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Projeto do novo Código Penal reduz embargos de declaração

quinta-feira, 26 de abril 2018

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O novo Código de Processo Penal (CPP) continua causando polêmica na Câmara dos Deputados. Na última quarta-feira (18), PT e PSDB uniram-se para impedir a leitura do parecer do projeto de lei que reforma o CPP, que seria feita pelo relator deputado João Campos (PRB-GO).
A proposta surgiu de uma comissão formada por juristas e senadores, e reúne mais de 252 projetos sobre o tema. O texto, que atualiza o CPP, de 1941, traz uma série de mudanças como, por exemplo, permitir a prisão a partir de decisão colegiada (tribunais) e impor limite de tempo para as prisões preventivas.
Conforme Campos, o substitutivo proposto por ele pretende reduzir o número de recursos protelatórios e acelerar o início do cumprimento das penas. É o caso do julgamento antecipado para crimes com pena de até 8 anos de reclusão. A medida dará ao réu o direito de reconhecer como verdadeiras provas e acusações apresentadas contra ele diante do juiz na audiência de instrução.
Para o presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE, Márcio Vitor Meyer, a atual legislação necessita de uma mudança profunda para assegurar a paz pública e as garantias individuais do acusado. Ele destaca a extinção dos ‘embargos dos embargos’ como a mais necessária. “Sem dúvida, seria um recurso utilizado apenas para procrastinar ainda mais o andamento do processo e que forma geral já não é mais aceito pela Justiça. No entanto, não se observa no contexto da reforma a intenção da retirada de mais recursos, o que poderia também ser ventilado já que o Brasil é um dos países que possui mais recursos no mundo, bem como quatro instâncias distintas. O correto seria, inclusive, delimitar de forma mais objetiva na Lei os requisitos para interposição dos recursos especiais e extraordinário”, destaca.
Pelo substitutivo, o número de embargos de declaração a que a defesa terá direito no processo criminal ficará limitado a um. Campos avalia que esse não tem capacidade para alterar a sentença, o que apenas adia a condenação. “Estamos acabando com a festa do embrago do embargo do embargo. Assim, garantimos a defesa do acusado e impedimos que esse instrumento seja usado de forma protelatória, apenas para dificultar a realização da Justiça”, disse Campos.

Segunda instância
Outra discussão na reforma, é sobre a inclusão da possibilidade de execução provisória da pena, após condenação em 2ª instância, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O relator Campos, observa que a intenção é que valha também para quem tem foro privilegiado. O advogado avalia que há fortes críticas a esse posicionamento até mesmo por parte dos ministros derrotados do STF, “haja vista a Constituição Federal assegurar no artigo 5º, o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado, sendo considerada cláusula pétrea, não podendo ser objeto de reforma”, afirmou.

Prisão preventiva
De acordo com o especialista, é importante destacar a previsão de delimitação de prazos relativos à prisão preventiva. Na lei atual não consta esse prazo, sendo delimitado com base na jurisprudência, muitas vezes extrapolado. “É comum no Brasil o excesso de prazo, bem como a maioria dos presos no Brasil seria aquele considerado provisório, ou seja, sequer foi julgado, ou ainda está recorrendo da decisão. Além disso, no contexto da reforma proposto, a prisão preventiva não pode ter caráter de antecipação de pena, nem poderia ser decretada unicamente com base no clamor público”, explica.

Uso de algemas
A reforma pretende, ainda, limitar o uso de algemas para casos em que houver necessidade. O prazo do inquérito policial também seria aumentado em casos de acusados soltos para 90 dias e não mais 30 dias, além da possibilidade do Ministério Público realizar determinadas investigações de forma subsidiária quando houver fundado risco de ineficácia da elucidação dos fatos pela polícia, em razão de abuso do poder econômico ou político.

Celeridade
Márcio Vitor considera que, apesar de haver pontos positivos no referido projeto, seria também necessário a delimitação de prazos a serem observados pela própria Justiça.
“Não somente relativo a observância do tempo da prisão preventiva, mas o próprio julgamento do processo em si, obedecendo o princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, respeitando o devido processo legal”, considerou. Ele defende, ainda, investimento estrutural da Justiça, lembrando que há comarcas que sequer há presença de juízes.

Delação
Sobre novas regras para delação, o relator João Campos deixou o dispositivo fora do novo CPP. Segundo ele, por entender que trata casos especiais, para haver mudanças necessitaria uma lei específica.

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