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Transexual perde pensão de morte de pai ex-militar após mudança de sexo

quinta-feira, 26 de outubro 2017

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Uma decisão da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, além de ter provocado polêmica, levanta discussão sobre os direitos previdenciários de transexuais. É que o juiz federal do Rio de Janeiro, Frederico Montedonio Rego, manteve decisão do Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha do Brasil que cancelava a pensão por morte da filha de um ex-militar. O motivo, é que, embora o beneficiário tenha nascido com o sexo feminino, afirmou ser transexual e se considerar homem desde a infância e, por isso, não teria mais direito ao benefício. Especialistas dizem que decisão foi correta.

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Nos autos, consta que, ao comparecer à Marinha, este ano, para o recadastramento periódico para continuidade da pensão, o autor apresentou os documentos atuais onde consta seu nome social masculino. No entanto, a pensão foi concedida por meio da Lei 3565/60, a qual assegurava o pagamento da pensão às filhas maiores, a Marinha entendeu que não se aplicava mais a sua condição social atual.

Segundo informações do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do Instituto, Mário Luiz Delgado, considerou a decisão correta, pois quando a pensão foi concedida, o beneficiário preenchia os requisitos legais. “Verificada posteriormente a ausência do requisito, pela diversidade do gênero, inexiste a possibilidade de manutenção da pensão. A rigor, na situação concreta, o benefício talvez nem devesse ter sido concedido. A mudança de identidade foi consequência de uma situação existencial anterior que, a meu ver, já se mostrava incompatível com o regime jurídico dessa pensão”, explicou.
Para a presidente da Comissão de Direito Previdenciário do IBDFAM, advogada Melissa Folmann, a decisão foi baseada ao que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) adotam como princípio elementar: o tempus regit actum, ou seja sobre o que a lei rege ao direito do cidadão no tempo do evento gerador do direito, no caso, as condições da pessoa pensionista na data do óbito do segurado. “Desta feita, se analisarmos à luz deste princípio, o direito da pessoa trans seria regido por suas condições ao tempo do óbito dos pais, atendendo o intuito protetivo da norma em relação à filha. Por outro lado, há de se analisar as causas de cessação da natureza de dependente previdenciário. Nesta linha de pensamento, o legislador não previu como seria em relação às situações como a da decisão ora comentada, pois a sociedade sempre está à frente do legislador”, explica.

Legitimação de gênero
Na opinião da presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB-CE, Vanessa Venâncio, a decisão está correta, uma vez que o impetrante passou por processo transformador tornando-se sujeito de gênero masculino, o quesito necessário para percepção de pensão tornou-se inexistente conforme preceitua o artigo 7º da lei 3565/60. “Considerando ser requisito necessário e suficiente para concessão do benefício previdenciário ser pessoa do sexo feminino, no sentido estrito da palavra e na perspectiva de identificação de gênero, a decisão está correta”, afirmou.

A advogada ressalta, ainda, que, apesar de ser patrimonialmente desvantajosa, a decisão legítima a identidade gênero e a condição existencial do impetrante. “Assim, a decisão foi coerente, cabendo concessão de pensão caso ocorresse o inverso”, concluiu.

De acordo com a presidente da Comissão de Direito Previdenciário do IBDFAM, as pessoas trans serão vítimas de vários problemas previdenciários que vão além da pensão por morte. Melissa Folmann cita o exemplo de uma pessoa que nasceu biologicamente mulher, contribuiu para a previdência como um tal, mas passou a adotar o registro social reconhecendo-se como homem. Esta pessoa terá a alteração dos anos de contribuição ou por idade para aposentadoria. “Os homens se aposentam com 35 anos de contribuição ou 65 anos de idade, já as mulheres com 30 de contribuição ou 60 de idade, salvo no caso de professores ou pessoas com deficiência em que os tempos são reduzidos, mas também em conformidade com cada sexo. Logo, o direito previdenciário precisa conversar com o direito de família e vice-versa, sob pena de as pessoas trans serem reconhecidas de um lado, mas afastadas de seus direitos em outro”, disse. A advogada defende que a lei previdenciária precisa passar por uma adequação para atender a necessidade social da atualidade, ou irá negar direitos construídos com muita luta ou fortalecer preconceitos.

(Com informações
da Assessoria de
Comunicação do IBDFAM)

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