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Redução da maioridade penal volta ao debate

quinta-feira, 26 de outubro 2017

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A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos voltou à discussão após Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sinalizar que votaria sobre o tema em setembro último. No entanto, depois de um novo adiamento, o assunto só poderá voltar à pauta no fim deste mês. São quatro Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que pretendem reduzir a maioridade.


Pela PEC 74, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), para o adolescente entre 16 e 18 anos ser julgado como adulto, caberia ao Ministério Público solicitar ao juiz, dependendo de cada caso e considerando a capacidade de o adolescente compreender o caráter criminoso da conduta, e de seus antecedentes. Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que permitia reduzir a maioridade para casos de crimes hediondos, lesão corporal e homicídio doloso. Ou seja, não seria necessário o pedido ao Ministério Público já sendo aplicada para um desses delitos.

O assunto sempre rende debates em toda sociedade. Quem defende a redução, alega que os crimes cometidos, hoje, por adolescentes, ficam impunes. Mas quem é contrário considera um grande retrocesso à garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Segundo Julliana Nogueira, defensora pública titular da 4ª Defensoria da Infância e Juventude, a questão em torno do tema, é que maioria da população acredita que reduzir a idade penal é a solução. “Na realidade, o que vai acontecer é a transferência da maioria dos adolescentes que se encontram cumprindo medidas em unidades socioeducativas para o sistema carcerário. E eu pergunto: O que isso terá de positivo?”, questiona.

A defensora acredita que o problema da criminalidade, no Brasil, deveria ser tratado, primeiro com a promoção de direitos básicos”. “Enquanto estão fora da escola ou sem qualquer ocupação, adolescentes são cooptados pelo crime, o que atinge, de um modo geral, a camada mais pobre da população, e assim, é preciso lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que abrange todas as crianças e adolescentes, sem restrição”, defende.

Retrocesso
Para Julliana Nogueira, responsabilizar penalmente os menores de 18 anos, significa um grande retrocesso. De acordo com ela, enquanto alguns países estão reconhecendo formas diferentes de responsabilizar os adolescentes, o Brasil caminha para tratá-los como adultos. “Os Estados Unidos, por exemplo, em 2005, através do julgamento do caso Roper v. Simmons passaram a considerar inconstitucional a aplicação da pena de morte para pessoas com menos de dezoito anos e em 2012, no caso Miller v. Alabama, decidiu pela inconstitucionalidade de leis estaduais que determinavam a obrigatoriedade da prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, para delitos de homicídio praticados por jovens com menos de 18 anos. Em resumo, para chegarem a essas decisões a Suprema Corte Norte-Americana utilizou argumentos científicos mediante os quais se comprovam que, o adolescente antes de tornar-se adulto, passa por um processo de desenvolvimento cerebral, que de modo geral, pode durar até o jovem completar cerca de 20 anos e por isso uma pessoa de 16, 17 anos não deve não ser equiparado a uma pessoa já adulta”, exemplifica sua tese.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil (Unicef) também considera redução um retrocesso. Em nota, o órgão afirma que reduzir a maioridade penal não resolverá os altos índices de violência. “No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. São eles que estão sendo mortos”.

Alternativa
“É um grande equívoco pensar que adolescentes não são responsabilizados pelos ilícitos que cometem”, afirma a defensora pública. Conforme analisa, diferente do que muitos pensam, o adolescente já sofre uma punição mais severa que os adultos autores de crimes. Atualmente, um adolescente que pratica ato infracional pode ficar privado de sua liberdade por até três anos, o que significa que 50% da sua adolescência, uma vez que esse período dura seis anos (12 aos 18 anos). “Isso é muito tempo, sobretudo, quando se está a falar de um período tão intenso da vida de qualquer pessoa”, considera.

Ao falar sobre ressocialização, a titular da 4ª Defensoria da Infância e Juventude defende que, aliado a isso, seja feito um trabalho de maturação cerebral, onde o jovem deverá aprender a assumir e entender o seu erro passando a enxergar as vítimas como pessoas. “Um trabalho de ressocialização que possa explorar naquele adolescente algum ponto forte, que não seja apenas transgredir e assim, ele aprenda a viver em sociedade, afinal, não existe prisão perpétua no Brasil”, completou.

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