quarta-feira, 23 de janeiro de 2019.
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A preclusão no Direito Eleitoral III

RODRIGO CAVALCANTE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO NO TRE/CE

quinta-feira, 27 de dezembro 2018

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Falei nos dois meses passados no instituto da preclusão no Direito e Processo Eleitoral, tendo sido destacados normativos atinentes ao tema, estando, todavia, o assunto ainda carente de análises dogmáticas. Certamente, pela relevância da temática, por muito tempo haverá lacunas de hermenêutica. Aliás, quem disse isso é o Adriano Soares da Costa, em sua excelente obra Instituições de Direito Eleitoral [ed. 10ª ed., p. 61], para mim a melhor de todas, juntamente com o Direito Eleitoral, de Fávila Ribeiro e Direito Eleitoral, de José Jairo Gomes.

Além do que foi falado, nos textos anteriores, ainda é possível se destacar a regra contida no Código Eleitoral, Lei nº 4.737/65 [CE], no art. 223, em que a “nulidade de qualquer ato, não decretada de ofício pela Junta, só poderá ser argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada, salvo se a argüição se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional.” O dispositivo faz menção a motivo superveniente e ordem constitucional como exceção a uma arguição depois da ocorrência do ato, sem que se esteja diante de uma preclusão. O detalhe é que a lei deixa de definir, talvez sem poder fazer mesmo, o que seja motivo superveniente e ordem constitucional exatamente para a situação narrada no citado artigo 223.

O § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97 estabeleceu que “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.” Ou seja, situações, fática ou jurídicas, que afastem a inelegibilidade, depois do registro de candidatura, são consideradas supervenientes, que sobrevêm, que vêm depois, que aparece depois. Assim, situações para as quais se atestaram inelegibilidade, havendo fato ou aspecto jurídico que venha depois, será possível tangenciar a inelegibilidade atestada no registro, para permitir a capacidade eleitoral passiva, sem que se fale em preclusão.

Para o art. 223 mencionado, então, uma eventual nulidade de um ato, que deveria ter sido certificada pela junta, sem que tenha sido, só pode ser discutida naquele exato momento da ocorrência da nulidade, exceto se houver fato ou aspecto jurídico que venha depois, superveniente, portanto. Fácil a constatação de superveniência, para se afastar preclusão. O mesmo não se pode dizer com relação ao que seja ordem constitucional. No ponto, então, citando Soares da Costa, o autor, na obra mencionada, afirma matéria constitucional como sendo “toda aquela regulada pela Constituição” [p. 62].

O professor reconhece ser a mencionada definição uma “tautologia”, pois, aqui digo eu, interpretando o que afirmado pelo festejado autor, encontra-se o termo utilizado – tautologia – relacionado a um vício de linguagem que consiste em dizer, por formas diversas, a mesma coisa. Ou seja, dizer que matéria constitucional ou ordem constitucional é aquilo contido na Carta Magna é repetição de um mesmo conceito. O professor Adriano Soares, claro, sabe muito bem disso, tanto que em seu livro ele discorre, com elegância e propriedade, sobre o que seja ordem constitucional, não só para os fins do art. 223 do Código Eleitoral, mas também para o enfoque preclusão, de modo a que se tenha, ainda que para a vida prática, um norte a caracterizar o que pode e o que não pode ser alegado depois de um ato da junta eleitoral, quando se está diante de uma nulidade.

Em 2019, ano em que se esperam mudanças no cenário político-econômico-social nesse vastíssimo Brasil de abundantes recursos, falarei sobre ordem constitucional, na linha do Direito Eleitoral, mas desejando antes, aqui, tanto aos que fazem o Jornal o Estado, quanto a seus leitores, um feliz ano novo, cheio de paz, saúde e oportunidades.

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