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Troca de nomes e de gênero pode ser feita diretamente nos cartórios

quinta-feira, 30 de maio 2019

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Pessoas transgêneros não precisam mais ter que ingressar com ação judicial para a troca de nome e gênero em certidões de nascimento ou casamento. Há quase um ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou, através do provimento n. 73, que a alteração pode ser feita em cartório sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo ou decisão judicial.

Na avaliação do advogado Júlio Figueiredo, que preside a Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB-CE, a mudança veio para trazer mais segurança e respeito à dignidade do ser humano. “Isso já era uma luta necessária há muito tempo, agora as pessoas transgêneros vão poder se reconhecer e se identificar socialmente. É um avanço na cidadania, na dignidade humana, com certeza uma vitória da população trans, que merece ser arduamente comemorada”, enfatizou.

O provimento começou a vigorar em 28 de junho de 2018. Na época, o CNJ declarou que a regulamentação confere padronização nacional e segurança jurídica ao assunto. Antes da regulamentação, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido, em fevereiro do mesmo ano, que os transgêneros poderiam realizar alteração no registro civil sem a mudança de sexo ou decisão judicial.

Como proceder
Conforme o provimento do CNJ, o pedido poderá ser formulado em ofício no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) diverso do que lavrou o assento; nesse caso, deverá o registrador encaminhar o procedimento ao oficial competente, às expensas da pessoa requerente, para a averbação pela Central de Informações do Registro Civil (CRC).

O procedimento será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos. O provimento reforça que “o atendimento do pedido apresentado ao registrador independe de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico”.

Requisitos
De acordo com o advogado Júlio Figueiredo, quem deseja realizar a troca de nomes deve, no entanto, obedecer a alguns requisitos. Por exemplo, “ser maior de 18 anos ou no caso de menores de idade, deve estar em concordância com os pais. “Tudo tem que estar devidamente conforme os pressupostos do provimento do CNJ”.

Sobre a documentação necessária, o advogado chama atenção para um dos tópicos, que é a apresentação da certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos. “É para provar que a pessoa não responde a nada e comprovar que a pessoa não está pedindo mudança de gênero para se furtar de alguma lei”, explica. Ainda segundo Júlio Figueiredo, para moradores de Fortaleza, também há necessidade de apresentar certidão em todos os cinco cartórios de protestos para provar que a pessoa não tem nenhum protesto.

Documentos
Confira, agora, todos os documentos exigidos para realização da troca de nomes ou gêneros nos cartórios: certidão de nascimento atualizada; certidão de casamento atualizada, se for o caso; cópia do registro geral de identidade (RG); cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso; cópia do passaporte brasileiro, se for o caso; cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda; cópia do título de eleitor; cópia de carteira de identidade social, se for o caso; comprovante de endereço; certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos; certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos; e certidão da Justiça Militar, se for o caso de pessoa originária do sexo masculino.

Conforme artigo 6º do provimento, “suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto ao desejo real da pessoa requerente, o registrador do RCPN fundamentará a recusa e encaminhará o pedido ao juiz corregedor permanente”.

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