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Sem legislação, tributação de crowdfunding é complexa e insegura

quinta-feira, 29 de dezembro 2016

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A cada dia, o crowdfunding (ou financiamento coletivo) vem se popularizando no Brasil, já com o registro de mais de 20 plataformas ativas. O avanço da tecnologia, no entanto, tem dificultado a definição de regras de tributação sobre essas atividades, diz o advogado especialista em direito tributário, Gustavo Brigagão.
A ferramenta, que é virtual, consiste na arrecadação de dinheiro, por meio de diversas fontes de financiamento, para promover algum projeto ou pequeno negócio. Para conseguir o montante, o interessado utiliza sua rede social para divulgar o projeto e pedir as doações. No final, o valor acaba sendo pouco para quem contribui. Caso não atinja a meta do empreendimento, os valores são devolvidos aos financiadores.
De acordo com o especialista, considerando a capacidade contributiva demonstrada no exercício dessas novas atividades, é evidente que não deveriam escapar de alguma forma de tributação. Contudo, sem uma legislação específica e detalhada, tributar o crowdfunding gera insegurança jurídica. “Em decorrência da capacidade contributiva demonstrada pelos volumes financeiros movimentados no exercício dessas novas atividades, vê-se, com facilidade, que elas não deveriam, pelo menos em tese, escapar a alguma forma de tributação, sob pena de estar-se dando tratamento desigual às operações realizadas na rede mundial de computadores, quando comparadas com aquelas (similares) realizadas pelos meios tradicionais”, explica.
Brigagão explica ainda que o formato atual de crowdfunding, envolve três partes: o empreendedor/captador, que é a pessoa interessada em angariar recursos para determinado projeto; o “intermediário”, aquele que disponibiliza e administra a plataforma on-line por meio da qual os recursos são captados; e os doadores/financiadores, que são os contribuinte com recursos para o projeto ou empreendimento em questão. “Entre essas atividades desempenhadas no contexto do financiamento coletivo, a única que parece ter os seus contornos razoavelmente delimitados é a desempenhada por aquele que disponibiliza e administra a plataforma on-line, que em muito se aproxima da prestação regular de serviços de intermediação” destaca.

Para explicar melhor, o especialista cita um caso recente, em decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em resposta à consulta levantada pelo deputado Jean Wyllys sobre a captação de recursos para campanha eleitoral, através do crowdfunding, atribuía natureza de prestação de serviço às atividades desempenhadas pelos intermediários. “Parece-nos correta essa avaliação. De fato, parece indiscutível que a atividade desempenhada pelo “intermediário” tem a natureza de uma obrigação de fazer, com todos os contornos próprios de uma prestação de serviços. Mas que município seria competente para cobrar o ISS sobre ela incidente?”, questiona.

Complexidade
A complexidade, segundo Brigagão, envolve a forma como os serviços são prestados, que impede a localização precisa do estabelecimento prestador e consequentemente do município que teria competência em tributar. “De fato, por se tratar de atividade desenvolvida no âmbito da internet, é possível que o servidor que hospeda a plataforma on-line esteja situado em um município, e a equipe responsável pela manutenção/administração do website, em outro. É igualmente possível que tal atividade seja completamente descentralizada, atuando cada indivíduo responsável pela plataforma em uma localidade diversa no país ou mesmo no mundo. Disso, decorre potencial e provável conflito de competência na determinação do município competente para a cobrança do ISS incidente nessas atividades, não resolvido, como deveria, pela lei complementar de regência”, ressaltou o advogado.

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