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“A sociedade que depende do Poder Judiciário para ver todos seus direitos efetivados tem algum problema”

quinta-feira, 29 de dezembro 2016

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ODireito & Justiça deste mês traz entrevista com Marcelo Casseb Continentino, procurador do estado de Pernambuco. Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB), Casseb é um renomado estudioso da atuação do Poder Judiciário. Em entrevista, ele comenta sobre a crise entre os poderes, no Brasil, e o ativismo judicial. Além de ponderar sobre as últimas decisões polêmicas do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua atuação.

Direito & Justiça: Qual sua crítica do ativismo judicial em tempos de crise entre os poderes?
Marcelo Casseb: Se alega que o Judiciário estaria indo um pouco além daquilo que propriamente seria sua função institucional e, portanto, estaria pondo em risco o equilíbrio entre os poderes, tal qual estabelecido na Constituição de 88. Esse assunto, de alguns anos para cá, a ideia de um ativismo judicial tem se tornado muito mais intenso no debate politico e jurídico. Então, eu penso que, hoje, é um tema extremamente oportuno e os acontecimentos recentes vêm mostrando a importância ainda maior que esse tema tem. Quando coloco a proposta de discutir o ativismo judicial no período de crise, é justamente para tentar entender como esse momento delicado da política, que o Brasil enfrenta, termina por atingir a própria atuação do Poder Judiciário.

Direito & Justiça: Como o senhor vê esse reflexo pelo lado da sociedade, com essas crises e questões polêmicas sendo determinadas pelo STF?
Marcelo Casseb: Acho que a sociedade está bastante perplexa. No sentido de que, a cada semana, novos acontecimentos vão se superpondo um ao outro e há uma certa perda de parâmetros. Se de um lado, temos um juiz como Sérgio Moro, extremamente aclamado por parte da sociedade, ao passo que, por outro segmento, ele vem sendo contestado, nós assistimos ao Supremo com decisão que contraria uma decisão anterior, no caso do Renan Calheiros. Isso dá um sinal negativo para a sociedade. No sentido que o Supremo, o Judiciário como um todo, teria se curvado, ao império do poder ilegítimo, supondo que Calheiros simbolizaria um pouco desse aspecto ruim da politica que estamos vivenciando.

Direito & Justiça: Qual sua opinião sobre esse fato envolvendo o STF e Renan Calheiros, em que o Supremo o afastou da presidência do Senado e depois voltou atrás?
Marcelo Casseb: É uma situação bem complexa. Eu diria até que todos estamos procurando compreender a dimensão do que está acontecendo. Há muitas informações em concorrência, mas diria que houve erros de ambas as partes ou precipitação em relação ao ministro Marco Aurélio, que decidiu uma questão tão relevante, com tanta repercussão de modo monocrático. Um açodamento do próprio Senado, que firmou uma posição de não cumprimento. Ainda que a primeira decisão de Eduardo Cunha seja contestada, do ponto de vista de seus fundamentos, ele tomou uma postura um pouco mais de contenção e não observando aquele precedente. Isso gera muita instabilidade, gera crise. Acho que ainda estamos no meio dessa crise. Sem um panorama de acabar.

Direito & Justiça: Mas, de alguma forma, toda essa crise, esses escândalos e polêmicas, que estão acontecendo atualmente, podem no futuro, ser positivos? Ser positivo, do ponto de vista de que seja um ponto inicial de realinhar o País?
Marcelo Casseb: Acho que sim. As crises, em geral, sempre dão a oportunidade de se reinventar, de gerar um aprendizado e tentar uma reconstrução, a partir dessa experiência. É óbvio que nós queremos acreditar nisso e precisamos acreditar, senão, seria o colapso institucional e inequívoco. Tenho essa expectativa, de certo modo. Essa última decisão do Supremo (Renan Calheiros) pode ser lida como uma decisão de moderação, ou seja, de tentar recuar um pouco, porque, talvez, tivessem esticado demais a corda. A ideia do ativismo judicial, ela perpassa isso, porque o ativismo, ainda que seja difícil de definirmos o que seja, certamente, a sua noção mais hegemônica é a de que o Judiciário extrapola aquele âmbito legítimo de suas atuações. E daí, que você ter uma postura de alto restrição, que foi o que o Supremo fez nessa decisão, seria algo que sinaliza uma proposta de articulação e diálogo. Agora, como o cenário político está além do jurídico, está extremamente conturbado. Então, existem outras leituras a respeito dessa decisão.

