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Súmulas Eleitorais XIII

quinta-feira, 28 de abril 2016

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Ao se concluir o texto passado, disse-se que a Súmula nº 12 possui grandes similitudes com a de nº 6, ao tratar da inelegibilidade por parentesco. O Enunciado 12 prevê serem “inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.” Assim, trata-se de um extensão da citada súmula 6, que afirma ser “inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no par. 7º do art. 14 da Constituição, do titular do mandato, ainda que este haja renunciado ao cargo há mais de seis meses do pleito.”

A Súmula 13 não enseja maiores esclarecimentos, pois preceitua não ser “autoaplicável o § 9º, art. 14, da Constituição.” Para os casos de inelegibilidade, basta verificar as hipóteses trazidas pela Lei Complementar nº 64/90, alterada pela LC 135/2010. A Súmula 14 encontra-se formalmente cancelada, mas tratava da duplicidade de que cuidava o parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 9.096/95. Importante destacar que o citado parágrafo, alterado pela Lei nº 12.891/2013, agora prevê que “havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais”, não mais tendo sentido aquela grande discussão que surgia na fase do registro de candidatura, porquanto na ocorrência da duplicidade, vale a mais recente, cancelando-se as demais.

A de nº 15 destaca que “o exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma da decisão mediante a qual o candidato foi considerado analfabeto.” Aqui se tem mais um enunciado relacionado ao registro de candidatura, no que concerne a uma causa de inelegibilidade prevista no § 4º do art. 14, da CF/88, que é o estado de alfabeto do candidato. Ou seja, a cada registro de candidatura deverá o interessado provar tal condição, sob pena de ter seu pedido de registro indeferido, sem que se possa, então, vincular, no apelo, uma argumentação constatativa em registro anterior, para uma nova eleição.

O Enunciado de nº 16 também já se encontra revogado, formalmente, mas possuía o seguinte teor: “A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade (art. 34 da Lei nº 9.096, de 19.9.95).” Sobre o tema, realce-se ter sido o art. 34 da Lei nº 9.096/95 (LOPP) alterado pela reforma advinda da Lei nº 13.165/2015, destacando-se (dentre outras): (I) não mais existência de previsão de competência da Justiça Eleitoral para fiscalizar escrituração contábil partidária, mas apenas prestação e contas; (II) revogação de dispositivo que atribuía responsabilidade civil ou criminal a dirigentes partidários, inclusive tesoureiro, por quaisquer irregularidades atinentes à prestação de contas.

A súmula 17, cancelada em 16-4-2002, previa não ser “admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular, tenha prévio conhecimento de sua veiculação (arts. 36 e 37 da Lei nº 9.504, de 30.9.97).” Para o ponto, destaque para necessidade de se caracterizar o prévio conhecimento, para os fins de sanção (TSE, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 479-35. 2012.6.13.0023, Ministra Luciana Lóssio), bem como também para as alterações produzidas pela reforma de 2015, sobretudo para a inserida no art. 36 da LE, relativamente ao início da propaganda eleitoral – após o dia 15 de agosto do ano eleitoral.

Rodrigo  Cavalcante
Secretário  de Controle  Interno  no TRE/CE

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