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Previne práticas ilegais nas empresas e oferece segurança às novas regras

quinta-feira, 28 de dezembro 2017

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Acrise política e econômica pela qual passa o Brasil tem tido reflexos em todos os setores. O número de desemprego aumentou. No ano de 2016, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estimou um aumento de três milhões em novas ações trabalhistas. O ano de 2017 termina, no entanto, com várias mudanças na legislação trabalhista e o número de ações despencando por conta das negociações no âmbito administrativo ter ganhado força.

No Ceará, dados do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT/CE) apontam que, após a Reforma Trabalhista entrar em vigor, do período de 12 a 29 de novembro, foram apenas 2. 361 ações, ou seja, 3.416 a menos, de 24 de outubro a 10 de novembro, dia em que começou a vigorar as novas regras. Para evitar práticas ilegais, as empresas têm implantado programa de compliance trabalhista.

O advogado trabalhista Franco Almada explica que estar em compliance é estar em conformidade com as leis e regulamentos externos e internos. “Compliance trabalhista nada mais é do que aplicar a política de prevenção, controle e observância das regras trabalhistas no interior da empresa, estabelecendo procedimentos e rotinas capazes de evitar ou minimizar os efeitos danosos decorrentes”, disse.

Conforme o advogado, o investimento na prevenção deve ocorrer desde o primeiro momento da relação com o colaborador. Assim como durante o processo seletivo, o empresário deve ter conhecimento dos documentos solicitados para cada função a ser exercida, pois o descumprimento de leis e regulamentos trabalhistas, pode ocasionar multas monetárias, sanções legais e até perda de reputação.

Mas, se a empresa estiver em compliance, poderá exigir mais de seus colaboradores da maneira correta, utilizando regras claras e rotinas a serem seguidas, o que cria, então, um ambiente de trabalho baseado na conformidade. “Neste sentido, o compliance se torna uma poderosa ferramenta de garantia que os fluxos dos funcionários e da gestão interna dos Recursos Humanos e Societários estejam de tal forma que blindem a empresa em eventuais passivos trabalhista futuros. Consequentemente o trabalho gerado de uma maneira organizada e legal se destacará e receberá o reconhecimento do mercado”, destacou.

Benefícios
Para o especialista, investir em compliance é também obter vantagens para a empresa que vão além da competitividade. Ele cita, por exemplo, desconto em linhas de crédito, valorização da organização e melhor retorno dos investimentos.
O que Franco Almada ressalta de mais importante é que a empresa precisa ter uma rotina de conformidade para todas as atividades: contratar os funcionários, distribuição funções, estabelecer remuneração, efetuar pagamentos, rescindir o contrato etc.

“Interessante pontuar a existência de passivos trabalhistas silenciosos, ou seja, dívidas que estão sendo geradas mesmo quando o empresário pensa estar fazendo tudo de acordo a Lei. Posso citar alguns mais frequentes: 1) Cálculos de verbas e direitos de quem recebe salário variável; 2) Acúmulo e/ou desvio funcional; 3) Extinção contratual mal realizada; 4) Doenças ocupacionais/nexo causal e/ou concausa”, pontuou.

Reforma trabalhista
O advogado atenta também para as mudanças na legislação trabalhista que trouxe novidades quanto à contratação, rescisão, remuneração, jornada de trabalho, entre outras. Ele afirma que a permissão do negociado sobre o legislado implica atenção redobrada aos acordos estabelecidos entre empresa e colaboradores. “Nesse contexto, o trabalho preventivo será necessário para que as empresas compreendam este novo panorama jurídico e evitem passivos trabalhistas”, concluiu.

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