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“Temos uma classe de empregados conscientes de seus interesses, mas não a classe trabalhadora”

quinta-feira, 30 de março 2017

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Com o projeto de terceirização aprovado na Câmara dos Deputados e declarações polêmicas de que a Justiça do Trabalho não deveria existir, o juiz do trabalho Antônio Gonçalves Pereira, conversa ao Direito & Justiça sobre o impacto das mudanças propostas na reforma trabalhista. Ele que, além de titular da 1ª Vara Trabalhista de Caucaia, é ainda o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região. Confira abaixo a entrevista.

[Direito & Justiça]: Qual sua opinião sobre a aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de terceirização? Qual impacto disso para o trabalhador?
[Antônio Gonçalves]: Esse projeto de terceirização, é antigo e resulta da luta entre o empregado e o empregador. O fundamental nessa discussão, é que os empresários querem baixar custos para buscar lucros, e há uma certa douração da pílula dizendo que é para gerar empregos. A relação vai se dar por uma empresa terceira, que não vai ter relação de vida com o empregador, apenas uma relação de mão de obra, dentro da estrutura de produção de riqueza. A minha opinião é de vivência, tenho 23 anos na magistratura, trabalhamos sistematicamente com essa questão da terceirização, e temos suporte, experiência e estatística para dizer do mal que é para o trabalhador brasileiro. É um mal porque já vimos na prática que essa relação precariza as condições de trabalho, tanto que o maior índice de incidentes se dá na categoria de terceirizados. Segundo, o trabalhador terceirizado vai para dentro de uma engrenagem cuja rotatividade vai dar uma relação de vida com os trabalhadores que passam a fortalecer os sindicatos. A terceirização que nós vemos hoje no país, sendo introduzida na marra, precariza mais a redução de salário. É provado, cientificamente, pelos órgãos de pesquisa do mercado que o empregado terceirizado ganha pelo menos 25% a menos que o trabalhador normal, além de trabalhar 3,5 horas a mais.

[Direito & Justiça]: Quem defende a terceirização justifica que irá dinamizar a economia e gerar menos encargos para a empresa. Mas, irá gerar mais empregos?
[Antônio Gonçalves]: Não é a terceirização que vai resgatar emprego. O que resgata emprego e renda, é politica voltada ao crescimento econômico. Não é colocar o trabalhador numa condição de escravo, de miserável. Dizer que a terceirização vai dinamizar, vai nada. Vai criar mais conflituosidade entre o capital e o trabalho. O texto da reforma prevê uma coisa maluca, o trabalhador tem direito a férias anuais remuneradas. O primeiro item é o parcelamento de férias. Isso é ridículo. Como um cidadão com um ritmo pesado de trabalho, ainda vai parcelar 30 dias de férias? Ainda com possibilidade de vender parte das férias. O sentido das férias, é o sujeito participar de vida social, descanso e sentido econômico em que ganha um pouco mais para desfrutar. A reforma é fragilizar a prevalência do negociado sobre o legislado, isso já é um crime ao trabalhador, ele vai receber uma correia no pescoço e ficar escravizado.

[Direito & Justiça]: Os trabalhadores estão bem receosos de que a terceirização venha acabar com a CLT e outros direitos conquistados. Isso é verdade?
[Antônio Gonçalves]: Está apontado, claramente, qual é o sentido da reforma trabalhista que o governo mandou para o Congresso Nacional. Tem como missão maior, tirar ou arrefecer a intervenção da Justiça do Trabalho na contensão e no conflito entre o capital e o trabalho. Vai gerar perdas de direitos porque, nós no Brasil, não temos uma classe de trabalhadores conscientes. Temos uma classe de empregados conscientes de seus interesses, mas não a classe trabalhadora ao nível de sentar lado a lado com o patrão e discutir. Por isso, existe um texto constitucional rígido, que protege o trabalhador em uma relação de escravidão. A reforma trabalhista é isto, tratar a questão da relação entre empregado e trabalhador em nível de acordo coletivo. O que significa isso? É dar força de lei ao que as partes decidirem, a lei saída do Congresso Nacional perde forção, não prevalecerá mais. O objetivo dessa reforma é tirar direitos, já está claro e a classe trabalhadora não tem a mínima consciência política de fazer as reservas necessárias aos seus direitos, mesmo porque os trabalhadores são reféns do desemprego estrutural, porque vamos dizer que esse desemprego é fomentado para baratear a mão de obra. Um empregado precisando dar alimento a sua família, vai se submeter às cláusulas impostas. Isso é lógica em qualquer relação. Ele vai aceitar trabalhar mais que a Constituição Federal prevê. Trabalhar mais e não receber, porque a terceirização já vem para isso.

[Direito & Justiça]: Outra dúvida da população: vai acabar com os concursos?
[Antônio Gonçalves]: Existe uma tentativa do patrimonialismo brasileiro de romper com a cláusula de exigência do concurso para se ingressar no serviço público. O artigo 37 da Constituição Federal garante concurso público, mas os políticos tentam tirar. Já criaram cooperativas, estão tentando com a terceirização, aí a importância da Justiça do Trabalho, que acabou com o corporativismo porque só servia pra intermediação de mão de obra barata e arranjos políticos, a terceirização vai ceifar. Essa é uma lei ordinária, mas não é superior à Constituição Federal, exceto o que se permite terceirizar nas atividades governamentais. Só presta serviço ao Estado, quem for aprovado em concurso de provas ou provas de títulos, e cargos comissionados. A lei prevê a terceirização irrestrita no campo da iniciativa privada. Não fez ressalvas. É precarizante, não garante isonomia de salários, é onde entra a Justiça do Trabalho, se é possível terceirizado ganhar menos estando lado a lado do empregado da empresa.

