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Projeto de Lei quer acabar com Exame de Ordem no Brasil

quinta-feira, 28 de março 2019

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Tornar-se bacharel em Direito não é tarefa fácil, são anos de estudos e dedicação, mas para ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e exercer a advocacia, é obrigatório a realização do Exame de Ordem. No entanto, o deputado federal José Medeiros (Pode/MT) apresentou, na Câmara dos Deputados, projeto de lei que quer extinguir o Exame de Ordem como exigência para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e, consequentemente, para o exercício da profissão.

O parlamentar justifica que o fim do Exame de Ordem equipara a advocacia com outras profissões que não exigem uma avaliação. O texto apresentado é o mesmo projeto proposto por Jair Bolsonaro em 2007, à época como deputado federal.

O projeto de Bolsonaro defende que a Constituição Federal estabelece competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões. O, agora, presidente da República apontou no projeto original que “não deixa dúvida quanto à competência dos estabelecimentos de ensino em qualificar o cidadão para o exercício profissional e, como consequência, exclui tal atribuição da Ordem dos Advogados do Brasil”.

Com o novo projeto apresentado pelo deputado José Medeiros, a polêmica voltou à tona. O Direito & Justiça ouviu o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, bem como estudantes e profissionais do Direito, que enfatizaram a importância da permanência do Exame de Ordem. Confira.

Erinaldo Dantas – Presidente da OAB Ceará
“Somos contra o fim do Exame de Ordem. Na verdade, o Exame deveria existir para toda e qualquer profissão liberal, o médico quando saísse da faculdade, o contador. Costumo até brincar que se não houver Exame de Ordem, vamos estar passando a responsabilidade da vida, porque, muitas vezes, o advogado entra com uma ação para garantir uma cirurgia de uma pessoa, garantir a liberdade de uma pessoa, que é algo tão fundamental. O advogado quando está na esfera criminal, está brigando por um dos maiores patrimônios que a pessoa tem, que é seu direito de liberdade. Esse governo (Bolsonaro) gosta muito de comparar com o que acontece nos Estados Unidos. Nos Estados Unidos, existe, sim, Exame de Ordem, inclusive é estadual, cada Estado faz seu exame e o advogado, se quiser advogar em vários estados, é obrigado a fazer o Exame de Ordem em cada Estado, tanto que associação de advogados é chamada de American Bar Association (ABA), só pode entrar na corte sendo advogado, senão é só bacharel em direito. E o segundo ponto mais importante, é que temos quatro vezes mais faculdades que nos EUA, que é o segundo país do mundo, temos quase duas vezes a quantidade de faculdades que o mundo inteiro tem, ou seja, fica claro que a quantidade de faculdades de Direito no Brasil está bem acima de um número razoável, e a gente permitir que essa quantidade absurda possa representar a constituinte sem juízo, é colocar em risco não a advocacia, mas o direito do cidadão e cidadã”.

 

Guilherme Eliano – Presidente da Comissão de
Exame de Ordem da OAB/CE

“O Exame de Ordem não tem o condão de avaliar a faculdade, e sim o aluno e futuro profissional. Saber se o futuro advogado tem ou não condições mínimas de atuação na advocacia, tendo em vista que ao advogar, estará lutando com o que há de mais valioso na vida de outras pessoas: a vida, o patrimônio e a liberdade. É uma prova simples, com duas fases, a primeira com diversas matérias que envolvem quase na totalidade das áreas de atuação do advogado, já na segunda, a matéria escolhida pelo examinado. Não há rigorosidade no Exame. O Exame está na medida certa de aplicação. Assim, o Exame de Ordem está pleno e solidificado, minha opinião sendo totalmente contrário ao fim do exame.

Lorena Oliveira – Estudante de Direito
“Sou contra a extinção, acho que se isso acontecesse teríamos péssimos profissionais atuando e isso não seria bom para a classe e nem para sociedade, pois comprometeria o trabalho das pessoas qualificadas. Agora, sou a favor que seja revisto o valor da taxa de inscrição, que é muito alta, visando as pessoas que fazem mais de um exame ao ano”.

Ana Tarna Mendes – Coordenadora do Curso de Direito da Maurício de Nassau Parangaba

“Não vejo de forma positiva a proposta do projeto de Lei nº 832/2019. Extinguir o Exame de Ordem é um retrocesso, que pode ocasionar consequências prejudiciais a sociedade. O caráter obrigatório do Exame de Ordem, previsto na Lei Federal 8.906-94 (Estatuto da Advocacia), artigo 8º, IV, não tem a intenção de impedir a atuação do profissional que termina a graduação, mas sim legitimar seus conhecimentos jurídicos, sendo uma oportunidade de verificar se o pretenso profissional tem um mínimo de conhecimento técnico para atuar na Advocacia, e com isso, iniciar sua carreira com mais segurança e qualidade. Então, não devemos ser contra o que já existe, sob pena de empobrecermos, ainda mais, a carreira jurídica, já que está precisa ser cada vez mais valorizada, e as faculdades tem um papel importantíssimo no que tange a formação acadêmica, social e profissional do futuro advogado. Na minha percepção, acrescento que o exame deveria ser estendido a outras profissões que exigem registros em Conselhos, o ganho seria de toda a população”.

Cristiane Praxedes – Estudante de Direito
“Com a saturação do mercado, hoje existe 1 milhão de bacharéis que não passaram na OAB, o Exame de Ordem é a garantia de que os profissionais estarão qualificados, com habilidade mínima que um profissional da advocacia necessita para defender os mais importantes direitos, como: patrimônio, liberdade, bens e interesses. A advocacia é uma atividade pública exercida com liberdade por pessoas habilitadas, por isso existe uma responsabilidade social no trabalho do advogado, pois sob sua tutela os direitos das pessoas são assegurados. O Exame de Ordem é um instrumento de qualidade para o profissional, como também para toda a população”.

Marcus Luma – Professor de Direito e ex-presidente
da Comissão de Direito Militar da OAB/CE

“Primeiramente, vejo como uma questão política, tendo em vista que a OAB tem uma postura política. Nós somos o braço cívico em defesa da sociedade contra os abusos do poder público, do poder econômico, somos a mão que o cidadão tem de buscar Justiça. Na minha opinião, não deve encerrar, deve qualificar para que os estudantes de Direito cada vez melhorem dentro das universidades, para que eles aumentem o nível da advocacia e do concurso que vão fazer. Sou contra o fim do Exame de Ordem, é necessário que tenha essa avaliação. Não entendo como reserva de mercado, pelo contrário, entendo como qualificação de mercado, porque se não houver, a carreira vai cair no cotidiano e isso não é bom para a sociedade. Se qualquer um descredenciado exercer a advocacia, a profissão morre. Não é fazer faculdade de Direito que vai ser advogado, não, você tem que ter uma condição mínima para poder exercer”.

Adriana Firmino Balbino – Advogada
“Acredito que o fim do Exame de Ordem geraria uma insegurança na qualidade dos profissionais da área, pois não haveria, por parte de alguns estudantes, uma dedicação quanto ao estudo acadêmico, sendo, portanto, formados profissionais incapacitados, da mesma forma as faculdades não teriam o cuidado quanto à qualidade de seus ensinos. Destacando que é marketing para as faculdades a quantidade de alunos aprovados no Exame de Ordem, o que consequentemente gera um maior investimento na qualidade do ensino oferecido. Portanto, a manutenção do Exame de Ordem é essencial para filtrar os profissionais aptos a desenvolver os serviços advocatícios, mantendo desta forma, a qualidade dos serviços prestados aqueles que buscam um advogado para ter seus direitos preservados”.

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