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Bela Cruz: mantidos suspensos direitos políticos de ex-prefeito

quarta-feira, 07 de Fevereiro 2018

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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que suspendeu por três anos os direitos políticos do ex-prefeito do município de Bela Cruz (278 km de Fortaleza), Eliésio Rocha Adriano. A decisão teve a relatoria do desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto. De acordo com a ação ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), em 2008, durante o período eleitoral, o prefeito fez várias contratações temporárias, como as de auxiliar de serviços gerais e professores em período vedado pela legislação eleitoral.

Contestação
Na contestação, alegou necessidade das contratações e disse que a Constituição Federal autoriza esse tipo de ação em casos excepcionais. Sob esses argumentos, pediu a improcedência do processo. O Juízo da Comarca de Bela Cruz determinou a suspensão dos direitos políticos por três anos, o pagamento de multa no valor de dez vezes o valor de sua última remuneração como prefeito e, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente por três anos.

Para reformar a decisão, o ex-gestor apelou ao TJCE. Argumentou ausência de dano ao erário e nulidade do processo, uma vez que os atos praticados não configuram improbidade administrativa. Ao analisar o caso, a 3ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso por unanimidade. Para o relator, “não é demais lembrar que a Prefeitura de Bela Cruz conta com considerável número de servidores, 1.468, não havendo, portanto, necessidade de contratar servidores, notadamente em pleno período eleitoral, seja a qualquer título”.

Ainda segundo o desembargador, “para ingressar no serviço público, a regra é o concurso público. Como exceção, a lei estabelecerá casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo vedada a sua utilização como forma de burlar a imposição constitucional de realização de concurso público para investidura em cargo ou emprego público”.

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