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Projeto quer toque de recolher para menores desacompanhados após às 22 horas

quinta-feira, 26 de abril 2018

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Projeto de lei de indicação apresentado na Assembleia Legislativa, pela deputada Dra. Silvana, quer estabelecer restrições ao trânsito e à permanência de menores de 18 anos desacompanhados de um responsável nas ruas, praças e praias, no Ceará. Conforme a proposta, as restrições devem ocorrer das 22 horas às 5 horas.
O texto considera responsáveis pelo menor, um parente de até terceiro grau e o ascendente. Em prática, eles deverão apresentar um documento que comprove o grau de parentesco ou guarda no momento de fiscalização.

Conforme o Art. 2º da proposta, “é dever dos pais ou responsáveis legais zelar pelo cumprimento do disposto no art. 1º desta lei, e sua não observância poderá ensejar a caracterização de ameaça ou violação de direitos dos menores de dezoito anos, nos termos do art. 98, II, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990”.
Para a autora do texto, a finalidade da proposição é a proteção da criança e do adolescente ao tráfico de drogas, da exploração infanto-juvenil e do consumo de bebidas alcoólica. “Visando a diminuição dos riscos ao seu desenvolvimento saudável e à sua integridade física e psíquica”, justifica.

Fiscalização
O projeto prevê que o menor que se encontra em desconformidade com as disposições será encaminhado aos pais e responsáveis, que deverão assinar um termo de entrega e prestar esclarecimentos ao juizado de menores. Se houver reincidência, os pais e responsáveis poderão sofrer punições administrativas conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sobre a fiscalização, a deputada justifica que é de competência do Estado tratar do tema, como dispõe o art. 24, inciso XV, da Constituição Federal. “Visto que a competência para legislar sobre a proteção à infância e à juventude é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Sendo assim, nos termos do § 2º do art. 24 do Texto Constitucional, cabe à União Federal editar as normas gerais, e aos Estados-membros suplementá-las”.

Eficácia
Para o juiz da Vara da Infância e Adolescência, Manuel Clístenes, o projeto é uma iniciativa interessante. No entanto, pondera que, na prática, não iria funcionar. “Não temos fiscalização, os jovens vão continuar saindo, principalmente os da periferia, que são os mais desassistidos e mais vulneráveis. Vão continuar saindo, consumindo drogas e álcool, sendo protagonistas e autores de crimes e vítimas de crimes. A ideia é interessante, mas falta a força do estado para fiscalizar”, destacou.

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