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Programa de Regularização Tributária: parcelamento é vantagem para contribuinte

quinta-feira, 25 de maio 2017

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No início deste ano, o governo federal lançou o novo Programa de Regularização Tributária (PRT), também chamado novo Refis. A mudança foi instituída pela Medida Provisória nº. 766, de 4 de janeiro de 2017 como alternativa para que contribuintes possam regularizar seus débitos vencidos até o dia 31 de março de 2017, na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PRT traz em suas mudanças a ampliação do parcelamento da dívida para até 240 prestações, além da concessão de descontos em juros, multas e encargos legais.
“O objetivo do PRT é a redução dos montantes dos litígios administrativos e judiciais que, somente no âmbito da RFB, ultrapassam R$ 1,54 trilhão e, consequentemente, o aumento na arrecadação tributária. Na Justiça Federal de primeira instância, as execuções fiscais representam 54% do estoque total dos processos”, explica o advogado especialista em direito tributário, Alexandre Goiana. Conforme Goiana, em casos de pagamentos à vista, o contribuinte irá gozar de um desconto de 90% nas multas de ofício, de mora, isoladas e juros de mora e de 99% de desconto nos encargos legais e honorários.

O advogado destaca, também, que para regularizar a situação fiscal, seja ela Federal ou Municipal, o parcelamento da dívida sempre será uma vantagem tanto ao contribuinte como para a Administração Pública. “Para o contribuinte o PRT impede a propositura de execução fiscal e no caso de existência acarretará a suspensão da ação enquanto durar o parcelamento do débito, o instituto também garante ao contribuinte o direito a certidão positiva com efeito negativa, o tornando novamente apto a contratar com a administração e participar de licitações”, completa.

Preservar as empresas
Alexandre Goiana explica, ainda, que a concessão de parcelamento não implica em renúncia na arrecadação. Conforme destaca, os descontos concedidos não abrangem o valor do tributo originário, apenas os juros, multas e encargos legais. “Imposto, taxa e contribuição, sempre é pago na sua totalidade, apenas de uma forma parcelada”, afirma.
Para o advogado, a intenção do Governo, é preservar as empresas. “Estas por sua vez atuam na sociedade com a geração de empregos e desenvolvimento local, essa geração de riquezas com o pagamento de salários, por exemplo, aumenta o poder de compra da população, que passa a gastar mais e aquece o mercado e, por consequência, aumenta a arrecadação de impostos, este ciclo ocorre naturalmente e de forma imperceptível. Como se vê, ao final, ambas as partes se beneficiam com o parcelamento, o Governo com a arrecadação de tributos, e o contribuinte que regulariza sua situação e pode continuar com suas atividades”, conclui.

MUDANÇAS

• Extinção da necessidade de garantia para os débitos superiores a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões);
• Concessão de descontos em multas, juros e encargos legais;
• Unificação dos regimes de parcelamento da RFB e PGFN;
• Extensão do PRT para os débitos junto às Autarquias e Fundações Públicas;
• Possibilidade de adesão de pessoas jurídicas em recuperação judicial;
• Ampliar o número máximo de prestação de 120 para 240;
• Autorizar o uso de crédito de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL apurado até 31/12/2015 para empresas controladas por sócio comum, e a utilização de créditos de terceiro de PIS, PIS/PASEP e COFINS;
• A dispensa do pagamento de honorários sucumbenciais nos casos de desistência de ações judiciais para adesão ao programa;
• Dilação do prazo para adesão ao PRT para 120 dias a partir da publicação de conversão da MP em lei;
• Autorização para inclusão de débitos vencidos até 31/03/2017;
• Possibilidade de dação em pagamento de bem imóvel;
• Remoção da vedação de reparcelamento de dívidas submetida ao PRT;
• Criação de bônus de adimplência (desconto de 10% nos juros a partir de 6 meses de regularidade).; Garantia do contraditório nos casos de exclusão.
• Casos de exclusão: Falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas e práticas de atos de esvaziamento de patrimônio com o intuito de fraudar a Administração Pública.
• Concessão de medida cautelar fiscal;
• Declaração de inaptidão do CNPJ;
• As prestações pagas com até 30 dias de atraso não configura inadimplência para fins de exclusão;
• Manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens e garantias prestada em qualquer ação judicial;
• Inclusão do capital de giro como bem impenhorável;
• Alterar a ordem da penhora de imóvel do inciso IV para o inciso I do art. 11 da Lei 6.830/80; No CARF, havendo empate em que o voto de qualidade mantenha o auto de infração o contribuinte será exonerado da multa, se quitar o à vista ou parcelar integralmente o tributo.

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