terça-feira, 23 de abril de 2019.
Fortaleza, Ceará, Brasil.

"você jamais será livre sem uma imprensa livre." - Venelouis Xavier Pereira

Súmulas Eleitorais IX

quinta-feira, 24 de dezembro 2015

Imprimir texto A- A+

Ao comentar a Súmula nº 6, do TSE, ali se viu tratar-se de enunciado relacionado à inelegibilidade reflexa, ou por parentesco, prevista no § 7º do art. 14 da CF/88, estando o entendimento sumular sem efeito jurídico, posto ter o STF se inclinado no sentido de que o cônjuge e parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito. Embora a súmula esteja ultrapassada, disse-se que o tema em si é importante, trazendo-se interpretações acerca do assunto, o que se continuam fazendo, a seguir, com mais precedentes ligados ao verbete.
O TSE tem dito que o “cônjuge e parentes de prefeito reeleito não são inelegíveis para o mesmo cargo em município vizinho, salvo se este resultar de desmembramento, de incorporação ou de fusão.”[TSE, de 11.12.2012, no AgR-REspe nº 83291; TSE, de 24.4.2012, Cta nº 181106]. Mais: é inelegível o cônjuge supérstite quando o falecimento do titular se der no segundo mandato.[TSE, de 27.11.2012, no REspe nº 20680]. E não “é reelegível prefeito que mantenha união estável com ex-prefeita eleita no mesmo município no mandato imediatamente anterior.” [TSE, de 25.10.2012, no REspe nº 8439]. Por fim, e para a súmula, considera-se a “inelegibilidade de parente de chefe do Executivo em eleição que vise completar o mandato, independentemente da renúncia do titular;” e “elegibilidade, quando se tratar de período subsequente ao mandato alvo da renúncia.” [TSE, de 26.4.2012, na Cta nº 181980].
A Súmula nº 7 preceitua ser “inelegível para o cargo de prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato.” Aqui se tem um enunciado cancelado pelo TSE, pela Resolução n.º 20.920, de 16/10/2001, sem, então, necessidade de maiores comentários, o mesmo se podendo dizer da Súmula nº 8, que dizia ser o “vice-prefeito é inelegível para o mesmo cargo.” Ambas tratavam de (i)nelegibilidade reflexa, superadas, portanto. Vale destacar, todavia, de acordo com o TSE, que “[…] Vice-prefeito reeleito pode se candidatar ao cargo de prefeito nas eleições seguintes ao segundo mandato.” [Res. no 22.625, de 13.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani]. Agora, cuidado: “[…] Se o vice que se tornou titular desejar ser eleito para o cargo de vice, deverá renunciar ao mandato de titular que ocupa até seis meses antes do pleito, para afastar a inelegibilidade”.[Res. no 22.129, de 15.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Gilmar Mendes].
A Súmula nº 9, por sua vez, prevê que a “suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.” O texto enunciativo nada mais é senão uma repetição do inciso III do art. 15 da Constituição Federal de 88, os quais são taxativos para afirmar ser “vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.” O dispositivo também merece alguns rápidos comentários, a se fazer na próxima oportunidade, já em janeiro de 2016, desejando a todos os leitores desse importante jornal e a todos que o fazem um excelente ano novo, cheio de alegrias, paz, saúde e sabedoria. Que em 2016 não somente o Poder Judiciário, mas também o Parlamento e o Executivo desempenhem seu papel, respeitando-se a lei, os princípios e a CF/88, de modo a levar ao sofrido povo brasileiro o progresso, o trabalho e, sobretudo, esperança de que tenhamos um Brasil melhor, com justiça social, extirpando-se o estado de corrupção que impera no Estado Brasileiro.

Rodrigo  Cavalcante
Secretário  De Controle  Interno
No TRE/Ce

Instagram

[instagram-feed]

Facebook

Twitter