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Radares móveis ou fixos não podem estar escondidos de condutores

quinta-feira, 26 de outubro 2017

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Ofim dos fotossensores escondidos em Fortaleza é tema de um projeto de lei do vereador Célio Studart (SD). O projeto tramita na Câmara Municipal de Fortaleza e dispõe sobre a proibição de instalação e a operação de equipamentos de fiscalização de velocidade no trânsito por fotossensores móveis ou fixos em locais ocultos ou de difícil visualização para os condutores de veículos no âmbito do Município de Fortaleza.

O vereador justifica que o Código de Trânsito Brasileiro ordena que a sinalização seja colocada em condições perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite em distância compatível com a segurança do trânsito. “A Resolução n° 396/2011 do CONTRAN determina que a operação dos equipamentos de fiscalização deverá estar visível aos condutores. Porém, na prática, isso não vem ocorrendo, pois muitos radares móveis ou fixos são colocados de maneira dissimulada ou oculta, criando “pegadinhas” para os condutores de Fortaleza, sejam atrás de árvores, em meio a matagais ou mesmo pintados de cores que não possam ser enxergadas durante a noite”, justifica.

Para Célio, as multas de trânsito devem ter caráter educativo e não punitivo, como vem ocorrendo, em Fortaleza, pelo fato de os motoristas não terem conhecimento da localidade dos fotossensores. “Na verdade, o que está ocorrendo é uma interpretação errada por parte do Poder Público de como deveriam operar esses fotossensores e de sua finalidade. Acredito, no entanto, que estamos fazendo nosso papel de levantar o debate e que o Poder Público irá se conscientizar com nossa iniciativa”, ressalta o vereador.

Ainda segundo o vereador, o Portal da Transparência da Prefeitura de Fortaleza, mostra que a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) arrecadou quase R$ 62 milhões com multas por infrações de trânsito somente no primeiro semestre de 2017. “Os dados em questão demonstram que a realidade de arrecadação com multas no Município de Fortaleza ainda é altíssima. Isso ocorre justamente porque muitos radares móveis ou fixos são colocados de forma dissimulada ou oculta, que eu chamo de fotossensor escondido, e que em nada serve para educar ou mesmo para reduzir acidentes. Ele acaba sendo um instrumento arrecadatório, não cumprindo a função precípua da educação no trânsito”, criticou Célio.

Infringindo a lei
De acordo com o especialista em legislação de trânsito, o advogado Rodrigo Magalhães, a exigência legal para o equipamento estar visível existe desde 2011. Ele ressalta, no entanto, que não é mais obrigatório, mas facultativo, os avisos de existência dos fotossensores, o que não significa dizer que podem ser colocados escondidos. “Nas vias urbanas fiscalizadas por equipamentos medidores de velocidade é obrigatória a presença da placa R-19, que é aquela que indica a velocidade máxima para a via, de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local, para que ninguém seja pegue de surpresa”, explica.

Conforme o advogado, as placas R-19 devem estar a uma distância mínima dos equipamentos de 100 a 300 metros, em via urbana, e de 300 a 1000 metros, em via rural. “Aqueles equipamentos medidores de velocidade instalados em locais que prejudicam sua visibilidade estão, sim, infringindo a legislação de trânsito, e os condutores que receberem multas constatadas por tais equipamentos têm, sim, o direito de recorrer para invalidá-las”, afirma.
Para Rodrigo, nestes casos, a Administração Pública não estaria buscando diminuir o número de infrações de trânsito, mas em arrecadar recursos.

Instalação
Segundo Rodrigo Magalhães, para instalação dos equipamentos do tipo fixo, é exigido um estudo técnico que comprove a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local. “Ou seja, a Administração Pública não pode instalar equipamentos “à torto e à direita”, mas sempre quando há necessidade (proximidade de escolas, hospitais, comércio, fluxo intenso de pedestres e ciclistas, alto índice de acidentes, dentre outros critérios), que deve ser comprovada com base no estudo técnico, e lembrando que o equipamento deve estar visível, conforme exigência do art. 4ª, parágrafo segundo, da Resolução n. 396/11, do Conselho Nacional de Trânsito”, destaca.

 

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