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Avança projeto que obriga o preso a pagar permanência na cadeia

quinta-feira, 26 de julho 2018

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No Brasil, o custo para manter um preso na cadeia varia de R$ 2,4 mil a R$ 2,7 mil por mês, de acordo com estimativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O gasto inclui, ainda, a construção de novas unidades prisionais. O último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado em dezembro de 2017, pelo Ministério da Justiça, constatou que, até junho de 2016, a população carcerária do Brasil atingiu o número de 726,7 mil presos.
Mesmo sem a quantidade de presos atualizada para o ano de 2018, significa que a média mensal de gastos com a população carcerária chega a ultrapassar a marca de R$ 1,74 bilhões. Para mudar essa realidade, o projeto de lei que obriga o preso a ressarcir o Estado durante permanência na cadeia, avança no Senado Federal e ganha apoio da sociedade.

A proposta foi apresentada pelo Senador Waldemir Moka (MDB-MS), em 2015, e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no início do mês de junho deste ano. O texto altera a Lei de Execução Penal, ao obrigar que o presidiário indenize o Estado por suas despesas enquanto estiver preso. O pagamento deverá ser efetuado com recursos próprios ou pagará com trabalho.
A líder do MDB, Simone Tebet (MS), incorporou, ainda, duas emendas ao relatório que prevê a inscrição do nome do apenado na lista de dívida ativa da Fazenda Pública, caso haja recusa de trabalho ou pagamento quando o preso tiver condições financeiras. Se for um hipossuficiente e houver restos a pagar após cumprimento da pena, a dívida será perdoada quando estiver em liberdade.

Implantação preocupa
A advogada Cátia Vita destaca que a grave situação do sistema prisional brasileiro decorre, principalmente, da falta de recursos para mantê-lo. A contribuição dos presos para as despesas com assistência material poderia ampliar esses recursos e melhorar o sistema. No entanto, ela levanta a preocupação sobre de que forma essa cobrança será implantada no sistema. “A própria Lei de Execução Penal, no artigo 29, já prevê que a remuneração do trabalho do preso se destine ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com sua manutenção, sem prejuízo de outras destinações, como a indenização dos danos causados pelo crime, a assistência à família e pequenas despesas pessoais. O problema é que o trabalho deve ser feito na medida das aptidões e capacidade do preso, que na maioria dos presos não possuem habilidades especificas, e ainda não contam com cursos de desenvolvimento e oportunidade de trabalho”, disse.

Cátia aponta outras dificuldades para operacionalizar a medida. Além da falta de qualificação profissional, a inclusão no mercado de trabalho também é uma barreira, já que empresários temem em empregar presidiários ou ex-presidiários. Ainda segundo a advogada, deve ser esclarecido se, para inclusão no mercado de trabalho, a prisão será pública, privada ou mista; se haverá concorrência ou se poderá escolher o local para cumprir a sua reprimenda. “Deve-se assegurar todas as garantias pessoais previstas na Constituição Federal, entre outras medidas que deverão ser observadas, para que a lei alcance seu objetivo”, analisou.

Sociedade apoia
No portal do Senado Federal, está aberta uma consulta pública enquanto a matéria corre em tramitação. O objetivo é saber se a sociedade apoia a proposição em questão e até o fechamento desta matéria, a consulta já contabilizou 44.848 votos a favor e apenas 1.381 contra. Na avaliação da advogada, esse apoio da sociedade é devido ao anseio de ver que aquele que comete o crime está pagando.
Contudo, ela reitera que a medida atingirá apenas uma pequena parcela dos encarcerados, visto que a população carcerária é composta, em sua maioria, por pessoas cuja renda ou patrimônio são insuficientes para esse ressarcimento. “O Estado deverá implementar medidas efetivas que viabilizem a operacionalização do trabalho do preso. Caso não haja essa reestruturação será mais uma punição para o preso”, afirmou.

Ressarcimento à vítima
Um grande questionamento da sociedade deve-se ao ressarcimento à vítima que sofreu o crime. Cátia Vita explica que há previsão para isso no artigo 2º, e a Lei de Execução Penal, o qual determina que o produto da remuneração pelo trabalho do preso deverá atender, entre outros, à indenização dos danos causados pelo crime. Entretanto, é preciso que essa reparação seja determinada judicialmente e não por outros meios. “Deve haver, caso a caso, uma decisão judicial condenatória a prevendo”, concluiu.

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