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“Só existe DPU em 28% nas seções da Justiça Federal brasileira”

quinta-feira, 28 de dezembro 2017

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O Direito & Justiça entrevistou, neste mês de dezembro, o defensor público federal, Igor Roque. Ele é o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef). O defensor fala sobre a atual situação da Defensoria Pública da União (DPU) pelo País, e sua preocupação com a falta de orçamento para investir no órgão no interior dos Estados. Segundo Igor, em apenas 28% do território nacional, há atuação da DPU.

Em alguns estados, como o Ceará, o serviço concentra-se apenas na Capital. Com poucos defensores, o atendimento fica prejudicado e a população carente sofre sem defesa. De acordo com o presidente, assuntos previdenciários são as maiores demandas da instituição. Com data marcada para votação da Reforma da Previdência, ele defende que a população precisa de mais acesso à informações. Confira a entrevista completa.

 

Direito & Justiça: Recentemente, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) reuniu-se para discutir a precariedade nos atendimentos da Defensoria Pública da União (DPU) em Belém, no Pará. Conforme a pauta, os atendimentos têm sido restringidos por conta do número insuficiente de defensores. A situação é semelhante em outros estados?
Igor Roque: A DPU foi criada pela Constituição Federal em 1988. Ela está em crescimento, ou pelo menos estava. Só existe DPU em 28% nas seções da Justiça Federal no Brasil, em 72% não tem.

Nesses 72%, tem um juiz para julgar, um promotor, um procurador da República, mas não tem um defensor público federal para defender a população que não têm condição de contratar um advogado. Para tentar combater essa situação, em 2014, foi aprovado uma emenda constitucional defendendo que o poder público tinha o dever de levar à defensoria, tanto da União como do Estado, para todas as comarcas da Justiça Federal. No caso, o Estado tinha oito anos para levar a DPU para 72% do território nacional.

Já vamos fazer quatro anos e não conseguiram colocar esse comando na prática. Temos que colocar na análise, a Emenda Constitucional Nº 95, a famosa PEC do Fim do Mundo, que congelou o orçamento de todos os órgãos e poderes da administração pública. Talvez os outros órgãos não sintam os malefícios dessa emenda como a DPU está sentindo porque já eram órgãos estruturados e que já estão em todo o território nacional, enquanto a DPU ainda estava em crescimento, estava interiorizando. Com o orçamento congelado a gente não tem como crescer. Na verdade, a tendência que temos é reduzir e otimizar as poucas unidades que temos. Dentro desse contexto, essa realidade de Belém se repete Brasil a fora. Cito como exemplo: Maceió, Recife e o Estado do Ceará.

Direito & Justiça: Como está no Ceará?
Igor Roque: No Ceará, vários locais tem Justiça Federal, tem juiz federal, tem procurador da República para ajudar o juiz, mas não tem defensor público federal para defender. Em todo o Estado do Ceará, a DPU está somente em Fortaleza. Isso não é uma realidade do Ceará, é uma realidade do Brasil. Para agravar essa situação, e a DPU em razão dessa dificuldade orçamentária, de falta de apoio, o defensor acaba tendo que fazer tudo, existe a questão também da diferença salarial, o que acaba fazendo com que a DPU seja um concurso trampolim, as pessoas começam a trabalhar, mas continuam estudando para ir para um órgão com estrutura melhor.

Foi isso que aconteceu no Norte, alguns defensores sairam da carreira, por razão orçamentária e a administração não consegue nomear ninguém. Estamos com um concurso para defensor federal em curso, e deve está sendo finalizado em 2018. Em tese, a administração vai nomear para tentar cobrir esses buracos.

Direito & Justiça: Então, o atendimento fica bem pior para a população. Em qual proporção os que mais necessitam têm sofrido?
Igor Roque: Exatamente. É uma conclusão que, infelizmente, a gente precisa chegar, de que é uma opção do estado brasileiro. A gente sabe que quem paga a conta é a população carente. É isso que mais uma vez a gente vê no Brasil. O que é que acontece: surge uma crise financeira e a população carente tem dificuldade de acesso ao direito, de ser representada, é quem paga o pato. A DPU funciona ou os defensores funcionam como agentes de transformação social. Quando uma pessoa está à margem da sociedade, do exercício dos seus direitos, ela procura a defensoria pública, no caso da DPU, esses direitos estão relacionados a administração pública, a um benefício previdenciário, uma aposentadoria, um auxílio-doença, algo relacionado ao Minha Casa, Minha Vida, ao FIES, uma demanda de saúde, quando a pessoa precisa de um medicamento, uma internação e o Estado não promove aquele direito, não cumpre o direito que tem para com o cidadão carente. Quem paga a conta é o cidadão, que, sequer, consegue brigar por seus direitos judicialmente. Fica essa confusão.

Direito & Justiça: Como analisa a situação dos beneficiários do auxílio-doença do INSS com as mudanças no pedido de prorrogação? O assunto ainda é o maior em número de ações judiciais? Como tem sido a atuação da DPU nesses casos?
Igor Roque: De novo a gente mostra que na época da crise quem paga é a população carente. Existe, de fato, que uma das maiores despesas são relacionadas com o auxílio-doença. É uma das principais demandas, até mesmo da própria defensoria pública. Uma das demandas que mais envolve INSS é o auxílio-doença.

