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“Sucumbência dificulta a entrada de ações de danos morais”

quinta-feira, 30 de março 2017

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Uma das maiores demandas no Juizado Especial é de pedidos de indenização por danos morais, que são gerados quando uma pessoa passa por algum tipo de humilhação, constrangimento ou abalo mental e físico. No entanto, por muito tempo, esses pedidos foram alvos de críticas por operadores do Direito que acreditam que o dano moral tornou-se uma relação de consumo, ou seja, uma indústria de ganhar dinheiro. Pela ausência de sucumbência e isenção de qualquer pena, a alta quantidade de pedidos sem fundamentos, chegou a banalizar o dano moral abarrotando a Justiça.

Para reverter essa situação, o Novo Código de Processo Civil (CPC), ao determinar que o autor da ação informe qual valor pretende receber no pedido de indenização, afirma que o valor incidirá eventual condenação em honorários sucumbenciais que, nos termos de seu artigo 85, serão fixados no percentual de dez a vinte por cento sobre o valor ao qual a parte foi condenada. Significa que o condenado deverá pagar os honorários advocatícios do vencedor, a sucumbência.
No artigo 292, do Novo CPC, ficou estabelecido que o ofendido deverá informar, na petição inicial, o valor que pretende receber pela indenização. caberá à Justiça determinar o valor ao final do processo, segundo explica a advogada Imaculada Gordiano. Pelas novas regras, a pessoa que quer socorrer-se das ofensas no Judiciário, tem a obrigação de citar qual o valor que pretende receber, arcando com as custas processuais. O magistrado, por sua vez, fará a interpretação e dirá se o valor pleiteado é devido ou exorbitante, ao invés do próprio ter que mensurar o valor do dano. No caso de a condenação ocorrer por um valor inferior ao indicado pelo autor da ação, o mesmo, além de já ter pagado pelas custas antecipadamente, terá ainda que arcar com honorários sucumbenciais.

“O Poder Judiciário deve sempre buscar a paz social, mediante a composição das lides, considerando relevantes situações que, no plano fático, assumam proporções capazes de justificar o reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral e sua consequente reparação pecuniária”, explica a advogada. Ainda de acordo com Imaculada, a Justiça deve sempre utilizar de critérios objetivos para fixar os valores. “Tomando como referência o binômio possibilidade de quem paga e necessidade de quem recebe, ao lado do cunho punitivo-pedagógico da condenação e, notadamente, da repercussão na esfera dos direitos de personalidade de quem foi alvo do dano causado”, afirma.

Dano presumido
Para o advogado Ronald Feitosa Aguiar, há situações em que o dano moral é considerado presumido. “A vítima do dano moral deve demonstrar, valendo-se das provas testemunhais e documentais, que o abalo moral sofrido foi passível de atingir sua esfera íntima. Isso porque os chamados “mero aborrecimentos cotidianos” não são reconhecidos como situações passíveis de reparação de dano”, destaca.
Ronald ressalta ainda que decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendem que existem situações em que o dano moral apresenta-se de forma in re ipsa, ou seja, não há necessidade de apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral à pessoa. Entre as principais situações desse tipo de dano moral, o advogado destaca: a inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito; a responsabilidade civil decorrente da atividade bancária (extravio de talão, saques indevidos, etc); expedição de diplomas educacionais que não reconhecidos pelo MEC; o atraso em voos; ocorrência de equívocos em atos administrativos; e a inclusão indevida de nome de médicos em guia de orientador de plano de saúde.

Valores por  tipo de ação
Um levantamento feito pelo escritório Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados, destaca quais as causas mais comuns de gerar indenização por danos morais e cita os valores tomados como base em algumas decisões judiciais.
• Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas: média de R$ 5.000,00
• Delitos provocados por terceiros em instituições financeiras: média de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00
• Falta de notificação do devedor na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito ou inscrição indevida: R$ 5.000,00
• Exposição de conteúdo ofensivo sobre pessoas na internet ou qualquer meio de comunicação: R$ 5.000,00 – R$ 50.000,00
• Erro médico, quando for demonstrada a culpa do profissional: R$ 10.000 – R$ 360.000,00
• Pessoa atingida por bala perdida em tentativas de roubos de malotes de dinheiro em frente a agências bancárias: RS 40.000,00
• Fraturas por quedas em vias públicas por problemas de má conservação, falta de iluminação ou má sinalização: R$ 5.000,00
• Perda de compromissos em decorrência de atraso de voo ou overbooking: R$ 2.000,00 – R$ 5.000,00
• Expedição de diploma sem reconhecimento pelo MEC: R$ 10.000,00
• Recusa em cobrir tratamento médico hospitalar: R$ 5.000 – R$ 20.000,00
• Revista íntima abusiva: R$ 23.200,00
• Omissão da esposa ao marido sobre a paternidade biológica do (s) filho(s): R$ 200.000,00
• Pessoa ser presa erroneamente: R$ 100.000,00

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