que possivelmente a Corte terá o mesmo posicionamento em relação a reaposentação.

“Muito resumidamente o entendimento da Corte foi que não havia previsão constitucional desse direito, bem como as contribuições pagas por aqueles que já estão aposentados cumprem o princípio da solidariedade. Na votação, foi suscitada a possibilidade da reaposentação, que atualmente é matéria de embargos de declaração a àquela decisão. Entretanto, o entendimento majoritário é que já foi suscitado e denegada a possibilidade naquela sessão, já sendo coisa julgada desfavorável”, explicou.

Diferença
É diferente da desaposentação, onde o aposentado renunciava a aposentadoria concedida e pedia uma nova. “Isso seria útil em casos de incisão de fator previdenciário ou cumputo de novas contribuições. A reaposentação é chamada por alguns doutrinadores de desaposentação pura, é a possibilidade de desistir da aposentadoria atual, e, sem utilizar as contribuições daquela primeira, pedir novo benefício”, disse o advogado.

Em tese, quem teria direito a reaposentação seria as pessoas que se aposentaram e continuaram contribuindo, e depois de um tempo, adquiriram requisitos para outro benefício, sem computar as contribuições utilizadas para aquele anterior. De acordo com a advogada Carla Oliveira, especialista em Direito Previdenciário, advogada e consultora jurídica da Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP), não são todos os beneficiários que têm direito à reaposentação. “Apenas tem direito à reaposentadoria o segurado que, reunir condições suficientes (tempo, carência e idade) para um novo e mais vantajoso benefício previdenciário”, pontuou.

Para a advogada da ASBP, existe o fato de que o alarde feito pelo Governo Federal sobre o rombo do sistema afeta toda revisão previdenciária. “Este é o fenômeno jurídico conhecido como judicialização da política, onde o Judiciário vai decidir questões políticas, ou seja, na seara previdenciária pode decidir a favor do INSS, por entender que a autarquia não tem meios econômicos para arcar com as condenações (reajuste e atrasados)”, comentou a especialista em direito previdenciário.

Cautela
Carla Oliveira reforça que é preciso ter muita cautela antes de iniciar a ação de reaposentação e o inativo que ingressou com a desaposentação deve procurar seu advogado para conhecer esse novo tipo de revisão. Enquanto na desaposentação existia a renúncia apenas da aposentadoria atual, no processo de reaposentação é necessária a abdicação do tempo de serviço, bem como dos salários de contribuições, pois os requisitos para o novo benefício serão obtidos apenas com as novas colaborações. “Nesta modalidade de revisão é indispensável o cálculo prévio para apurar se será vantajosa a troca de aposentadoria”, adverte.

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