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Rescisões contratuais trabalhistas podem ser feitas entre empresa e empregado

quinta-feira, 26 de abril 2018

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A nova legislação trabalhista entrou em vigor em novembro do ano passado. Um dos pontos que ainda causa polêmica é a desobrigação de homologação das rescisões contratuais feitas diretamente pelo sindicato. Conforme a lei atual, as rescisões podem ser feitas, agora, entre a empresa e o empregador.

A homologação é o ato de comprovar que os direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, multa, salário proporcional, foram pagos corretamente pela empresa. Antes da aprovação da nova Lei Trabalhista, esta era uma demanda bastante criticada pelos sindicatos e críticos que afirmam que a mudança pode gerar prejuízos para o trabalhador.
O objetivo da mudança foi de desburocratizar a rescisão dos contratos, assim como agilizar o saque do FGTS e o recebimento do seguro-desemprego, já que com o sindicato era preciso agendamento e o processo mais demorado.

O vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-CE, Raul Aguiar, explica que o dispositivo deixou de ser obrigatório, mas não proibido. Segundo ele, ainda existem algumas convenções coletivas que determinam a obrigatoriedade da homologação. “No geral, não é mais obrigatória. Isso fragiliza o trabalhador, na verdade, ele fica numa situação vulnerável, sem assistência sindical, fica sem saber se os cálculos e valores estão corretos. No sindicato havia uma orientação”, disse.

Cobrança
Com o fim da obrigação, alguns sindicatos mantém o serviço, porém passaram a cobrar taxas, que são pagas pelas empresas. “Como deixou de ser obrigado, os sindicatos não estão mais com contribuição obrigatória, então precisam obter receita cobrando por essas homologações. A cobrança deve ser feita à empresa e não ao trabalhador, que já pagou com os serviços. Por não ser obrigatório, passou a ser opcional, então quem quer a homologação, vai ter que arcar com o custo”, explicou o advogado.
O professor de Direito Trabalhista da FGV e PUC-SP, Paulo Sergio João, analisa que a reforma trabalhista trouxe um gigantesco impacto para os sindicatos que estavam acostumados com a contribuição sindical compulsória e, agora, buscam preservar a receita.

Para ele, diante da situação de incerteza, para preservar receitas, os sindicatos poderiam adotar dois comportamentos: “1) de forma autêntica e legítima convencer os trabalhadores de que o sindicato é corpo e alma de seus próprios interesses e que a contribuição fortaleceria a busca por novas conquistas trabalhistas ou 2) de modo autoritário e ilegítimo, sob o manto da negociação coletiva, transferir aos patrões, sem fundamento jurídico e legitimidade, a obrigação de descontar a contribuição sindical de trabalhadores associados ou não, agora realocada no instrumento normativo, com nomes diversos, sendo mais comum o de taxa negocial”, destaca.

Conforme o professor, o primeiro comportamento exigiria despertar os trabalhadores, o gosto pela representação sindical. “O que parece não ser tarefa fácil porque a unicidade sindical somada ao intervencionismo enorme do Estado no conteúdo dos contratos de trabalho afastou, estrategicamente, os trabalhadores dos sindicatos. O discurso de que a Reforma Trabalhista é uma forma de suprimir direitos dos trabalhadores tem sido usado e propagado com pânico geral para atrair os menos informados. Todavia, logo se esvaziará porque os trabalhadores perceberão que os direitos sociais continuam como antes e que, de fato, eles ganharam o livre arbítrio de manifestar a liberdade de contribuir ou não aos respectivos sindicatos”, adverte.
No segundo comportamento, Paulo Sergio avalia que, por meio da negociação coletiva, os sindicatos pretendem retornar com a burocratização para homologações perante o sindicato ou transferir ao empregador, a obrigação ilegítima do desconto da contribuição dos salários de seus empregadores.

Na Justiça
De acordo com Raul Aguiar, a não obrigatoriedade da homologação pelo sindicato, não impede o trabalhador de questionar os valores e direitos na Justiça. Se caso perceba que há irregularidades, o conselho é buscar um advogado ou contador para verificar e ingressar na Justiça dentro do prazo de dois anos após a rescisão.

Liberdade sindical
O professor lembra que a contribuição sindical não é mais tarefa legalmente imposta às empresas. É opção do trabalhador, contribuir ou não.
“O Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante 40 para dizer, quanto à contribuição confederativa que “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. O fundamento essencial dessa orientação jurisprudencial é de que a imposição de pagamento a não associados de contribuições para custeio de entidade sindical fere o princípio da liberdade sindical, além de violar a regra de proteção ao salário”, esclarece.
Portanto, a regra do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho que permite às entidades sindicais impor contribuições tem eficácia apenas em relação aos seus associados.

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