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Carnaval: TCE fiscaliza contratos dos municípios

sexta-feira, 09 de fevereiro 2018

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Os contratos realizados pelos municípios cearenses para este período de Carnaval estão sendo verificados diariamente pelo Tribunal de Contas do Estado, através do Portal de Licitações dos Municípios. A equipe de fiscalização do Observatório de Licitações analisa os aspectos da legalidade, economicidade e legitimidade de todos os eventos previstos para este período.
De acordo com o secretário de Controle Externo, Raimir Holanda, entre os aspectos inspecionados estão o pagamento da folha de pessoal (se em dia ou em atraso), o quantitativo de recursos previstos para outras despesas (empenhadas e liquidadas) e as questões legais do procedimento.

“Quando há dificuldade financeira, não é legítima a realização de eventos festivos. Caso o Tribunal de Contas constate indícios de ilegalidade, ilegitimidade ou antieconomicidade, pode entrar com uma representação. Dependendo do que for apurado, o processo pode ser convertido em Tomada de Contas Especial”, explicou Raimir Holanda.
No Portal de Licitações dos Municípios, estão disponíveis para consulta as licitações abertas, licitações fechadas, dispensas/inexigibilidades, adesões a ata de registro de preços ou outras formas de contratação.

Sem transparência
Tribunal de Contas divulgou a relação das prefeituras e câmaras municipais em situação irregular com a Lei da Transparência. O monitoramento constatou que o número total de falhas encontrados nos portais de transparência municipais em janeiro deste ano foi menor em comparação ao mesmo período do ano passado, passando de 53,5% para 35%. Por outro lado, verificou-se que um a cada três portais não divulgam informações públicas conforme o prazo estabelecido de 24 horas.
A inspeção mensal baseia-se na verificação do cumprimento de três indicadores: Tempo Real (TR), Gestão Fiscal (GF) e Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ). De forma geral, das 368 páginas eletrônicas visitadas, 129 cometeram algum tipo de descumprimento à legislação. Dos índices utilizados, o que apresentou maior número de falhas foi o TR – 31,6% dos portais do executivo e 30,5% do legislativo não divulgaram as informações conforme prazo estabelecido de 24 horas, a partir do registro contábil, para que as administrações disponibilizem informações das receitas e despesas públicas.
O descumprimento da legislação impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. A relação das prefeituras em situação irregular será encaminhado pelo presidente do TCE Ceará, Edilberto Pontes, ao governador Camilo Santa. Cópias serão enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda para conhecimento.

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