Direito & Justiça: O senhor concorda que está havendo déficit de democracia no Judiciário? Falta mais legitimidade?
Marcelo Casseb: Essa é uma discussão que está sempre presente, sobretudo, no Brasil, hoje, em que o STF ou Judiciário tomou uma envergadura bastante forte, no sentido, de que, quando nós pensamos na História do Poder Judiciário brasileiro desde as nossas primeiras Constituições, nunca se viu o Poder Judiciário com um protagonismo institucional tão evidente, numa postura ou de igual para igual, de fato, em relação aos demais poderes, ou se sobrepairando como se coloca hoje essa ideia do ativismo, sobre os demais poderes. Na medida em que nós dizemos que vivemos sobre um estado democrático de direito, significa que os rumos principais e as decisões finais que são adotadas em nosso estado, devem se reconduzir ao povo, na ideia de democracia, e que o Poder Judiciário não é um poder democraticamente constituído, já que os acessos e as vias são feitas através de concursos ou indicações, no caso dos tribunais superiores, e, portanto, não há uma responsabilidade direta – juiz x população. Pode-se concordar que há um déficit de democracia no nosso Poder Judiciário.

Direito & Justiça: Essas indicações aos tribunais superiores, como o senhor falou, depois de indicado, perde a ligação política? Acredita na independência política?
Marcelo Casseb: Vendo na atual composição do Supremo, há “ministros” fiéis aos seus presidentes ou às forças que o indicaram, mas outros não. Um grande exemplo é o ex-ministro Joaquim Barbosa que indicado pelo então presidente Lula, teve uma postura extremamente ativa, quando colocou a julgamento a ação do mensalão. Muitos ficaram preocupados, mas foi uma postura contrária aos interesses do presidente Lula e de sua sucessora Dilma. Então, acho que isso tende a acontecer, mas há certas contingências que esses vínculos se dissolvam com o tempo. O ideal era que não houvesse, que o ministro, uma vez confirmado no cargo no Supremo, tivesse apenas como vínculo seus limites à própria Constituição e não a compromissos com quem indicou, mas, na prática, tudo é diferente.

Direito & Justiça: O STF decidiu algumas questões polêmicas recentemente, como o aborto e o casamento homoafetivo, por exemplo. Existe uma expectativa do brasileiro de uma intervenção do Judiciário ou do STF?
Marcelo Casseb: Desde 1988, o papel do Judiciário tem sofrido uma constante modificação, em termos de intensificação do seu papel institucional no jogo político. Isso ocorre, de um lado, por conta da própria natureza e estrutura da Constituição, que tem caráter social e promete muitos direitos, estabelece o seu cumprimento, e por outro lado, nós vemos enfrentando uma certa inércia ou improdutividade dos demais Poderes, em especial o Poder Legislativo, que não consegue dar resposta. O aborto, que foi decidido no final de novembro, nós poderíamos nos perguntar: temos um Código Penal que tem quase 70 anos de vigência, em que a questão do aborto é tratada, como regra proibida, salvo as duas exceções legais acrescida de uma terceira pelo STF. Desde lá, qual a vontade da população brasileira? Existem mais de 100 Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam sobre o aborto e nenhum deles consegue chegar ao fim, porque não existe interesse. Alguns segmentos retiram ou pedem vista e, muitas vezes, para engavetar a discussão que não é de seu interesse. O Judiciário, de certa forma, consegue ir além, a partir da Constituição para resolver essas questões que são travadas.

Direito & Justiça: Como o Judiciário poderia intervir em outras questões como salário mínimo, educação, saúde?
Marcelo Casseb: Somos, hoje, um país em desenvolvimento, em que nossa Constituição estabelece diversos direitos econômicos, sociais e culturais. Isso implica dizer que, se o STF ou Poder Judiciário, no geral, tivesse uma postura de efetivação constitucional desses direitos, possivelmente teríamos uma situação de caos. É aquela teoria: para que criar escolas, hospitais, segurança pública? Tudo isso demanda recursos. Então, os recursos são limitados e quem define as prioridades? São os Poderes Legislativo e Executivo que são os legitimados pelo povo. O Judiciário não deve, em principio, fazer politicas públicas. Mas, se os poderes políticos não o fazem ou ignoram solenemente esses deveres ou essas promessas constitucionais. O que fazer? Fica estabelecido um impasse. Isso não é um problema só do Brasil, é do mundo todo, de todos os países que tem constituições.

Direito & Justiça: Qual seria alternativa?
Marcelo Casseb: O Judiciário vai estabelecer a tentativa de diálogo institucional. A decisão vai ser muito mais de reconhecer que há um direito a ser cumprido, mas que não cabe ao Judiciário estabelecer como. Então, vai estabelecer algumas condições para que o Executivo venha elaborar uma política pública de efetivação do direito. Ai, haveria um espécie de fiscalização do Judiciário no cumprimento desse tipo de política. Essa poderia ser uma alternativa, mas ao mesmo tempo, a gente pode dizer que, a sociedade que depende exclusivamente do Poder Judiciário para ver todos seus direitos efetivados e concretizados, tem algum problema. Para além dessa questão do Judiciário, há uma questão muito mais ampla dos próprios limites e que essa limitação é resolvida pelo campo da política. É a sociedade ativa, é o exercício da cidadania, é eleição dos seus representantes que pode efetivamente modificar isso. Se a politica é ruim, hoje, ou se mostra ineficiente de certa forma, esse problema ou a culpa, em grande medida, é da população quando elege seus representantes.

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