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No dia em a cidade comemorou os 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca Ceará) deu entrada em Ação Civil Pública exigindo suspensão imediata de investimentos de recursos para o Acquario Ceará, projeto milionário orçado em R$ 250 milhões.

Na manhã de ontem, militantes protocolaram o documento na 2ª vara da Infância sob responsabilidade do juiz Francisco Suenon Bastos Mota. “Esperamos que o juiz conceda o pedido de liminar. Até que o Governo do Estado demonstre que está cumprindo com ações para a área da infância e da juventude previstas no orçamento de 2009, pedimos a suspensão dos recursos. É uma maneira de pressionar o poder público a ter a criança e o adolescente como prioridade absoluta conforme o ECA”, disse o advogado, Márcio Allan. Além da suspensão, a Ação pede ainda a implementação urgente das políticas públicas básicas previstas pela Lei Orçamentária Estadual de 2009.