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Usucapião familiar

quinta-feira, 29 de junho 2017

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Odireito adquirido por uma pessoa sobre um imóvel, em área urbana de até 250m², o qual tenha sido utilizado para moradia por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, chamado usucapião, também vale no contexto familiar. Quando o imóvel é comprado pelo casal, durante matrimônio ou união estável, e um dos cônjuges abandona o lar e a família, a pessoa que fica adquire a propriedade como se fosse o único dono. O advogado Phelipe Albuquerque explica como ocorre a usucapião familiar e quais as regras para ser caracterizada, na página 7.

De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Mário Delgado, além de proteger a moradia, o instituto visa proteger a família abandonada. “Na gênese, o instituto foi pensado para amparar mulheres de baixa renda, beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida, abandonadas pelos respectivos parceiros conjugais, propiciando a aquisição da propriedade exclusiva do imóvel residencial por meio do instituto da usucapião”, esclarece.

Cerca de 20 mil obras públicas estão paralisadas no Brasil. A informação é do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamim Zymler, que destacou, ao Direito & Justiça, que o momento é de realizar uma gestão adequada e analisar quais obras devem ser prioridade. As paralisações ocorrem pela falta de captação de recursos devido à instabilidade financeira e crise política e moral, pela qual passa o país. Confira entrevista na íntegra, na página 3.

Fique por dentro das novas regras para cancelamento de plano de saúde. Agora, a norma obriga as operadoras a encerrar contrato de imediato e emitir comprovante. No entanto, quem solicitar o cancelamento antes da vigência mínima, de um ano, não escapa do pagamento de multa rescisória. Leia a matéria na página 7. Na opinião do advogado Sávio Aguiar, a medida não é vantajosa ao consumidor. “No todo, não vislumbramos como um avanço, uma vez que a resolução trouxe uma situação extremamente desvantajosa para o consumidor, a possibilidade de fidelização dos contratos, situação que acaba por obrigar o consumidor a permanecer por um período em determinada empresa fornecedora”.
Ainda nesta edição, o Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), reitera posicionamento contra a liberação de bebidas alcoólicas em estádios cearenses. Atualmente, o Estatuto do Torcedor proíbe a prática. Porém, existem dois projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará, que autorizam a comercialização e o consumo do álcool dentro dos estádios.

EDITORIAL

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