Geral

Ivna Girão,
Da Redação

Que prioridade absoluta para a infância? Proposta de toque de recolher; crianças em situação de moradia de rua na cidade; centros educacionais superlotados; projeto de redução da maioridade penal e falta de orçamento para garantia dos direitos fundamentais. É nesse cenário de violações que movimentos sociais lembram os 19 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados hoje.

Do marco legal para a real efetivação dos direitos parece faltar muito. Entre a invisibilidade das políticas públicas e a violência urbana, meninos e meninas, nascidos junto com o ECA há 19 anos, são os que mais sofrem. Segundo dados do IV Mapeamento da Violência, da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Fortaleza é a oitava cidade em número de homicídio a crianças e adolescentes.

Questionando a necessidade de maior prioridade do Estado às crianças e adolescentes, o Centro de Defesa de Crianças e Adolescentes do Ceará (Cedeca-Ceará) deu entrada, na manhã desta segunda, em Ação Civil Pública exigindo recursos para a execução de projetos sociais. “No orçamento estadual vemos poucos investimentos. Para ações de combate à exploração sexual, só temos R$ 5 mil que não foram executados. Já para o projeto do aquário, temos R$ 250 milhões em investimentos. Questionamos se é conveniente destinar 6% do orçamento para essas obras enquanto vivemos situações cruéis de desrespeito ao ECA”, frisou o assessor jurídico do Cedeca-Ceará, Márcio Allan.

O Secretário de Turismo, Bismarck Maia, disse que só se pronunciará sobre o assunto após conhecimento do teor da Ação. Afirmando que o Acquario Ceará também terá destinação à educação infantil, o líder do Governo na Assembleia legislativa, deputado Nelson Martins (PT), criticou a Ação Civil Pública alegando que o movimento está olhando apenas para um ponto do orçamento. “Estamos despreocupados com isso, pois o Estado tem inúmeros projetos sociais para atender a infância. O aquário, inclusive, terá a função educativa para alunos de escolas públicas”, disse ele, citando alguns programas sociais em execução, como o Escola Nota 10 e o Bolsa Família – do Governo Federal.

Depois de 19 anos da aprovação do ECA, os direitos previstos na legislação ainda não se tornaram realidade para todos. Na data em que se comemora o aniversário do Estatuto - lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, o titular do Juizado da Infância e da Juventude em Fortaleza, Darival Beserra Primo, disse que não há muito o que se comemorar. “Se fala muito em avanços, mas há muitos meninos sem acesso à escola e à saúde. Nosso cenário está muito ruim. É só vermos o que as drogas estão fazendo com nossos adolescestes na periferia da cidade”, frisou.

Lembrando que o Poder Público se preocupa mais em reprimir que garantir direitos, ele aponta para a superlotação dos centros educacionais, a falta de educação de qualidade e de perspectivas para aqueles que deveriam ser o futuro da nação. “Os meninos não precisam de Polícia e de toque de recolher. Precisam que o ECA seja cumprido”, frisou Darival.

Lamentando a chegada do crack nos bairros mais pobres da cidade, o advogado Márcio Allan criticou: “o Estado tem que fazer algo pelos que sofrem com as drogas e a violência policial. O orçamento só destinou R$ 23 mil para ações de desintoxicação. Até agora, nada foi executado. Falta prioridade política”.

Medidas de repressão. No mesmo ano em que o ECA completa 19 anos, a cidade conviveu com um projeto para toque de recolher, defendido por alguns conselhos tutelares. “Tivemos um ano com cenários complicados que vão desde o fechamento de creches educacionais em Fortaleza até projetos de medidas repressivas à infância pobre e negra”, contextualizou o advogado do Cedeca-Ceará.

Sem escolas e sem referências familiares, o diretor do Centro Educacional Cardeal Aloísio Lorscheider (Cecal), Joaquim Jacob, lamenta o não cumprimento do Estatuto; relatando que os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas estão às margens do que a lei versa, ele denunciou a superlotação do Cecal. O local funciona com mais de quatro vezes sua capacidade. “Estamos com 250 internos, enquanto só devem ficar 60. Parece que o ECA não existe por aqui”, enumerou.

