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Juazeiro: MP quer registro eletrônico de frequência

terça-feira, 14 de maio 2019

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos promotores de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte Saul Cardoso Onofre de Alencar e José Silderlandio do Nascimento, expediu, no dia 10, uma recomendação ao presidente da Câmara Municipal, Rubens Darlan de Morais Lobo, a fim de que seja instalado e regulado o funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo Municipal, inclusive os assessores parlamentares, de preferência, por sistema de biometria, com a nomeação de fiscal da frequência eletrônica em cada um dos setores do órgão.
O documento observa que o vereador presidente da Câmara Municipal deva se abster do pagamento da remuneração dos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos, em comissão e temporários, cuja Administração constate que, de forma injustificada, não estão prestando regularmente os seus serviços, com adoção das medidas cabíveis para fins de responsabilização dos referidos servidores públicos.
Assim, a Presidência da Câmara tem o dever legal de retenção das quantias a título de remuneração dos agentes públicos do órgão, cujo valor ultrapasse o teto constitucionalmente estabelecido, qual seja, o subsídio do prefeito daquele município. A manifestação dos promotores de Justiça concedeu o prazo de dez dias úteis para a remessa de informações acerca das providências adotadas pelo órgão legislativo sobre os termos recomendados.
Além disso, a recomendação ressalta que sejam revisadas todas as progressões funcionais realizadas na vigência da Lei Municipal nº 4434/2015 e da própria Lei, uma vez que não foi realizado estudo de impacto financeiro, conforme prevê o artigo 16, I, da Lei Complementar nº 101/2000, quando de sua promulgação, com a adoção das medidas cabíveis nos casos em que forem verificadas ilegalidades nos atos administrativos emanados pelas autoridades competentes à época ou de descumprimento da lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.

Dados
Em 2016, o salário médio mensal em Juazeiro era de 1.8 salários mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 19.8%. Na comparação com os outros municípios do estado, ocupava as posições 21 de 184 e 12 de 184, respectivamente. Já na comparação com cidades do país todo, ficava na posição 2836 de 5570 e 1291 de 5570, respectivamente. Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, tinha 42.4% da população nessas condições, o que o colocava na posição 179 de 184 dentre as cidades do estado e na posição 2434 de 5570 dentre as cidades do Brasil.

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