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Sobre improbidade

quinta-feira, 29 de dezembro 2016

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O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prescreve que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Longe de ser um indicativo teórico de conduta, apenas figurativo, é uma prescrição de necessário cumprimento que deve pautar os atos de qualquer agente público, servidor ou não. E não devemos esquecer que os agentes políticos, entre eles vereadores e prefeitos, entram na concepção de agente público, e nessa condição tem direitos, deveres, prerrogativas, garantias…entre os deveres, há um basilar: o de ser probo, predicativo de quem é honesto, integro, correto. Deveria ser inerente aos homens e mulheres que convivem, que fazem parte de uma coletividade, todos enfim, deveriam ser probos.

Ao contrário do que se espera, temos a improbidade como regra que assola a Administração Pública, sendo responsável pela dilapidação do patrimônio público, gasto indevido de recursos, desvio de condutas, não prestação do serviço público, desilusão do contribuinte para com o gestor público. Nesses casos, a aplicação da Lei de Improbidade surge como um conforto para os cidadãos sedentos por responsabilizar aquele que de alguma forma causou prejuízo à Administração. Podem ser representados gestores, ex-gestores, prefeitos e vereadores, agentes públicos, servidores ou não que pratiquem atos que signifiquem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário e/ou violem os princípios da administração pública, por ação ou omissão, dolosa ou culposamente em alguns casos. A representação pode se originar de um procedimento administrativo ou pedido do Ministério Público e as sanções são as mais diversas, tais como, perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do representado, ressarcimento integral do dano causado à Administração Pública, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa pelo representado e inelegibilidade.

As sanções são muitas e podem ser eficazes se aplicadas de modo rápido aos responsáveis. A ação que objetiva o reconhecimento da improbidade a um ex-prefeito, por exemplo, deve ser concluída em tempo hábil com a apuração de todas as condutas a ele imputadas e a avaliação correta de todo o prejuízo causado ao erário e, é interessante que se anote, independente da desaprovação pelo Tribunal de Contas. A leitura dos artigos de nºs 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92 nos diz, de modo detalhado, o que é improbidade e qual o procedimento a ser seguido, bem como as providências a serem aplicadas ao agente representado. É importante que o cidadão se aproprie do conteúdo da norma para que possa cobrar a integridade do agente público.

Adriana Soares  Alcântara
Técnico Judiciário Do Tre-Ce – Especialista Em Processo Civil E Direito E Processo Eleitoral – Mestranda Em
Planejamento E Políticas Públicas Da Uece/Esmec

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