30 C°

sábado, 16 de dezembro de 2017.
Fortaleza, Ceará, Brasil.

"você jamais será livre sem uma imprensa livre." - Venelouis Xavier Pereira

Propaganda não identificada nas redes sociais é ilegal, abusiva, e vale multa

quinta-feira, 30 de novembro 2017

Imprimir texto A- A+

 

DIVULGAÇÃO

Youtubers, blogueiros e, agora, chamados influenciadores digitais. Eles são profissionais que conquistam mais e mais seguidores e o olho de diferentes marcas e grifes. A partir de postagens nas plataformas do Facebook, Instagram ou You Tube, eles contam histórias, dão dicas de beleza, bem estar, maquiagens e looks. Atualmente, são peça fundamental na publicidade. Sim, na publicidade. Eles negociam para publicizar um produto ou marca e gerar interesse em seus seguidores. As vendas das empresas aumentam, e muito, com a visibilidade por eles proporcionadas.

O negócio é lucrativo para ambos os lados, mas pode ser relativo ao consumidor, alvo das publicações. O que ocorre é que nem sempre a postagem negociada vem com a indicação de que trata-se de uma propaganda. Alguns influenciadores aderem as hashtags #publi ou #publieditorial para indicar que é uma publicidade, porém muitos não utilizam nada, o que pode dar a entender aos seus seguidores (consumidores) que estão indicando por livre espontaneidade, porque realmente recomendam o produto. Isso é chamado de publicidade invisível. É ilegal, abusivo e vale multa.

De acordo com a advogada Cátia Vita, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que a publicidade deve ser veiculada de forma fácil e imediata para que o consumidor identifique como tal. O Código de Ética do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) também orienta que “o anúncio deve ser claramente distinguido como tal, seja qual for a sua forma ou meio de veiculação”. Segundo a advogada, desrespeitar essas normas, como fazem alguns influenciadores nas redes sociais, é passível de penalidades que vão de advertência a pagamento de multa, e até retirada publicação do ar.

Prática abusiva
Ainda conforme afirma Cátia Vita, a prática da publicidade invisível é ilegal e abusiva. “Se o produto patrocinado está em um espaço que desfruta de importância diante do público, não sinalizar a publicidade é enganar o consumidor. A relação com o consumidor deve ser pautada pela honestidade, lealdade e cooperação. Portanto, a publicidade tem de ser identificada fácil e imediatamente pela pessoa. Além de fazer com que haja a perda tanto da credibilidade de quem possui o blog ou rede social, como a das próprias empresas patrocinadoras”, afirma.

Ela reitera que o correto é que a postagem venha sinalizada como publicidade de preferência antes do texto para que logo seja identificada pelo consumidor, seja no blog, no Instagram ou no Facebook.

Características
Identificar tratar-se de uma propaganda invisível não é tarefa fácil. Apenas os envolvidos, influenciador e empresa, sabem que o material é patrocinado. Portanto, quando não vem sinalizada, o consumidor/seguidor pensa ser apenas uma opinião ou um gosto por determinado produto. “Nesses casos, a ação publicitária é propagada por pessoas que se colocam no papel de consumidores, transmitindo um conteúdo que pode ou não corresponder à sua verdadeira opinião pessoal”, adverte Cátia.

Sanções
A advogada explica, ainda, que quando o assunto envolve o direito do consumidor, as sanções são previstas nas esferas administrativa, cível ou criminal. As medidas podem ser impostas pelo Procon ou Conar e envolvem, além da multa, a cassação de alvará e impedimento de venda. No entanto, o Conar não impõe sanções pecuniárias para quem desrespeita as regras do órgão. “Como penas, o órgão prevê a advertência, recomendação de alteração ou correção do anúncio ou a recomendação de que a divulgação do anúncio seja suspensa. Além disso, o próprio Conar pode divulgar um comunicado informando o público que o anunciante não acatou as medidas impostas”, explica.
Quem é penalizado?

Agora, a pergunta que fica é: Quem é penalizado? A empresa ou o influenciador? De acordo com Cátia Vita, neste caso, a responsabilidade é solidária, ou seja, as duas partes respondem no mesmo grau. “O blogueiro deveria deixar claro que não está recomendando o produto de maneira isenta. Quando não avisa, está enganando o consumidor, que pensa que trata-se de um testemunho, que pode muito bem não ser verdadeiro. Porém quando o assunto é publicidade e não envolve um dano material ao consumidor, é difícil afirmar que a responsabilidade é solidária, uma vez que o CDC fala apenas das relações entre fabricantes e fornecedores”.
A advogada esclarece que o assunto ainda é divergente nos tribunais do Brasil. Não há uma jurisprudência consolidada sobre o tema. “É arriscado afirmar qual a tendência das decisões.Isso porque a prova é muito difícil. E aqui se fala tanto na prova do dano moral quanto na prova de que o influenciador digital praticou, de fato, publicidade velada – ou invisível”, conclui.

outros destaques >>

Facebook

Twitter