Os centros educacionais de Fortaleza que acolhem adolescentes em conflito com a lei estão, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), com lotação 124% acima da capacidade. No último dia 14 de maio, eram 896 jovens para 400 vagas. Mesmo com a lotação, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), no entanto, garante que ainda há condições de manutenção das atividades. Dados da STDS apontam que há quatro anos não ocorrem rebeliões no Ceará.

Apontando como um avanço a municipalização das medidas socioeductaivas, o coordenador da Infância e da Adolescência da Secretaria dos Direitos Humanos do Município, Tiago Holanda, se mostrou otimista, apesar de alguns cenários negativos. “Nunca foi tão importante defender os direitos. Em uma conjuntura de toque de recolher, de redução da maioridade penal e de assassinatos de adolescentes, temos mais do que nunca de reafirmar a força do ECA”, frisou, lembrando alguns projetos sociais da Prefeitura, como o “Ponte de Encontro” e a “Rede Aquarela”.

Crianças sem lar. Percebendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, o artigo 7º do ECA versa que “a criança e o adolescente têm direito de proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.
Como ter direitos sem ter, pelo menos, um lar? Essa e outras questões foram debatidas no Seminário “Estatuto da Criança e do Adolescente: a cidadania em debate – você faz parte dessa história”, que aconteceu na sexta, dia 10. Segundo dados do censo Criança Não é de Rua, 411 crianças e adolescentes vivem em situação de moradia de rua em Fortaleza.
A assistente social da Central Única das Favelas (Cufa), Ana Paula, acredita que muito ainda precisa melhorar para o Estatuto ser seguido por completo. “Ainda precisamos de uma retaguarda. Uma coisa que nos dê o apoio”, disse. Ela explicou que, quando se tira uma criança da rua, por exemplo, é necessário conversar com família para saber o motivo que a levou à rua. Ana pontuou que é nesse momento que as dificuldades começam. “Precisamos ter assistência para oferecer uma escola aos que precisam. Às vezes, fica difícil”, relatou.
A coordenadora pedagógica do Instituto Aliança, Ilma Oliveira, concordou com a assistente social sobre mais avanços serem conquistados. “Aconteceram melhorias significativas, mudanças de paradigmas, a condições peculiares. Tiveram avanços em investimentos, mas ainda faltam mais políticas públicas”, opinou.

Ilma citou o capítulo V do ECA, que dispõe sobre as condições em que os adolescentes devem trabalhar. Ela contou que mesmo com a legislação, existem desafios a serem vencidos. “Quanto maior for a escolaridade, melhor será a inserção desse jovem no mercado de trabalho. Porém, temos que tornar a escola mais atrativa”, comentou.

Ela acredita que os jovens devem ser vistos com outro olhar. “Devemos deixar de vê-los como problemas e passar a enxergá-los como uma oportunidade de mudança”, disse. Respeitar a escolha dos jovens e as políticas públicas é o que deveria acontecer, segundo afirmou a coordenadora do Instituto. “Em vez de fazer movimentos para reprimir as atitudes dos adolescentes, temos que moldar os jovens do modo que queremos”, declarou. (Colaborou: Deborah Milhome, Especial para O Estado)

Programação - 19 anos do ECA
 

Um dia de reflexão e debate. Hoje, às 14h, na Praça José de Alencar, haverá uma ação com atividades culturais e de arte-educação, prestação de serviços e vários cortejos nas imediações da Praça com o tema “Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e Prioridade nas Políticas Públicas”. À tarde, haverá, às 14h, na Assembleia Legislativa, audiência pública para a comemoração dos 19 anos do ECA.

Completando a programação, acontecerá, a partir das 8h30min, o Seminário para o Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Tráfico para Fins de Exploração Sexual, realizado pelo Instituto Aliança com o Adolescente, em parceria com a SEDH, Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, a Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e a Funci, Fundação da Criança e da Família Cidadã.
 

“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
Artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).