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Prestar faltas declarações e fraudar fiscalização são causas de decretação de prisão de empresários

quinta-feira, 30 de Março 2017

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Você sabe em quais circunstâncias um empresário pode ser preso? Será que o não pagamento de um tributo é motivo para ter a prisão decretada? O especialista em direito tributário e penal, José Ricardo Ramalho, explica quais são as hipóteses que podem levar um empresário à prisão.

De acordo com o advogado, a Lei 8.137/1990 prevê várias ocasiões que podem levar à prisão por crimes contra a ordem tributária. Entre elas, omitir informações, prestar falsas declarações à Receita, fraudar a fiscalização tributária, falsificar notas fiscais e deixar de fornecer nota fiscal. Tais crimes, podem levar à pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.

Ainda segundo explica José Ramalho, a dívida em si, o não pagamento de tributos não faz de um empresário um criminoso. Na verdade, é apenas um descumprimento administrativo que gera aplicação de penalidades administrativas. Por exemplo, a inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal contra o devedor.

O especialista explica também a diferença entre sonegação fiscal e dívida tributária. “A diferença fundamental é que no caso da sonegação fiscal a dívida tributária decorre na verdade de fraude. O simples não pagamento de tributos não passa de um descumprimento administrativo de natureza não criminal. Não devendo ser confundido com o crime de sonegação fiscal”, afirma.

Falência
Quando decretada falência do negócio, significa que o falido não pode exercer qualquer atividade empresarial, desde o momento da decretação até a sentença que extingue suas obrigações. “Após o período de inabilitação, o falido pode requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro, a fim de que possa voltar a exercer atividades empresariais. Portanto, se praticar atividade empresarial será considerado exercício ilegal de atividade, um crime falimentar”, explica.

Caso recente
Neste mês, a Justiça do Ceará decretou prisão preventiva do proprietário da rede de lojas e restaurantes Parque Recreio, o empresário Genil Araújo Camelo. A decisão do juiz Cláudio de Paula Pessoa, titular da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, também decretou falência das demais empresas dirigidas pelo empresário. A empresa L.D. Comércio, também de propriedade do empresário, já havia decretada falência, em fevereiro deste ano, após cobrança extrajudicial sem pagamentos.

A decisão apontou que as empresas apresentavam coincidência de endereços entre sedes e filiais e no guarnecimento de documentos. Além de utilizarem maquinetas irregularmente em nome da empresa já falida e demonstrar confusão patrimonial entre as empresas.

Projeto de Lei
Tramita, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que pretende tornar obrigatória a prisão temporária aos acusados de crimes contra a ordem tributária. A proposta é do deputado João Campos (PSDB/GO) e prevê a detenção por até cinco dias, podendo ser prorrogável pelo mesmo período. O projeto acrescenta a alínea “p” ao inciso 3º do artigo 1º da Lei 7.960/1989, que dispõe sobre esse tipo de reclusão.

De acordo com o autor do texto, o pedido de prisão temporária deverá demonstrar elementos probatórios a indicar autoria e participação nos delitos previstos na Lei em questão. “A prisão temporária, como instrumento colocado à disposição da autoridade policial, é de fundamental importância para o deslinde das investigações das condutas criminosas e tem como finalidade evitar o risco de fuga do indiciado ou investigado, evitar que este obstrua a instrução probatória, assegurar a presença do imputado nos atos investigatórios, bem como evitar o cometimento de outros delitos”, defende o parlamentar. O projeto tramita junto com a proposta 1274/03, do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia. As propostas, no entanto, ainda não foram apreciadas pelo Plenário.

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