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Súmulas Eleitorais XXIII

quinta-feira, 30 de março 2017

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Falava-se, na edição passada deste jornal, da Súmula nº 63/TSE, que trata de execução fiscal eleitoral, em que há possibilidade de a obrigação atingir “os sócios, desde que preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa.”

Com efeito, com relação à extensão da execução aos sócios, desconsiderando-se a personalidade jurídica do devedor originário, a súmula exige que sejam preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, o qual estabelece que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Da leitura do preceptivo, depreendem-se algumas condições para que se possa desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, com o conseguinte redirecionamento da ação executiva aos sócios. São eles: (I) ocorrência de abuso de finalidade ou confusão patrimonial; (II) requerimento da parte ou MP (impossibilidade de medida ex officio); (III) apenas alguns efeitos oriundos da obrigação atinjam o sócio. Além do texto do dispositivo normativo civil, a súmula ainda impõe que se oferte o necessário contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurados (art. 5ª, LV, CF/88), regra basilar do atual Estado Constitucional, sem maiores necessidades de discurso sobre.

Destaque, então, para o fato de que a desconsideração da personalidade jurídica possui força nas relações de consumo, no processo trabalhista e, ainda, nas demandas judiciais que envolvam o Direito Tributário, apresentando-se como um importante instrumento no sentido de que o credor satisfaça o seu direito de recebimento. É preciso, todavia, que se tenha o devido cuidado com referido instrumento de cunho jurídico-processual. Isso porque, em uma análise mais relacionada ao Direito Eleitoral, a multa terá como sujeito passivo uma pessoa jurídica infratora da legislação eleitoral, sendo certo que sócio e empresa são pessoas distintas e autônomas.

Nesse contexto, o NCPC tratou de regular o incidente, de uma forma a ser aplicável também ao processo eleitoral. Veja-se. Primeiramente, o incidente “será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.” (art. 133, NCPC). Como não há necessidade participação obrigatória do MP no processo de execução fiscal, então cabe à União, via AGU, requerer o redirecionamento ou, ao MP, na condição de fiscal da ordem jurídica, caso participe da relação processual.

O incidente de desconsideração, no processo civil, “é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.” (art. 134, NCPC). No que interessa à sumula em análise (processo eleitoral), é possível se dizer que a desconsideração poderá ocorrer diretamente na fase de cumprimento de sentença, inclusive porque o processo executório eleitoral nasce apensadamente (ou dando seguimento) aos autos originários, em que se teve a condenação em multa. E mais: para o NCPC, a instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas, ficando o processo suspenso, devendo o requerente motivar o pleito. (§ § 1º, 3º e 4º, art. 134, NCPC). Referido dispositivo é pouco usual na JE, haja vista que apenas nos municípios com mais de uma zona eleitoral é que há distribuição de feitos, sobre o que se falará na próxima oportunidade.

RODRIGO  CAVALCANTE
Secretário  de Controle  Interno  no TRE/CE

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