[Direito & Justiça]: E sobre a indicação de que a Justiça do Trabalho deve ter participação mínima na representatividade coletiva?
[Antônio Gonçalves]: A reforma diz que a Justiça do Trabalho tem que participar o mínimo, intervenção mínima na representatividade coletiva, quer dizer, retira a Justiça do Trabalho da apreciação do que foi negociado. É dada a liberdade do trabalhador em negociar, mas a lei impõe um limite, e o juiz que faz essa avaliação. Se a negociação foi prejudicial, é nula de pleno direito e, agora, o que querem é que a Justiça verifique apenas os aspectos formais, os elementos que não podem gerar nulidade, mas o mérito, na situação de escravidão do operário, a Justiça do Trabalho não pode intervir, não pode examinar que aquilo é prejudicial ao trabalhador. A lei trabalhista é para proteger o mais fraco, ou seja, tira-se a Justiça do Trabalho que, segundo eles [políticos], é o grande empecilho para o país.

[Direito & Justiça]: O que o senhor defende que seria realmente necessário e urgente em uma reforma trabalhista?
[Antônio Gonçalves]: Quando se fala em reforma, é para melhor. Já faz tempo que a classe trabalhadora pugna pela redução da carga horaria de 44 horas semanais para 40 horas. Isso que é reforma, tira a necessidade do sujeito ficar escravizado mais 4 horas, que é trabalhar o sábado e perder mais um dia da vida dele. Diminuir a jornada é o que os outros países tem feito, aumenta a produtividade, não alargando as condições físicas, que ele vai render mais. O sujeito que vai trabalhar 13 horas numa empresa, onde ele vai produzir? Ele vai sabotar, porque é humano. A reforma vem tentando diminuir o intervalo entre as jornadas para meia hora. Dá tempo descansar?

[Direito & Justiça]: O que muda com o PL do trabalho temporário?
[Antônio Gonçalves]: É outra excrescência, pior que a terceirização. Uma determinada empresa precisa, por questões emergenciais de empregado ou demanda aumenta no final do ano, existe uma lei que permite a transição de trabalhador temporário. A terceirização vem ai, mas vem muitas maldades na lei de contrato temporário, porque amplia o contrato para 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias. O prejuízo, é que fundado o contrato, o empregado não tem direito ao aviso prévio, FGTS, a não ser as férias e 13º proporcionais, mas não tem seguro desemprego. Ninguém está percebendo essa nuance, a transformação começa no trabalho temporário.

[Direito & Justiça]: Com a liberação do saque de contas inativas do FGTS, muitos trabalhadores descobriram que a empresa nunca fez depósito. Como proceder?
[Antônio Gonçalves]: A Justiça do Trabalho verificando que a empresa não fez o depósito, obriga a depositar. A questão da liberação do FGTS pelo governo atual, foi para jogar dinheiro no mercado, porque estamos implodidos. A economia vive uma implosão, a despeito de ter enxugado a máquina limitando os gastos por 20 anos, recebido 100 bilhões de recursos do BNDES, não sei quantos bilhões de repatriação e esse governo não tem gerado emprego, só tem tentado esfacelar a estrutura que se construiu ao longo desses anos que vem com reforma de previdência, a trabalhista. O FGTS foi um alento e não um abraço caloroso para o povo, mas para o empresariado.

[Direito & Justiça]: Se ele descobriu que o dinheiro não foi depositado somente após cinco anos, que é o prazo de prescrição, não tem como reaver?
[Antônio Gonçalves]: Isso. Se descobriu após a prescrição não tem direito a receber nem a Justiça poderá obrigar.

[Direito & Justiça]: Então, é importante que o empregado tome conhecimento de seus direitos, acompanhe sua situação e recorra ainda enquanto funcionário?
[Antônio Gonçalves]: Tenho dito que a Justiça do Trabalho é a justiça do desempregado, porque com Toda proteção constitucional, ele não tem coragem de, durante a relação de emprego, questionar o seu patrão, porque ele vai ser revanchista e perder o emprego. Mas você só pode reclamar direitos até cinco anos. Se o sujeito trabalha horas extras por dez anos, quando for reclamar em juízo, cinco anos ele já perdeu. Como no Brasil, o sujeito é dependente do emprego, ele não briga durante a relação de emprego. Após deixar a empresa, só tem dois anos para reclamar em juízo contra o patrão.

[Direito & Justiça]: Sobre as declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de que a Justiça do Trabalho não deveria existir?
[Antônio Gonçalves]: Temos um nível de excelência extraordinário, por isso que os legisladores e empresariado se preocupam, porque temos uma justiça aparelhada e que dá resposta rápida ao conflito. Executar que é o mais difícil, mas a justiça tem buscado uma série de mecanismo para a busca desse dinheiro. Temos o bloqueio online, vamos às contas do devedor e pegamos esse dinheiro, resgatamos dos bancos. Então, nossa eficiência é muito grande, por que Rodrigo Maia diz que não devemos existir? Porque temos varas que com um mês dá a resposta.

[Direito & Justiça]: E o que diz sobre as críticas de que a Justiça do Trabalho só protege o trabalhador?
[Antônio Gonçalves]: É uma discriminação dizer que só protege o trabalhador. O juiz só cumpre a lei, se a legislação não condecora o trabalhador com largos direitos não cabe ao juiz criar os direitos, boa ou má, o juiz do trabalho só aplica a legislação. No geral, a Constituição diz os direitos. Não é a vontade do juiz, é o que diz a lei.

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