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Prazo de adesão ao Pert será encerrado amanhã

segunda-feira, 13 de novembro 2017

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Vence amanhã (14), o prazo para a adesão à Lei 13.496/2017, originada da MP do Refis, que é o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), referentes aos débitos previdenciários e tributários vencidos até o dia 30 de abril deste ano. De acordo com o contador e diretor da ST Assessoria Empresarial, os descontos que estão sendo oferecidos são relevantes, fazendo com que dívidas com a Secretaria da Receita Federal e no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sejam muito relevantes.

“Já tivemos alguns programas de recuperação tributária, desde o início do ano, mas nenhum teve o benefício das reduções que este oferece, com descontos de até 90% nos juros, até 70% nas multas e 100% nos encargos da Dívida Ativa da União. Uma dedução muito relevante, e esses descontos vão depender da forma como os contribuintes vão pagar. Se for à vista, terão direito ao máximo nos valores de redução. Se forem pagar em 145 parcelas serão 80%, 50% e 100%, respectivamente. Mas se forem pagar em 175 vezes, 50%, 25% e 100%, na mesma sequência”, disse.

Ele destacou que trata-se de uma oportunidade para as empresas ou pessoas físicas que desejam regularizar os seus débitos junto à União, sendo a única exceção aquelas empresas optantes pelo Simples, que não entraram no Pert. Com esse programa o Governo Federal espera arrecadar cerca de R$ 7 bilhões, que num momento complicado como está a economia brasileira, é um volume significativo. “O Governo está com o caixa baixo, então qualquer recuperação de dívidas é interessante. Vale salientar que são débitos vencidos até abril deste ano e não existe um limite de prazo inicial. Um débito que está inscrito na dívida ativa não prescreve, então pode ter mais de cinco anos. Então, esta é a hora de colocar a casa em ordem”, explicou o especialista.

Licitações
Além disso, regularizando os débitos com a União, as pessoas e empresas poderão voltar a participar de licitações, em qualquer esfera de poder – municipal, estadual e federal, não perdendo oportunidades. “Com o programa todos poderão obter as suas certidões positivas, com efeito de negativas, para que possa a vir participar de licitações e negociar com entes públicos. E até mesmo negociações com banco públicos – como BNB, Caixa Econômica ou Banco do Brasil – pois se forem conceder algum crédito, exigem as certidões negativas da dívida ativa”, ressaltou Marcos.

E não existe um limite de valor para as dívidas que estão em aberto com a União, mas sim condições que o Governo impôs para conceder os descontos. Um deles diz respeito à entrada do parcelamento, como os débitos acima de R$ 15 milhões de dívida consolidada – principal, multa, juros e encargos – é necessário dar 20% de entrada de agosto a dezembro. E até amanhã, já são três parcelas vencidas.

“A quarta parcela vence no final deste mês e a quinta no final de dezembro. Nos débitos abaixo de R$ 15 milhões, é necessário uma entrada de 5% de entrada. É como se fosse 1% ao mês nestes cinco meses e, em janeiro, decide se vai pagar à vista ou parcelado. Vale lembrar que em até 145 vezes o benefício é de 80% nos juros e 50% na multa. E a parcela mínima para Pessoa Jurídica é de R$ 1.000,00 e para Pessoa Física de R$ 200,00. No parcelamento até 175 a redução é de 50% dos juros e 25% da multa”, disse o diretor da ST Assessoria.

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