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Proibição de cobrança de gorjeta é aprovada

quinta-feira, 30 de novembro 2017

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Foi aprovado, na Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do deputado Carlos Manato (SD-ES) que proíbe restaurantes por peso, os self-services, de cobrarem a taxa de serviço de 10% sobre o valor da conta. Apenas pedidos efetuados diretamente aos garçons podem incidir a gorjeta.

Para o relator do projeto, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), a cobrança é inadequada, uma vez que trata-se de restaurante caracterizado pelo autoatendimento, portanto o parlamentar foi favorável à aprovação do texto. “O autosserviço surgiu como forma de redução de custos de mão de obra para essas empresas, uma vez que requer um número reduzido de garçons para operar”, disse. “Não havendo o serviço de alimentos à mesa, não faz sentido pagar por algo que não ensejou contraprestação”, afirmou.

Atualmente, os estabelecimentos não proíbem a prática, mas deixam a critério dos consumidores decidirem se querem ou não pagar pela taxa de serviço. O autor do texto justifica que, muitas vezes, a taxa passa despercebida pelos clientes, e considera abusiva e constrangedora. “A taxa de serviço comumente passa despercebida e, em algumas situações, o consumidor, apesar de notá-la não se sente à vontade para reclamar dela”, justificou e acrescentou que cobrar pelos pedidos realizados diretamente ao garçom não é imprópria.
“A presente norma seria uma norma de ordem pública. Nas outras situações, continua o comerciante com a faculdade de incluir taxa de serviço, bem como mantém para o consumidor a possibilidade de pagar ou não a taxa de serviço”, concluiu Manato.

Multa
Na proposta original, Manato sugeriu uma multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil aos estabelecimentos que descumprirem a norma. No entanto, o relator do projeto considerou o valor desproporcional. Araújo disse que seria mais justo aplicar multa conforme proporção ao valor da conta.
No texto que foi aprovado, ficou estabelecido que o restaurante que não se adequar estará sujeito à multa correspondente ao dobro do valor total da conta incluindo os 10% da gorjeta cobrada indevidamente.

Caráter conclusivo
O projeto de lei já aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, ainda está em tramitação para ser analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Regulamentação da gorjeta

O Projeto de Lei em questão, é diferente da chamada Lei das Gorjetas, sancionada em março deste ano e em vigor desde maio, que institui regras sobre cobrança de taxas de despesas em bares, hotéis, restaurantes e similares.
Pela Lei das Gorjetas, é considerado a importância dada espontaneamente pelos próprios clientes como o valor cobrado pela empresa na conta para ser distribuído entre os empregados, conforme convenção coletiva ou acordo. Contudo, continua sendo facultativo o cliente pagar ou não.

Ficou estabelecido que as empresas inscritas no Simples, são facultativas a reter até 20% da arrecadação. Já as empresas que não são inscritas em regime de tributação diferenciada, o percentual pode ser de até 33%. Em ambos os casos, os percentuais devem ser usados para custear “os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados”, diz a lei.

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