domingo, 21 de abril de 2019.
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MPCE quer multa contra prefeito de Russas por descumprir justiça

sexta-feira, 11 de janeiro 2019

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O promotor de Justiça da comarca de Russas Luiz Dionísio de Melo Júnior, propôs Ação de Execução de Multa Diária contra o prefeito do município, Raimundo Weber de Araújo, no valor de R$ 15.600,00, devido a título de descumprimento de decisão judicial. Esta ação objetiva o cumprimento da decisão judicial referente a uma Ação Civil Pública pedindo a rescisão de todos os contratos temporários irregulares e a nomeação, posse e exercício dos candidatos aprovados no último concurso público, realizado em 2017, na condição de “classificados, classificáveis e cadastro de reserva” para os cargos nos quais existem servidores contratados temporariamente desempenhando função inerente ao cargo efetivo.
A ação foi expedida nos autos de um procedimento administrativo instaurado em 2018 e que tinha a finalidade de demonstrar a existência de inúmeros servidores contratados temporariamente em detrimento de aprovados no concurso público vigente, mesmo após determinação judicial prolatada nos autos de uma ACP. A ordem judicial determinou, em caráter liminar, a rescisão de todos contratados temporários que ocupassem vagas de servidores públicos, haja vista várias reclamações prestadas na Promotoria de Justiça por “concursados” aprovados no cadastro de reserva que não eram chamados em razão da existência de inúmeros servidores contratados ocupando cargo público de servidor efetivo.
Sendo assim, diante da comprovação da recalcitrância da administração municipal em adotar qualquer providência para cumprir integralmente a determinação judicial e da demonstração do débito atualizado até a data de 9 de janeiro de 2019, não restou outra saída senão ingressar com o provimento judicial para obrigar o prefeito a cumprir a decisão judicial, impondo-se a execução contra ele para pagar a multa.

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