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Superlotação em presídios viola direitos de presos e advogados

quinta-feira, 25 de abril 2019

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A taxa de ocupação nos presídios brasileiros é de 197,4%, segundo os dados do Levantamento Nacional de Informação Penitenciária (Infopen), do Ministério da Segurança Pública. A informação é referente ao último levantamento, divulgado em junho de 2016. De acordo com o levantamento, a população prisional brasileira estava em 726.712 para 368.049 vagas. No Ceará, a taxa de ocupação é maior ainda, 309,2%. São 34.566 pessoas presas para 11.179 vagas, também de acordo com levantamento do Infopen.

Com a capacidade para abrigar somente metade dos presos, os problemas nas unidades prisionais em todo o Brasil são inúmeros. Conforme relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em audiência no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ceará, foram indicadas violações de direitos em três presídios cearenses. Entre os problemas constatados, além da superlotação, a falta de acesso à água, falhas na assistência médica, número restrito de refeições e indícios de prática de tortura.

Para Ana Paula Rocha, especialista em direito criminal e presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Ceará, é preciso analisar o que o Brasil tem a disposição para diminuir a massa carcerária. De acordo com ela, não são somente os presos que têm os direitos e garantias violados, mas os próprios advogados também.

A advogada avalia que essa superlotação prisional é um agravante que gera violações sistemáticas de direito e garantias. “Quando a pessoa vai presa, ela perde seu direito à liberdade, consequentemente à sua integridade física, ao atendimento médico e o acesso a sua família”, afirma. Ainda de acordo com Ana Paula, quando se tem uma unidade prisional superlotada, o Estado acaba que por não exercer com eficácia o seu direito de punir, o jus puniendi. “O Estado tem o direito de punir, porém atrelado a isso às garantias dos direitos dos presos”, explica. “Se uma unidade tem capacidade para 900 presos e tem 1800 presos, como você tem condição de dar uma visita aos familiares de forma realmente eficaz, ter acesso a família? Não temos pátios nas unidades prisionais para que eles possam receber os filhos no domingo, a família, então os direitos começam a ser violados a partir do momento que não há estrutura, e quando há essa estrutura, por mais que seja mínima, está superlotada”, completou.

Tratados
Ana Paula aponta que, nessa situação de superlotação, o Judiciário brasileiro poderia aplicar os tratados internacionais, que são recepcionados pela legislação brasileira e que a própria legislação já determina, como, por exemplo, as Regras de Tóquio. Segundo ela, para aplicação, deve ser observado cada caso possível de uma aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, ou seja, que não seja o encarceramento. “Tenho o infrator primário em forma da lei que cometeu o primeiro fato e possui todas as condições que a legislação diz que poderia responder o processo em liberdade, mas devido a morosidade do Judiciário, esse preso fica mais de seis meses aguardando uma audiência de instrução preso provisoriamente junto com presos condenados”.

Ana Paula chama atenção, ainda, para algo muito comum no sistema carcerário, a não separação de preso condenado em uma unidade e preso provisório em outra. “Não existem porque não têm condições nem espaço suficiente. Quando mantenho um preso condenado em uma unidade que não é específica para ele, estou tirando o direito dele a uma progressão de regime mais rápida, a uma ressocialização, a uma reintegração à sociedade de forma mais rápida”, reclama.

Advogados
A violação de direitos e garantias dentro dos presídios brasileiros correm não só com os presos, mas com os advogados também, conforme relata a presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Ceará. “Quando falo que viola não só as garantias constitucionais, inerentes ao preso, viola também as garantias de quem questão ali para garantir o direito dos presos, como o advogado. Me refiro a uma unidade prisional que não tem as condições de receber um advogado, não tem um parlatório adequado, não tem pessoa suficiente para atendimento de uma demanda maior. Quando tivemos a vinda dos presos do interior para Fortaleza, os advogados imediatamente não tiveram opção, ficaram com seus direitos violados, porque as unidades não tinham condição de atender as demandas dos advogados da capital e interior. Com a superlotação, consequentemente o direito do advogado é violado, além do preso”, afirma.

A advogada destaca que é um direito do advogado estar com seu constituinte para que possa passar as informações pertinentes ao processo, no entanto, a partir do momento em que não consegue ofertar isso, não consegue também dar condições dignas do preso cumprir sua pena. “Como falei, o jus puniendi não pode violar outros direitos e garantias. Quando tenho um presídio que não tem condição de receber nem dividir os presos por provisórios ou condenados, eu violo o direito do preso, do advogado e vários ouros direitos que são constitucionais”, explica. “Ou se aplica a lei e realmente a gente consegue que o Estado cumpra seu papel de punir e quem cometeu o crime que pague pelo fato, que a sociedade tenha certeza que a Justiça é feita e que não a Justiça é a que prende, porque para a sociedade, hoje em dia, Justiça, é prender, conclui.

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