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Reforma trabalhista

EDITORIAL

quinta-feira, 30 de novembro 2017

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Opresidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 7a Região (Amatra 7), juiz Antônio Gonçalves Pereira, critica a forma como foi aprovada a reforma trabalhista, as pressas, sem debates com a sociedade. Denuncia que ela é inconstitucional porque cria barreira para o trabalhador lutar pelos seus direitos. Se ele ingressar e faltar a audiência será cobrado as custas, o que antes da reforma não acontecia.

Ilustração

Tentando diminuir a quantidade de litígios trabalhistas criaram muitos tipos de contrato e o juiz, em entrevista na página 3, alerta que haverá muitas possibilidade de fraudes e que o número de ações vai aumentar. “A terceirização, é um canteiro próprio para fraude, o resultado é que o trabalhador vai à justiça atrás dos seus direitos. O contrato intermitente vai gerar muita ação, pela possibilidade de fraude também. No final das contas, vai inchar o Judiciário”, afirmou o presidente da Associação.

Para diminuir o rombo da previdência muitas medidas estão sendo tomadas internamente no INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social mudou as regras para manutenção do auxílio-doença. O segurado que recebe o benefício, agora, só poderá fazer três pedidos de prorrogação ao órgão caso ainda não sinta-se apto a retornar ao trabalho. Antes, não havia limite para os pedidos. De acordo com Adriane Bramante, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o INSS terá que decidir depois de três perícias sobre como ficará a situação do segurado. “Algumas mudanças são de fato necessárias porque o sistema é engessado e a judicialização só aumenta”, pontua. Ainda segundo a advogada, hoje, a justificativa é para diminuir a demanda, mas criaram tantos contratos com possibilidade de fraudes, que o número de ações vai aumentar. Ela frisa, no entanto, que terão que melhorar, e muito, a Reabilitação Profissional, por ser essa, hoje, extremamente deficitária e ainda questiona em matéria na página 5, se esta mudança efetivamente diminuirá as filas para realização de perícias.

E sobre o fim das gorjetas, alguns proprietários de restaurantes aproveitam do descuido dos clientes e cobram taxa de 10 % em self-services. Para acabar com esta cobrança inadequada foi aprovado, na Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do deputado Carlos Manato (SD-ES) que proíbe restaurantes de cobrarem a taxa sobre o valor da conta. Apenas pedidos efetuados diretamente aos garçons podem incidir a gorjeja que é dada expontaneamente. Não havendo o serviço de alimentos à mesa, não faz sentido pagar por algo que não ensejou contraprestação (página 4).

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