Direito & Justiça: Por quê?
Igor Roque: Se nega muito na esfera administrativa de maneira indevida. Diante desse contexto de crise, o que foi que o Estado resolveu fazer? Resolveu obrigar as pessoas a fazer a revisão e quem não fizer vai ter o benefício suspenso, ou seja, ele impõe isso. Eu acho correto que as pessoas precisem se submeter a uma revisão, até porque o auxílio-doença é um benefício temporário, enquanto a pessoa está incapacitada para voltar a seu trabalho no futuro, só que o Estado não comunica isso às pessoas. Então, tem cidadão que mora em uma localidade, que não tem acesso à informação e fica prejudicado, mas o Estado gasta milhões em uma campanha publicitária para querer acabar com benefícios.

Agora para informar as pessoas que vai haver uma revisão a gente não vê. Mas para combater a previdência com a reforma, a gente vê. A DPU, no Rio Grande do Sul, entrou com ação civil pública para suspender essa portaria que determina essa revisão. Está em discussão na Justiça e conseguimos uma liminar para que fosse suspenso, a União naturalmente agravou, e a tendência é a prescrição, o cenário é esse. A DPU defende a população tanto individualmente como de maneira coletiva, com ações civil pública para abarcar um número maior de beneficiados.
Direito & Justiça: Desde o início, a DPU está atenta às propostas da reforma da previdência. Com a votação adiada para o próximo ano, qual a expectativa e como tem sido a atenção dos defensores com os assistidos emergidos nas dúvidas?
Igor Roque: Estamos acompanhando porque, apesar de que o governo diga que o objetivo é combater privilégios de servidores públicos, a gente sabe que a reforma da previdência atinge a todos. Inclusive, o Ministério Público Federal, através da procuradora geral da República, propôs uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse suspenso essas propagandas porque traz uma meia verdade. A reforma atinge a toda população brasileira, a medida que vai começar a cobrar a contribuição do trabalhador rural, a partir do momento que vai mudar a idade do trabalhador comum da iniciativa privada, que vai exigir mais tempo de contribuição. É óbvio que vai atingir a todos, e tanto a DPU como a Anadef tem feito um trabalho no Congresso Nacional para tentar ignorar ou diminuir os efeitos dessa reforma, naturalmente, existe uma pressão muito forte, existe uma comunicação também da defensoria com os assistidos comunicando e informando o que é que está acontecendo, para que eles fiquem cientes do que realmente está ocorrendo e que dessas informações, defendam ou reprovam a reforma.

Direito & Justiça: Sendo aprovado, a tendência é aumentar ainda mais o número de assistidos pela DPU?
Igor Roque: Sem nenhuma dúvida, vai aumentar e muito o número de ações, porque as pessoas vão se ver em situações complicadas, do ponto de vista laboral, e vai ser maior o número de assistidos. Ao invés de o Estado gerir de maneira mais competente na previdência, eles vêm com essa bandeira de acabar com a previdência e forçar as pessoas a recorrerem para a previdência privada.

A gente sabe que 1% da população brasileira que vai aderir a essa providência, porque é uma coisa que não tem acessibilidade às pessoas, que estão com orçamento limitado e ainda debita parte desse orçamento limitado para uma previdência privada, a gente sabe que não vai acontecer. O que vai, é daqui a 20 ou 30 anos, a população não ter nenhum tipo de assistência por parte do Estado e viver um caos social e talvez mais agravado.

Direito & Justiça: Em recente pesquisa da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no STF, foi comparada a performance da DPU com do grupo de advocacia privada de elite. O resultado constatou que a DPU tem aproveitamento melhor que os renomados escritórios de advocacia. O que significa um resultado desse?
Igor Roque: Isso, pra gente, foi extraordinário, principalmente, no momento onde um governo quer desqualificar o serviço público, a gente vê comparações de membros do governo comparando salários de uma pessoa da defensoria é X, enquanto de um advogado é Y.

Acho que são comparações que não cabem, uma pessoa que passa no concurso público do nível de defensoria e do nível e advocacia pública, do nível de magistratura e do MPF são pessoas extremamente qualificadas, preparadas, que estudaram por anos, e acho que não tem como a gente comparar com quem ainda está em início de carreira, recém-formado. A prova disso, é essa pesquisa. A gente sabe que os advogados que atuam no STF, na esfera criminal, sobretudo, são advogados renomados, que cobram honorários milionários que quando comparados o trabalho deles com o da defensoria, o nosso é superior.

É com muita felicidade que a gente tomou conhecimento dessa pesquisa, é importante que não foi uma pesquisa feita por nós, mas por uma universidade, e até para corroborar essa pesquisa, houve outra pesquisa realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público e fez várias perguntas para a população e o resultado apontou que a DPU era a instituição mais importante na visão dos brasileiros, apesar de todo contratempos com a falta de estrutura, com a falta de interesse do governo, a gente ainda sim tem o reconhecimento social.

Direito & Justiça: O ministro Gilmar Mendes, do STF, proferiu decisão liminar proibindo a realização de conduções coercitivas para interrogar investigados. Os defensores públicos federais consideram que isso represente um avanço, por quê?
Igor Roque: A decisão de Gilmar Mendes atende, inclusive, a uma tese de defesa da Defensoria Pública há muito utilizada. Alcançou-se essa repercussão atual apenas porque a decisão está relacionada a pessoas de grande relevância no cenário político nacional. O tema, então, tornou-se sensível e objetivo de análise dos tribunais e da grande imprensa.

Mas, a situação do desvirtuamento da condução coercitiva, nós, da Defensoria Pública, combatemos diariamente. Entendemos que conduzir coercitivamente os investigados para participação em oitivas representa um abuso que fere, inclusive, a própria disposição legal. A Anadef enxerga com muito bons olhos a decisão do ministro.

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