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Governo quer elevar alíquotas do PIS e Cofins

quinta-feira, 12 de outubro 2017

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O Ministério da Fazenda quer aumentar as alíquotas do PIS/Cofins para compensar as perdas de arrecadação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo desses tributos. A equipe econômica prepara uma Medida Provisória (MP) para elevar os percentuais dessas cobranças, com o objetivo de igualar as receitas que estavam previstas antes do julgamento do caso no Tribunal, que ocorreu em março. A maioria dos ministros do STF decidiu que o ICMS, um imposto estadual, não poderia ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, que são tributos federais.

Durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Governo poderia perder até R$ 27 bilhões por ano. Para recompor as perdas, integrantes da área econômica afirmam que deve haver um aumento linear das alíquotas do PIS e da Cofins – atualmente de 1,65% e 7,6% sobre o faturamento, respectivamente. No conjunto, a cobrança dos dois tributos corresponde hoje a 9,25%. O reajuste pode ser próximo a um ponto percentual, o que elevaria a cobrança de PIS/Cofins para casa de 10%.

Discussão
A Fazenda voltou a discutir o aumento na semana passada, quando foi publicado o acórdão do julgamento do Supremo sobre o caso. A proposta será enviada à Casa Civil para análise de ministros da área política e do presidente Michel Temer. O aumento do PIS/Cofins só pode ser feito com mudanças na lei via medida provisória ou projeto de lei. A Fazenda prefere a edição de uma MP, uma vez que os prazos de tramitação permitiriam uma aprovação mais rápida. A edição dessas medidas, porém, tem causado atrito entre o Congresso e o Planalto – o que pode obrigar o Governo a propor o reajuste via projeto de lei.

Até a decisão do STF, a cobrança de PIS/Cofins era calculada sobre uma base maior, que incluía o ICMS. A corte, entretanto, decidiu que o imposto não poderia ser usado nessa conta, o que reduziria a arrecadação com os outros tributos. A equipe econômica não admite abrir mão de receita no atual momento de crise fiscal, mas sabe que a alta de tributos ainda deve enfrentar resistências políticas no Palácio do Planalto e, principalmente, no Congresso.

Os parlamentares costumam se opor a aumentos de tributos, o que implicaria na necessidade de uma negociação entre o Planalto e sua base aliada. Temer ainda não deu sinal verde para o reajuste, mas fontes governamentais afirmam que o assunto chegou ao Planalto nos últimos meses e não houve oposição formal à elaboração da medida. Em julho, o Governo enfrentou desgaste ao dobrar as alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis para cobrir o Orçamento. Esse aumento, no entanto, pôde ser realizado via decreto, sem necessidade de aprovação pelo Congresso.

O Governo ainda pretende recorrer ao STF para que a alteração só passe a ter efeito em 1º de janeiro de 2018 – e não retroativamente. Além do impacto sobre a receita futura, o Governo ainda teme que a decisão do Supremo abra espaço para que milhares de contribuintes acionem a União para recuperar os tributos pagos, levando em conta a base de cálculo antiga.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a União poderia estar em risco de ter que pagar até R$ 100 bilhões em potenciais processos, referentes aos últimos cinco anos (período de prescrição). A decisão terá repercussão geral, ou seja, deve valer para todas as instâncias do Judiciário. Em 2014, o STF já havia decidido que a inclusão do ICMS sobre o cálculo era inconstitucional, mas o julgamento teve efeito num processo específico. No novo julgamento, a maioria votou pela exclusão do ICMS.

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